Pauta da 1ª Sessão Extraordinária

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/13, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 10/1994 e dá outras providências. (votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/13, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 10/94 e dá outras providências. (votação)