Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no hospital municipal uma vez por mês exame preventivo de cancêr de útero e mama gratuitamente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para pessoas portadoras de deficiência física.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar as ouvidorias de saúde da rede municipal de saúde.

Dispõe sobre normas para os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Corisco – 1º Distrito do Município de Paraty.

Regulamenta o art 37 §2º, segunda parte da Lei Orgânica do Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores da Ponta Grossa, Praia Grande do Engenho, Praia Pequena do Engenho, Praia do Bare, Ponta do Cavalo, Praia do Guerra e Praia Vermelha – AMOPOG.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006.