RESPOSTA IMPUGNAÇÃO – Pregão Eletrônico 001/2024

Processo Administrativo 032/2024

Objeto: contratação de empresa qualificada em plataforma de informação e criação de mídia de internet, vídeos, desenvolvimento, implementação e manutenção contínua do portal web institucional já existente da Câmara, gravação, transmissão de vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, suporte técnico para o sistema de votação, atualização diária de informações no site, colocação de leis, projeto de lei, atos e outros, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência do edital.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, por intermédio de sua pregoeira, em atenção à impugnação interposta por THIAGO DE ABREU DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob n.º 394.094.388-61 e na OAB/SP sob nº 428.547, contra o instrumento convocatório e seus anexos, apresenta resposta, nos seguintes termos:

I – Da tempestividade da impugnação

A impugnação foi protocolizada por e-mail no endereço fornecido no Edital, no dia 05 de julho de 2024, sendo que o certame está agendado para o dia 11 de julho.

Preliminarmente cabe ressaltar que a impugnação é tempestiva nos termos do artigo 164, da Lei nº 14.133/21, que aduz:

“Artigo 164 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”

II – Breve relato

Insurge-se o IMPUGNANTE quanto alguns aspectos do Termo de Referência: ausência da capacidade de armazenamento dos e-mails a serem disponibilizados, falta de detalhamento sobre eventuais seções excepcionais, fornecimento dos arquivos gravados em nuvem e necessária contratação desse serviço, responsabilidade de atualização do conteúdo do site. Apresenta ainda alguns questionamentos no final de sua impugnação.

É o breve relatório.

III – Decisão

Diante dos apontamentos apresentados, após consulta ao corpo técnico da Câmara Municipal, decide-se conhecer a impugnação e suspender a licitação para que sejam efetuadas correções no Termo de Referência, com o intuito de garantir a melhor descrição dos serviços a serem prestados pela licitante vencedora.

Paraty, 09 de julho de 2024

Cheila Aparecida Flores Brandão

Pregoeira

AVISO DE INEXIBILIDADE Nº 001/2024 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

OBJETO: CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ACESSORES E SERVIDORES PUBLICOS

LICITAÇÃO: INEXIBILIDADE

PRAZO: 15 DIAS

EXTRATO CONTRATO  002/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY;
CONTRATADA: B. R. J. SOLUÇÕES LTDA;
OBJETO: SERVICOS de operação assistida no sistema de votação da Câmara Municipal de Paraty-RJ;
LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/24;
PRAZO:  09/04/2024 A 09/11/2024;
VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 ( CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).

Paraty, 09 de abril de 2024.

EXTRATO CONTRATO 001/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY;
CONTRATADA: V L DE MELO CLINICA;
OBJETO: EMPRESA HABILITADA EM REALIZAÇÃO DE ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) – EXAME ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS E PERIÓDICOS PARA SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E VEREADORES;
LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/24;
PRAZO: 15/03/2024 A 15/04/2025;
VALOR GLOBAL: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Paraty, 15 de março de 2024.

Extrato do Termo aditivo ao Contrato Termo Aditivo 001 – Contrato N° 002/2023

Processo de Licitação: 002/2023

Contratante: Câmara Municipal de Paraty – CNPJ/MF 46.007.553/0001-98 

Contratada: SALVAGUARDE HISTÓRIAS LTDA – CNPJ/MF 46.777.639/0001-89

Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 12 meses , conforme art. 57, inc. II da Lei 8.666/93, que terá vigência até 04/04/2024..

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor do Contrato: R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil, oitocentos reais).

Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações..

Vigência: 04/04/2024 á 04/04/2025.

Data da Assinatura: 03/04/2024. Paraty, 03 Abril de 2024.

PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DODS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/24 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty-RJ AUTORIZA a CPL a efetivar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2024, nos termos dos artigos 72 a 74 da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa  SINDPASS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E PASSAGEIROS DE BARRA MANSA, tendo por objeto o fornecimento de serviços de transporte público para deslocamento até o local de trabalho, para os servidores da CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ, pelo período de janeiro a dezembro do exercício de 2024 – Valor estimado: R$ 25.180,00,00. Câmara Municipal de Paraty, 15 de janeiro de 2024. PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS-PRESIDENTE DA CMP-RJ.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/24 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty-RJ AUTORIZA a CPL a efetivar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2024, nos termos dos artigos 72 a 74 da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto o fornecimento de serviços bancários para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ, pelo período de janeiro a dezembro do exercício de 2024. Valor estimado: R$ 4.200,00. Câmara Municipal de Paraty, 15 de janeiro de 2024. PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS-PRESIDENTE DA CMP-RJ.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/24 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty-RJ AUTORIZA a CPL a efetivar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2024, nos termos dos artigos 72 a 74 da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL), tendo por objeto o fornecimento de fornecimento  de energia elétrica para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ, pelo período de janeiro a dezembro do exercício de 2024. Valor estimado: R$ 69.600,00. Câmara Municipal de Paraty, 15 de janeiro de 2024. PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS-PRESIDENTE DA CMP-RJ.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/24 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty-RJ AUTORIZA a CPL a efetivar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2024, nos termos dos artigos 72 a 74 da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa  CONCESSIONÁRIA AGUAS DE PARATY S/A, tendo por objeto o fornecimento de serviços de água e esgoto para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ, pelo período de janeiro a dezembro do exercício de 2024. Valor estimado: R$ 3.000,00. Câmara Municipal de Paraty, 15 de janeiro de 2024. PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS-PRESIDENTE DA CMP-RJ.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/24 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – O Presidente da Câmara Municipal de Paraty-RJ AUTORIZA a CPL a efetivar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2024, nos termos dos artigos 72 a 74 da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa  CLARO SA, tendo por objeto o fornecimento de serviços telecomunicações para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ, pelo período de janeiro a dezembro do exercício de 2024. Valor estimado: R$ 1.800,00. Câmara Municipal de Paraty, 15 de janeiro de 2024. PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS-PRESIDENTE DA CMP-RJ.