PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – 24/11/2025

LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA E MATÉRIA A SER LIDA

OFÍCIO À CÂMARA Nº 059/25 (nº 48 site), resposta ao Requerimento nº 080/25 (informações sobre o exame ecocardiograma no CEDIM – autores Lucas Cordeiro e Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho).

OFÍCIO À CÂMARA Nº 058/25 (nº 49 site), resposta ao Requerimento nº 134/25 (informações sobre a falta de professores e uniformes escolares da escola do Sono – autor Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho).

PROJETO DE LEI Nº 129 /25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de cronograma anual de poda preventiva de árvores no Município de Paraty e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 130/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz(Vaguinho de São Gonçalo), Institui o Selo Municipal “Aqui Tem Agricultura Familiar de Paraty”, integra-o à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e à Política Municipal de Agricultura Familiar, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, dispõe sobre a concessão da Comenda do Inconfidente Salvador do Amaral Gurgel ao Senhor Flávio de Araújo Albino.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, dispõe sobre a concessão de Título Honorário de Cidadão Paratyense ao Senhor César Andrade de Almeida.

PROJETO DE RESOSULÃO Nº 013/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, dispõe sobre a concede a Comenda Mérito do Inconfidente Salvador do Amaral Gurgel ao Senhor Walcymar Cunha Bastos.

 

MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE

 

REQUERIMENTO Nº 186/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, a fim de que sejam prestados esclarecimentos referentes ao ISS – Imposto Sobre Serviços no âmbito do município.

REQUERIMENTO Nº 187/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), requerer ao Executivo de governo e Secretaria responsável pela parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informações detalhadas sobre o andamento da implantação da ACC – Agência de Correio Comunitário no bairro do Taquari.

REQUERIMENTO Nº 188/25, de autoria Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita informações sobre a Ordem de Serviço da rede de água da Aldeia de Paraty Mirim e requer aumento da carga da rede principal.

REQUERIMENTO Nº 189/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro, Lucas Cordeiro, Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama) e Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Conforme resposta ao Requerimento nº 59/2025, reitera o requerimento solicitando as seguintes informações sobre o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, bem como sobre o Fundo de Investimentos Esportivos (FIEP) e o Fundo de Apoio ao Desporto Amador (FADA).

REQUERIMENTO Nº 192/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Solicitação de informações referentes ao Projeto de Lei nº 125/2025, que dispõe sobre a movimentação da folha da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

REQUERIMENTO Nº 193/25, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Requeiro que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre o atendimento individualizado no Departamento de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

REQUERIMENTO Nº 194/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro, Lucas Cordeiro e Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicita informações detalhadas sobre os programas, ações, atendimentos e fluxos de trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública destinados às pessoas em situação de rua.

REQUERIMENTO Nº 195/25, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Requeremos informações sobre a fila de espera para a realização de exames de imagem no CEDIM (Centro Especializado de Diagnóstico de Imagem).

REQUERIMENTO Nº 196/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Requer informações sobre a ausência de coordenação pedagógica na Escola de Ponta Negra.

 

 

INDICAÇÃO Nº 1253/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras, a manutenção do caminho que dá acesso ao Farol da Juatinga.

INDICAÇÃO Nº 1362/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a troca ou reparo das luminárias quebradas na Praça da Matriz.

INDICAÇÃO Nº 1363/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicita a roçada no entorno do Posto de Saúde do bairro Cabral.

INDICAÇÃO Nº 1365/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a Secretaria de Obras que seja realizada a obra de concretagem ou asfalto na entrada do bairro Prainha de Mambucaba.

INDICAÇÃO Nº 1366/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito que seja realizada a concretagem da Rua Projetada, localizada no Bairro Areal do Taquari, nas proximidades da Mercearia Divina.

INDICAÇÃO Nº 1367/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a Secretaria de Obras e ao setor de iluminação pública substituição de duas lâmpadas na quadra da Praça da Matriz, localizada no bairro Centro Histórico.

INDICAÇÃO Nº 1368/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a Secretaria de Obras e ao setor de iluminação pública, que seja realizada a substituição das lâmpadas de LED do bairro Prainha de Mambucaba, que se encontram danificadas ou apresentando baixa luminosidade.

INDICAÇÃO Nº 1369/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a Secretaria de Obras, que seja realizada a construção de um ponto de ônibus na entrada do Areal do São Roque, ao lado do Areal do Hélio, no sentido de quem segue para Angra dos Reis.

INDICAÇÃO Nº 1370/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a instalação de lixeiras nas imediações do Fórum de Paraty, no Centro Histórico.

INDICAÇÃO Nº 1371/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a implantação de faixa de pedestres entre o cruzamento da Rua Dr. Derli Elena e a Rua Profa. Rosária Gibrail, no bairro Patitiba.

INDICAÇÃO Nº 1372/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicita o conserto do sinal de trânsito da Ponte Branca e realocação dos fios que estão em área exposta, os quais vêm sendo danificados por caminhões e ônibus de grande porte que passam sobre a ponte, ocasionando o rompimento da fiação.

INDICAÇÃO Nº 1373/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicita a construção de um ponto de ônibus no final do Sertão do Taquari.

INDICACÃO Nº 1374/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicita a limpeza com roçada em toda Rua da Quaresma (Sertão do Taquari).

INDICAÇÃO Nº 1375/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicito que seja feito melhorias, na iluminação pública na ponte do crepúsculo (cachoeira do crepúsculo) Sertão do Taquari.

INDICAÇÃO Nº 1377/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Solicita manutenção e reforma do campo society no Sertão do Iriri.

INDICAÇÃO Nº 1378/2, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada a contratação de zeladores para atuarem na Praia do Sono, visando garantir a manutenção, conservação e organização do local.

INDICAÇÃO Nº 1379/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicito a presença de recepcionistas em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Paraty.

INDICAÇÃO Nº 1380/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicito que sejam realizados serviços de pintura e revitalização do Posto de Saúde localizado na Comunidade Tradicional de Paraty-Mirim.

INDICAÇÃO Nº 1381/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a limpeza da rampa localizada no Cais de Pesca, no Bairro Ilha das Cobras.

INDICAÇÃO Nº 1382/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a pavimentação da Rua Bem-Te-Vi, localizada no bairro Novo Horizonte.

INDICAÇÃO Nº 1383/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicito a disponibilização de veículo para uso do Posto de Saúde da comunidade do Paraty-Mirim, destinado às demandas de serviços internos e externos.

INDICAÇÃO Nº 1384/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita realização de limpeza geral na Rua Padre Magno, no bairro Parque da Mangueira, incluindo varrição, retirada de lixo e entulho, limpeza das calçadas e margens da via, bem como a remoção de materiais depositados irregularmente.

INDICAÇÃO Nº 1385/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a limpeza e reforma do parquinho de madeira no bairro Várzea do Bom Retiro.

INDICAÇÃO Nº 1386/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, manutenção e reparos em todas as calçadas do bairro Condado.

INDICAÇÃO Nº 1387/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, uma limpeza geral nas ruas do bairro Princesa Isabel.

INDICAÇÃO Nº 1388/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito à CCR a instalação de um radar de velocidade na Rodovia, próximo ao Morro do Corumbê.

INDICAÇÃO Nº 1389/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos (Tunico Gama), Solicita atendimento do castra móvel nos bairros São Roque, Barra Grande e Taquari.

INDICAÇÃO Nº 1390/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos (Tunico Gama), Solicita manutenção do campo society no bairro Areal do Taquari. (Reitera a indicação nº 117/25).

INDICAÇÃO Nº 1391/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita manutenção, limpeza e pavimentação da Estrada da Pedra Branca.

INDICAÇÃO Nº 1392/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita manutenção e limpeza da Rua Cidade de Cunha no bairro Parque da Mangueira

INDICAÇÃO Nº 1393/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a manutenção do concreto da Estrada do Rio dos Meros, bem como a concretagem da estrada nas áreas de morro.

INDICAÇÃO Nº 1394/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita construção de área de lazer no bairro Independência.

INDICAÇÃO Nº 1395/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita ampliação de horários de ônibus para o bairro Paraty-Mirim.

INDICAÇÃO Nº 1396/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a construção de banheiro público masculino e feminino com acesso para portadores de necessidades especiais, nas imediações do estacionamento do areal do pontal. Reitera a indicação 279/2025.

INDICAÇÃO Nº 1397/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita duplicação da ponte que dá acesso ao bairro do Condado. Reitera a indicação 005/2025.

INDICAÇÃO Nº 1398/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita recuo do asfalto em frente a lateral do campo de futebol do São Roque para implementar estacionamento em 45° e área de lazer. Reitera a indicação 424/2025.

INDICAÇÃO Nº 1399/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a substituição dos postes de madeira por postes de concreto no bairro Cabral.

INDICAÇÃO Nº 1400/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a realização de serviços de dragagem no Rio do Paraty Mirim.

INDICAÇÃO Nº 1401/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a construção de um quebra-molas na Estrada da Graúna, na entrada da rua que dá acesso à casa de farinha do Sr. Didi.

INDICAÇÃO Nº 1402/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito à Secretaria de Bem-Estar Animal que seja realizada uma campanha de castração gratuita na comunidade de Trindade, atendendo cães e gatos domésticos e também animais em situação de rua.

INDICAÇÃO Nº 1403/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito que seja realizada a melhoria da iluminação pública na Rua Maria, na Várzea do Corumbê.

INDICAÇÃO Nº 1404/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito que seja executado o serviço de concretagem da Rua Heleodório, localizada na Várzea do Corumbê.

INDICAÇÃO Nº 1405/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito à Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria de Ambiente, que seja criada e implementada uma campanha educativa sobre separação e destinação correta de resíduos sólidos nas escolas do município. 

INDICAÇÃO Nº 1406/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito à Secretaria de Obras que seja realizada a manutenção da rua e da ponte de acesso à casa do Sr. Júlio, no final do manobrador, na comunidade do Cabral.

INDICAÇÃO Nº 1407/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita a construção de um subposto de saúde na comunidade da Praia Grande.

INDICAÇÃO Nº 1408/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz(Vaguinho de São Gonçalo), Solicita a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para aluno autista da turma multisseriada da Escola de Ponta Negra.

INDICAÇÃO Nº 1409/25,  de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz(Vaguinho de São Gonçalo), Solicita a designação de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para a turma do Pré ao 1º ano da Escola de Ponta Negra.

 

ORDEM DO DIA

 

PROJETO DE LEI Nº 068/25, do Vereador Lucas Cordeiro, Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte gratuito (2ª votação 

PROJETO DE LEI Nº 072/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Institui no âmbito do Município de Paraty, o Programa Municipal de Crédito de Água não consumida dentro da taxa mínima (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 085/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em abordagem humanizada para os integrantes do departamento de Posturas e Guarda Municipal de Paraty e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 086/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro, Laion Junio Campos Carlos e Paulo Sérgio C. dos Santos, Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores no Município de Paraty/RJ e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 087/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro e Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Dispõe sobre a instituição de diretrizes, medidas e penalidades para a promoção da inclusão, acessibilidade e combate ao capacitismo no Município de Paraty/RJ e dá outras providências (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 088/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município de Paraty disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 094/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Institui a Política Municipal de Incentivo, Ordenamento e Regulamentação da Prática de Esportes Náuticos no Município de Paraty e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 095/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paraty – SISAN/Paraty, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006, e dá outras providências. (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 084/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Caiçara Box Clube – ACBC. (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 089/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Dispõe sobre a disponibilização pública dos laudos técnicos referentes à supressão vegetal no município de Paraty e dá outras providências. (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 096/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Dispõe sobre a obrigatoriedade de contrapartida social, cultural, ambiental ou econômica por parte de organizadores de eventos de grande porte realizados no Município de Paraty e dá outras providências. (1ª votação)

 

OBS.:CÓPIAS NO SITE https://paraty.camarasempapel.com.br (clicar em atividades e em seguida sessões)