EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – Processo Licitatório nº 000048/2025 – Pregão Eletrônico nº 002/2025
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 000048/2025
Pregão Eletrônico nº 002/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Paraty, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 000048/2025 – Pregão Eletrônico nº 002/2025, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de controle de acesso nas dependências da Câmara Municipal de Paraty.
A decisão fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, relacionado ao surgimento de novas e urgentes demandas institucionais de natureza estrutural e orçamentária, que impõem a reavaliação das prioridades administrativas desta Casa Legislativa.
Fica assegurado à empresa declarada vencedora o direito à prévia manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Paraty, 20 de fevereiro de 2026.
Vagno Martins da Cruz
Presidente