{"id":31645,"date":"2013-06-16T00:00:00","date_gmt":"2013-06-16T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/geral\/case-da-o-primeiro-passo-para-as-obras-de-saneamento-em-paraty\/"},"modified":"2021-04-29T22:12:52","modified_gmt":"2021-04-30T01:12:52","slug":"case-da-o-primeiro-passo-para-as-obras-de-saneamento-em-paraty","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/case-da-o-primeiro-passo-para-as-obras-de-saneamento-em-paraty\/","title":{"rendered":"Cas\u00e9 da o primeiro passo para as obras de Saneamento em Paraty."},"content":{"rendered":"
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Cas\u00e9 da o primeiro passo para as obras de Saneamento em Paraty.<\/p>\n

Dia 13.06 aconteceu a Audi\u00eancia P\u00fablica para lan\u00e7amento do Edital de Saneamento B\u00e1sico em Paraty, o audit\u00f3rio da Casa da Cultura recebeu muitas autoridades e a popula\u00e7\u00e3o interessada em saber detalhes do projeto.<\/p>\n

O Prefeito Cas\u00e9 prometeu realizar outros encontros para que a popula\u00e7\u00e3o entenda todo o processo da obra e como vai ser realizada a quest\u00e3o de tarifas e custos.<\/p>\n

– Trata-se de uma obra de grande import\u00e2ncia e que vai mexer muito com a cidade. A popula\u00e7\u00e3o precisa entender bem todo o processo. Ressaltou o prefeito.<\/p>\n

O Presidente da C\u00e2mara Luciano Vidal salientou a import\u00e2ncia da tarifa social, ou seja, pre\u00e7o diferenciado para a popula\u00e7\u00e3o mais carente.<\/p>\n

– Esse foi um ponto que n\u00f3s vereadores nos batemos muito \u00e9 importante que haja essa diferencia\u00e7\u00e3o. Nossa popula\u00e7\u00e3o mais carente precisa de apoio e vai receber tratamento especial. Disse Vidal.<\/p>\n

Estavam presentes os vereadores Z\u00e9 do Chico, Sanica, Lulu, Pic\u00f3\u00a0 e Dr. Fernando. Os secret\u00e1rios, Junior Rameck, Garrido e Rog\u00e9rio Gil ; O Vice-prefeito Deco Minair tamb\u00e9m prestigiou o evento.<\/p>\n

Confira o Edital na Integra.<\/p>\n

CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba […]<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA E DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO NO MUNIC\u00cdPIO DE PARATY<\/p>\n

SUM\u00c1RIO<\/p>\n

1.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u00a05
1.A. Pre\u00e2mbulo\u00a05
1.B. Defini\u00e7\u00f5es\u00a06
1.C. Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel\u00a013
1.D. Objeto da LICITA\u00c7\u00c3O\u00a013
1.E. Valor Estimado para a Contrata\u00e7\u00e3o\u00a014
1.F. Recursos Financeiros\u00a014
1.G. Receitas da CONCESSION\u00c1RIA\u00a015
1.H. Garantia P\u00fablica\u00a017
2.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS\u00a018
2.A. Generalidades\u00a018
2.B. Sess\u00e3o de Abertura da LICITA\u00c7\u00c3O\u00a019
2.C. Pedidos de Esclarecimentos\u00a019
2.D. Impugna\u00e7\u00e3o ao EDITAL\u00a020
2.E. Altera\u00e7\u00f5es do EDITAL\u00a021
3.\u00a0CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u00a021
3.A Condi\u00e7\u00f5es de Participa\u00e7\u00e3o\u00a021
3.B. Documenta\u00e7\u00e3o dos Cons\u00f3rcios\u00a024
3.C. Aceita\u00e7\u00e3o dos Termos do EDITAL\u00a025
3.D. Visita T\u00e9cnica e Custos\u00a026
3.E. Credenciamento\u00a027
4.\u00a0GARANTIA DE PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O e DOCUMENTOS DA PROPOSTA\u00a028
4.A. Garantia da Proposta\u00a028
4.B. Envelope “A” \u2013 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O\u00a031
4.C. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u00a033
4.D. Regularidade Fiscal\u00a034
4.E. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional\u00a035
4.F. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Operacional\u00a036
4.G. Habilita\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira\u00a039
4.H. Envelope \u201cB\u201d \u2013 PROPOSTA T\u00c9CNICA\u00a041
4.I. Envelope \u201cC\u201d \u2013 PROPOSTA COMERCIAL\u00a042
4.J. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais sobre a Documenta\u00e7\u00e3o\u00a044
5.\u00a0Procedimento de AN\u00c1LISE E JULGAMENTO\u00a045
5.A. Entrega da Documenta\u00e7\u00e3o\u00a045
5.B. Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o\u00a047
5.C. Procedimento\u00a048
5.D. Crit\u00e9rio de Julgamento\u00a051
5.E. Recursos\u00a054
6.\u00a0CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO\u00a055
6.A. Convoca\u00e7\u00e3o para a Celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO\u00a055
6.B. Constitui\u00e7\u00e3o da CONCESSION\u00c1RIA\u00a056
6.C. Penalidades\u00a057
6.D. Da Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a059
6.F. Bens Afetos\u00a059
6.G. Seguros\u00a059
7.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a060
7.A. Comunica\u00e7\u00f5es\u00a060
7.B. Contagem de Prazos\u00a060
7.C. Disposi\u00e7\u00f5es Diversas\u00a060
8.\u00a0ANEXOS AO EDITAL\u00a061<\/p>\n

\u00a0
1.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

1.A. Pre\u00e2mbulo<\/p>\n

1.1\u00a0O Munic\u00edpio de Paraty, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de _________, com respaldo na autoriza\u00e7\u00e3o inserta na Lei Municipal n\u00ba [_____] e com fundamento no artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Lei Federal n\u00ba 11.445\/07, na Lei Federal n\u00ba 11.079\/07, na Lei Federal n\u00ba 8.987\/95, nas Leis Municipais n\u00ba [_____] e, supletivamente, no que couber, na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, na Lei Estadual n\u00ba 6.000\/11, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Paraty, e no Decreto Municipal n\u00ba 077\/2011, torna p\u00fablico que se acha aberta a presente Licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de Concorr\u00eancia P\u00fablica, a ser julgada pelo crit\u00e9rio melhor t\u00e9cnica e menor pre\u00e7o, com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, consoante as regras e especifica\u00e7\u00f5es contidas neste EDITAL.<\/p>\n

1.2\u00a0A presente licita\u00e7\u00e3o se fundamenta nas seguintes imposi\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico local: (i) implementa\u00e7\u00e3o de esgotamento sanit\u00e1rio no Munic\u00edpio, ora inexistente, com supress\u00e3o do lan\u00e7amento clandestino de efluentes in natura nos corpos h\u00eddricos; (ii) melhoria das condi\u00e7\u00f5es gerais de saneamento e, consequentemente, de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o; (iii) implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de saneamento que propiciem maior desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico local; (iii) preserva\u00e7\u00e3o ambiental e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural do Munic\u00edpio; (vi) implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que habilitem o Munic\u00edpio a ser declarado Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico da Humanidade, conforme regras estabelecidas pela UNESCO, no que tange aos aspectos ambientais e de saneamento; (vii) atendimento do Programa Estadual denominado \u201cPacto pelo Saneamento\u201d, estabelecido com o Governo do Estado do Rio de Janeiro atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 42.930\/2011; (viii) cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de universaliza\u00e7\u00e3o, integralidade, disponibilidade, ado\u00e7\u00e3o de metodologias adequadas, metas de desenvolvimento urbano e regional, efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica, controle social, seguran\u00e7a, qualidade e regularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, metas estas estabelecidas no artigo 2\u00ba da Lei 11.445\/2007; (ix) necessidade de repress\u00e3o \u00e0 grande quantidade de liga\u00e7\u00f5es de rede clandestinas; (x) substitui\u00e7\u00e3o, aprimoramento e expans\u00e3o da prec\u00e1ria rede de abastecimento de \u00e1gua no Munic\u00edpio, em vista da ocorr\u00eancia de escassez de oferta e aumento de demanda; e (xi) necessidade de integra\u00e7\u00e3o das infra-estruturas de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento com a gest\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos e meio ambiente sustent\u00e1vel na regi\u00e3o.<\/p>\n

1.3\u00a0A minuta deste EDITAL, do CONTRATO e demais ANEXOS estiveram dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica no per\u00edodo de [_____], na sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Paraty, bem como foram objeto de audi\u00eancia p\u00fablica realizada no dia [_____], ambas Consulta e Audi\u00eancia P\u00fablicas tendo sido regularmente divulgadas por publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, em jornais e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Paraty, conforme prazos previstos no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 11.445\/07 e no artigo 10, inciso VI da Lei 11.079\/2004.<\/p>\n

1.4\u00a0As altera\u00e7\u00f5es do EDITAL, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugna\u00e7\u00f5es, obrigar\u00e3o a todas as LICITANTES e ser\u00e3o divulgadas pela Imprensa Oficial, da mesma forma em que se deu a publicidade do presente EDITAL.<\/p>\n

1.5\u00a0Os interessados poder\u00e3o adquirir o EDITAL na [_____].<\/p>\n

1.6\u00a0A presente LICITA\u00c7\u00c3O foi objeto de autoriza\u00e7\u00e3o do Ex.mo. Sr. Prefeito, publicada no D.O. do MUNIC\u00cdPIO de [_____], por meio do Decreto Municipal n\u00b0, fundando-se em estudos t\u00e9cnicos baseados no Decreto Municipal n\u00b0077\/2011consoante requisitos do artigo 10 da Lei 11.079\/04.<\/p>\n

1.B. Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

1.7\u00a0Os termos a seguir indicados, sempre que grafados em letras mai\u00fasculas, no singular ou no plural, ter\u00e3o o significado a seguir transcrito, salvo se do seu contexto resultar sentido claramente diverso:<\/p>\n

ADJUDICAT\u00c1RIA: significa a LICITANTE VENCEDORA do presente certame, \u00e0 qual ser\u00e1 adjudicado o objeto da LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

ANEXOS: significa cada um dos documentos ANEXOS ao presente EDITAL.<\/p>\n

\u00c1REA DA CONCESS\u00c3O ou DE ABRANG\u00caNCIA: \u00e9 a extens\u00e3o territorial correspondente ao per\u00edmetro urbano do MUNIC\u00cdPIO, onde a CONCESSION\u00c1RIA prestar\u00e1 os SERVI\u00c7OS de Abastecimento de \u00c1gua e de Esgotamento Sanit\u00e1rio, conforme descrito nos Estudos T\u00e9cnicos constantes no ANEXO 2.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE MEDIA\u00c7\u00c3O: colegiado formado por tr\u00eas membros, sendo um do PODER CONCEDENTE, um da CONCESSION\u00c1RIA e um escolhido em comum acordo entre esses representantes \u2013 dentre pessoas com especializa\u00e7\u00e3o e not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea dos SERVI\u00c7OS, estabelecida atrav\u00e9s de portaria municipal \u2013, ao qual incumbe, na forma do artigo 23 inciso XV da Lei 8.987\/95 e art. 11, inc. III da Lei 11.079\/2004, dirimir, por media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, as controv\u00e9rsias oriundas da CONCESS\u00c3O.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O: comiss\u00e3o especialmente designada, atrav\u00e9s de portaria municipal, para promover o presente procedimento administrativo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

CONCESS\u00c3O ou CONCESS\u00c3O PATROCINADA: significa a parceria p\u00fablico-privada, na modalidade de concess\u00e3o patrocinada, para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, constitu\u00eddo pelas atividades, infra-estrutura e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e respectivos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o, bem como os servi\u00e7os p\u00fablicos de esgotamento sanit\u00e1rio, constitu\u00eddo pelas atividades, infra-estrutura e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 o seu lan\u00e7amento final no meio ambiente, contemplando a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios para atender \u00e0s METAS de universaliza\u00e7\u00e3o do SISTEMA, compreendendo redes, esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias, esta\u00e7\u00f5es de tratamento e demais atividades correlatas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS no MUNIC\u00cdPIO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, do presente EDITAL e da MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

CONCESSION\u00c1RIA: Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico que dever\u00e1 ser constitu\u00edda pela LICITANTE VENCEDORA para a assinatura do CONTRATO, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es definidos por este EDITAL e seus ANEXOS.<\/p>\n

CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA: significa a contrapartida devida pelo PODER CONCEDENTE \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

CONTRATO ou CONTRATO DE PPP: instrumento jur\u00eddico a ser celebrado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSION\u00c1RIA que tem por objeto estabelecer as condi\u00e7\u00f5es da CONCESS\u00c3O, cuja minuta consta do ANEXO I do presente EDITAL.<\/p>\n

CONTRATO DE FINANCIAMENTO: cada um dos instrumentos jur\u00eddicos por meio dos quais a ADJUDICAT\u00c1RIA contrate financiamento, contraindo d\u00edvida, para fazer face a suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do CONTRATO.<\/p>\n

CONTROLADORES: pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas que det\u00eam o controle societ\u00e1rio da Sociedade de Prop\u00f3sito Especifico, conforme constante do seu quadro acion\u00e1rio, nos termos do art. 116 da Lei 6.404\/76.<\/p>\n

DATA BASE DA PROPOSTA: data prevista para apresenta\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL, utilizada como base para fixa\u00e7\u00e3o do valor ofertado pelas LICITANTES e que ser\u00e1 considerada como marco inicial para contagem dos prazos a serem aplicados para fins de c\u00e1lculo do reajuste da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, nos termos da MINUTA DO CONTRATO e do artigo 40, inciso XI da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

DATA DE REAJUSTE TARIF\u00c1RIO: data utilizada para reajuste dos valores das TARIFAS dos SERVI\u00c7OS, conforme CONTRATO.<\/p>\n

DOCUMENTO DE COBRAN\u00c7A: documento emitido pela CONCESSION\u00c1RIA solicitando o pagamento das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, referente \u00e0s parcelas de servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

EDITAL: presente instrumento convocat\u00f3rio e seus ANEXOS.<\/p>\n

ENTIDADE FISCALIZADORA: [_____] (entidade, \u00f3rg\u00e3o, autarquia ou Empresa P\u00fablica a ser identificada ou constitu\u00edda pelo MUNIC\u00cdPIO de Paraty), ou quem estes vierem a indicar, por delega\u00e7\u00e3o administrativa ou qualquer ato administrativo competente.<\/p>\n

ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA: significa o conjunto de valores a serem cobrados dos USU\u00c1RIOS, reais ou potenciais, do SISTEMA do MUNIC\u00cdPIO, os quais compreendem as TARIFAS pelos SERVI\u00c7OS e os pre\u00e7os pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos, conforme descrito no ANEXO 6.<\/p>\n

FINANCIADOR: cada um dos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento ou fomento, ag\u00eancias multilaterais, agentes financeiros ou outras entidades que concedam FINANCIAMENTO \u00e0 ADJUDICAT\u00c1RIA, ou representem as partes credoras nessa concess\u00e3o de FINANCIAMENTO.<\/p>\n

FINANCIAMENTO: cada um dos empr\u00e9stimos ou opera\u00e7\u00f5es financeiras contra\u00eddos pela CONCESSION\u00c1RIA com o fim de financiar suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do CONTRATO.<\/p>\n

FUNDO: Fundo Garantidor de Parcerias P\u00fablico Privadas de Servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico do MUNIC\u00cdPIO, criado pela Lei Municipal n\u00ba [_____], como garantia das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo PODER CONCEDENTE perante a CONCESSION\u00c1RIA, inclusive quanto ao pagamento das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, indeniza\u00e7\u00f5es ou demais pagamentos devidos pelo PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

GARANTIA P\u00daBLICA: garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE em garantia de pagamento da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, nos termos do item 1.23 e seguintes deste EDITAL.<\/p>\n

GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O: garantia prestada pela CONCESSION\u00c1RIA, para garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes no CONTRATO, nos termos deste EDITAL e da MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

GARANTIA DE PROPOSTA: garantia a ser apresentada pelos LICITANTES como pr\u00e9-requisito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no presente certame, na forma disciplinada no presente instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

GEST\u00c3O COMERCIAL DOS SERVI\u00c7OS ou GEST\u00c3O COMERCIAL: servi\u00e7os prestados pela CONCESSION\u00c1RIA no \u00e2mbito do CONTRATO, referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e gest\u00e3o comercial dos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA: conjunto de obras civis, interven\u00e7\u00f5es, benfeitorias e demais servi\u00e7os de engenharia, previstos no PROJETO B\u00c1SICO (ANEXO 2), que visam \u00e1 implementa\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS e ao atendimento das METAS estabelecidas no ANEXO 2.<\/p>\n

LICITA\u00c7\u00c3O: o presente procedimento administrativo da Concorr\u00eancia n\u00ba [_____], objeto deste EDITAL.<\/p>\n

LICITANTE ou PROPONENTE: empresa ou cons\u00f3rcio de empresas que adquire o EDITAL e participa do certame, devidamente representada por pessoa credenciada.<\/p>\n

MANUTEN\u00c7\u00c3O DO SISTEMA: conjunto de servi\u00e7os, rotinas e procedimentos que t\u00eam por objetivo manter a operacionalidade do SISTEMA, antes e p\u00f3s implementa\u00e7\u00e3o do PROJETO B\u00c1SICO (ANEXO 2).<\/p>\n

METAS: metas a serem cumpridas pela CONCESSION\u00c1RIA, conforme definidas no CONTRATO.<\/p>\n

MINUTA DO CONTRATO: minuta constituinte do ANEXO 1.<\/p>\n

MUNIC\u00cdPIO: \u00e9 o Munic\u00edpio de PARATY, RJ.<\/p>\n

ORDEM DE SERVI\u00c7O: comando ou autoriza\u00e7\u00e3o oportunamente emitidos pelo PODER CONCEDENTE, pelos quais a CONCESSION\u00c1RIA estar\u00e1 obrigada a dar in\u00edcio a quaisquer atividades comissivas para realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, opera\u00e7\u00e3o do SISTEMA e\/ou presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS propriamente ditos.<\/p>\n

PARTES: PODER CONCEDENTE e a CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O: conjunto de bens que, embora fazendo parte do FUNDO, n\u00e3o se comunicar\u00e3o com o restante do patrim\u00f4nio deste, ficando vinculado exclusivamente \u00e0 garantia em virtude da qual tiver sido constitu\u00eddo, n\u00e3o podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o e qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial decorrentes de outras obriga\u00e7\u00f5es do FUNDO. A constitui\u00e7\u00e3o do PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 feita por registro em Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, ou, no caso de bem im\u00f3vel, em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

PLANO DE NEG\u00d3CIOS: significa o Plano de Neg\u00f3cios apresentado pela ADJUDICAT\u00c1RIA, na forma prevista no ANEXO 11, o qual conter\u00e1 todas as premissas, vari\u00e1veis e outras informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 modelagem econ\u00f4mico-financeiro que pautaram a PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE.<\/p>\n

PLANO DE SANEAMENTO B\u00c1SICO: \u00e9 o Plano de Saneamento B\u00e1sico do MUNIC\u00cdPIO, elaborado nos termos da Lei 11.445\/07, aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba [_____] (ANEXO 10).<\/p>\n

PODER CONCEDENTE: \u00e9 o MUNIC\u00cdPIO de PARATY.<\/p>\n

PROJETO B\u00c1SICO: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obra ou servi\u00e7o, ou complexo de obras ou servi\u00e7os objeto da LICITA\u00c7\u00c3O, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, conforme ANEXO 2.<\/p>\n

RECEITAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS: receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou oriundas de projetos associados, referidas no artigo 11 da Lei 8.987\/95, que a SPE poder\u00e1 auferir, direta ou indiretamente, nos termos do CONTRATO.<\/p>\n

REGULAMENTO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS: \u00e9 o conjunto de normas que regulam a presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS conforme o ANEXO 9.<\/p>\n

REGULAMENTO DO FUNDO: significa o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n\u00ba [_____].<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO DE VISTORIA: significa o relat\u00f3rio a ser emitido pela CONCESSION\u00c1RIA, ap\u00f3s a assinatura do CONTRATO, no qual ser\u00e3o averiguadas as condi\u00e7\u00f5es do SISTEMA porventura existente, a ser aproveitado pela CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

SERVI\u00c7OS: servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, objeto da CONCESS\u00c3O prevista nos termos deste EDITAL, seus ANEXOS e no Anexo I do Decreto Municipal n. 077\/2011, consistindo, basicamente, na (i) constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do novo sistema de esgotamento sanit\u00e1rio; (ii) reestrutura\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de abastecimento de \u00e1gua, incluindo a instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros nas liga\u00e7\u00f5es prediais, qualquer que seja sua destina\u00e7\u00e3o; e (iii) gest\u00e3o comercial dos sistemas retromencionados. Fazem parte integrante dos SERVI\u00c7OS, os servi\u00e7os complementares, assim entendidos como aqueles servi\u00e7os auxiliares correlatos aos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

SISTEMA: conjunto de bens, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, m\u00e1quinas, aparelhos, edifica\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios integrantes, j\u00e1 existentes ou a serem adquiridos e\/ou constru\u00eddos ao longo da CONCESS\u00c3O, necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

SPE: Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, a ser constitu\u00edda pela LICITANTE VENCEDORA, sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, que celebrar\u00e1 o CONTRATO com o PODER CONCEDENTE. A SPE dever\u00e1 ser subsidi\u00e1ria integral da LICITANTE VENCEDORA ou a personifica\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio LICITANTE VENCEDOR, conforme item 6.9 e seguintes deste EDITAL.<\/p>\n

TARIFA: valor pecuni\u00e1rio a ser cobrado pela CONCESSION\u00c1RIA dos USU\u00c1RIOS, em remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS concedidos, nos termos deste EDITAL, da MINUTA DO CONTRATO, e na forma da lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n

TERMO DE REFER\u00caNCIA: conjunto de elementos e dados, as especifica\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o adequado, o plano e cronograma de METAS, n\u00edveis para presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS e todas as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para caracterizar os SERVI\u00c7OS, que integra o presente EDITAL como ANEXO 2, a ser complementado pelo PLANO DE SANEAMENTO (ANEXO 10), e o PROJETO B\u00c1SICO (ANEXO 2).<\/p>\n

USU\u00c1RIOS: pessoa ou grupo de pessoas que utiliza(m) os SERVI\u00c7OS na \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O.<\/p>\n

VALOR DO CONTRATO: descrito no item 1.15 deste EDITAL.
\u00a0<\/p>\n

1.C. Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/p>\n

1.8\u00a0A LICITA\u00c7\u00c3O e seu objeto ser\u00e3o regidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Lei Federal n\u00ba 11.445\/07, Lei Federal n\u00ba 11.079\/07, Lei Federal n\u00ba 8.987\/95, e, supletivamente, no que couber, Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, Lei Estadual n\u00ba 6.000\/11, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Paraty, Leis Municipais n\u00ba [_____] e no Decreto Municipal n\u00ba [_____],<\/p>\n

1.D. Objeto da LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

1.9\u00a0Constitui objeto da presente LICITA\u00c7\u00c3O a sele\u00e7\u00e3o da LICITANTE que apresentar a proposta mais vantajosa para a presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS na \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O, em car\u00e1ter de exclusividade, cumulada com a execu\u00e7\u00e3o de obras, compreendendo a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, bem como as atividades relacionadas \u00e0 GEST\u00c3O COMERCIAL dos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

1.10\u00a0A execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS dever\u00e1 respeitar, com rigor, todas as disposi\u00e7\u00f5es, prazos e diretrizes t\u00e9cnicas constantes do EDITAL.<\/p>\n

1.11\u00a0O CONTRATO que resultar da presente LICITA\u00c7\u00c3O ter\u00e1 prazo de dura\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) anos, contados da data de emiss\u00e3o da ORDEM DE SERVI\u00c7O inicial, conforme minuta disponibilizada no ANEXO 1.<\/p>\n

1.12\u00a0A presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS dever\u00e1 obedecer ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nas normas complementares, nos padr\u00f5es e nos procedimentos dispostos neste EDITAL e na MINUTA DO CONTRATO, decorrendo de CONCESS\u00c3O sob reg\u00eancia da Lei 8.987\/95 e, em especial, do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 11.079\/2004, regulador das Parcerias P\u00fablico Privadas sob a modalidade patrocinada.<\/p>\n

1.13\u00a0A presente contrata\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a adequada presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, assim considerados aqueles que satisfizerem as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia, equidade, continuidade e modicidade das TARIFAS, observados os n\u00edveis para a presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS estabelecidos no ANEXO 2.<\/p>\n

1.14\u00a0Para adequada execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, a CONCESSION\u00c1RIA tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 GEST\u00c3O COMERCIAL, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstas na MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

1.E. Valor Estimado para a Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1.15\u00a0O valor estimado do CONTRATO, para efeito desta LICITA\u00c7\u00c3O, \u00e9 de R$143.303.000,00 (cento e quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e tr\u00eas mil reais) \u2013 valor com data base outubro de 2012 \u2013, correspondente ao valor dos investimentos previstos para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste EDITAL e na MINUTA DO CONTRATO e seus respectivos ANEXOS.<\/p>\n

1.F. Recursos Financeiros<\/p>\n

1.16\u00a0Todas as despesas, diretas ou indiretas, para a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e execu\u00e7\u00e3o de obras, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, decorrentes da CONCESS\u00c3O, ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva da CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

1.17\u00a0O valor relativo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos estudos decorrentes do PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE \u2013 PMI, quantificado em R$ 602.195,12 (seiscentos e dois mil, cento e noventa e cinco reais e doze centavos), dever\u00e1 ser ressarcido pela ADJUDICAT\u00c1RIA, configurando requisito condicionante para a assinatura do CONTRATO, em conformidade com o Artigo 21 da Lei n\u00ba 8.987\/95, devendo ser comprovado previamente o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o ao PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.G. Receitas da CONCESSION\u00c1RIA<\/p>\n

1.18\u00a0 Pelos SERVI\u00c7OS e obras realizados no \u00e2mbito do CONTRATO, a ADJUDICAT\u00c1RIA far\u00e1 jus ao recebimento (i) da receita decorrente da arrecada\u00e7\u00e3o das TARIFAS de acordo com a ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA, as quais ser\u00e3o cobradas diretamente dos USU\u00c1RIOS; (ii) dos pre\u00e7os referentes aos SERVI\u00c7OS COMPLEMENTARES, indicados no CONTRATO, os quais ser\u00e3o todos cobrados diretamente dos USU\u00c1RIOS; (iii) do pagamento da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MENSAL pelo PODER CONCEDENTE; e (iv) a eventual aferi\u00e7\u00e3o de RECEITAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS.<\/p>\n

1.19\u00a0A cobran\u00e7a das TARIFAS e dos pre\u00e7os pela presta\u00e7\u00e3o de SERVI\u00c7OS COMPLEMENTARES, na \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O, ser\u00e1 de \u00fanica e exclusiva responsabilidade da ADJUDICAT\u00c1RIA, e se far\u00e1 na forma prevista no CONTRATO.<\/p>\n

1.19.1.\u00a0O valor das TARIFAS e da ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA aplic\u00e1vel \u00e0 CONCESS\u00c3O s\u00e3o aqueles indicados no ANEXO 6 deste EDITAL.<\/p>\n

1.19.2.\u00a0As TARIFAS ser\u00e3o cobradas pela CONCESSION\u00c1RIA diretamente dos USU\u00c1RIOS localizados na \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O.<\/p>\n

1.19.3.\u00a0O REAJUSTE das TARIFAS e dos valores dos SERVI\u00c7OS COMPLEMENTARES dever\u00e3o obedecer ao prescrito na Cl\u00e1usula 20 da MINUTA DO CONTRATO (ANEXO 1 do EDITAL), que define, inclusive, em seu item 20.1.1, a f\u00f3rmula param\u00e9trica a ser empregada no c\u00e1lculo do aludido REAJUSTE.<\/p>\n

1.20\u00a0A ADJUDICAT\u00c1RIA ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 GEST\u00c3O COMERCIAL dos SERVI\u00c7OS, nos termos do CONTRATO.<\/p>\n

1.21\u00a0A CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ser\u00e1 paga mensalmente pelo PODER CONCEDENTE, a partir do in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS pela CONCESSION\u00c1RIA, mesmo que de forma parcial, e ser\u00e1 calculada de acordo com o valor indicado na PROPOSTA COMERCIAL, atualizado monetariamente pelo IGP-M, publicado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), ou por qualquer outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n

1.21.1.\u00a0Durante toda a dura\u00e7\u00e3o do CONTRATO, a CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA variar\u00e1 de acordo com (i) reajustes anuais aplic\u00e1veis sobre o valor apontado na PROPOSTA COMERCIAL da ADJUDICAT\u00c1RIA, considerando-se a DATA BASE DA PROPOSTA, reajustes estes que dever\u00e3o adotar o IGP-M (FGV), ou qualquer \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, conforme MINUTA DO CONTRATO (ANEXO 1 do EDITAL); e (ii) eventuais revis\u00f5es em raz\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do CONTRATO.<\/p>\n

1.21.2.\u00a0Quando cab\u00edvel, o valor indicado pela ADJUDICAT\u00c1RIA para o cumprimento do CONTRATO dever\u00e1, antes de sua aplica\u00e7\u00e3o, ser monetariamente atualizado pelo IGPM (FGV), ou qualquer \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, consoante MINUTA DO CONTRATO (ANEXO 1 do EDITAL), desde a DATA BASE DA PROPOSTA apresentada pela CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

1.21.3.\u00a0Havendo atraso no pagamento da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA pelo PODER CONCEDENTE e pelo FUNDO, nos termos do item 1.27, esta dever\u00e1 ser atualizada monetariamente pelo IGP-M (FGV), ou qualquer \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, conforme MINUTA DO CONTRATO (ANEXO 1 do EDITAL), al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa de mora da ordem de 2% (dois por cento), na forma do que disp\u00f5e a Lei Municipal [_____], conforme previsto na MINUTA DO CONTRATO. A aplica\u00e7\u00e3o da multa ora estabelecida n\u00e3o prejudicar\u00e1 outros direitos da CONCESSION\u00c1RIA relativamente ao atraso dos pagamentos, conforme estabelecido no item 9.7 do CONTRATO.<\/p>\n

1.22\u00a0A CONCESSION\u00c1RIA poder\u00e1, tamb\u00e9m a partir do in\u00edcio dos SERVI\u00c7OS, auferir RECEITAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS, desde que a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades (i) n\u00e3o ultrapasse o prazo da CONCESS\u00c3O ou de sua eventual prorroga\u00e7\u00e3o e (ii) n\u00e3o acarrete preju\u00edzo \u00e0 normal presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, observado o disposto no artigo 11 da Lei 8.987\/95 e na Lei Municipal [_____].<\/p>\n

1.H. Garantia P\u00fablica<\/p>\n

1.23\u00a0O FUNDO constituir\u00e1 garantia das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao pagamento das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, indeniza\u00e7\u00f5es ou demais pagamentos devidos pelo PODER CONCEDENTE \u00e0 ADJUDICAT\u00c1RIA, sujeitando-se o MUNIC\u00cdPIO a administr\u00e1-lo de modo a permitir a plena realiza\u00e7\u00e3o de seus fins, na qualidade de efetiva fonte de recursos dispon\u00edveis para satisfa\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo PODER CONCEDENTE.
\u00a0
1.24\u00a0Como condi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o da ORDEM DE SERVI\u00c7O, o MUNIC\u00cdPIO se compromete a constituir PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O junto ao FUNDO composto por valores e fluxos de receita, em garantia ao pagamento integral das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS \u00e0 ADJUDICAT\u00c1RIA e demais obriga\u00e7\u00f5es previstas na MINUTA DO CONTRATO, FUNDO este que ser\u00e1 garantidor exclusivo e fonte pagadora das obriga\u00e7\u00f5es assumidas na contrata\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do presente certame \u00e0 LICITANTE VENCEDORA.<\/p>\n

1.25\u00a0Nos termos do artigo 21 da Lei 11.079\/04, os valores, bens e direitos que constituir\u00e3o o PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O n\u00e3o se comunicar\u00e3o com o restante do patrim\u00f4nio do FUNDO, n\u00e3o podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o, ou qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial decorrente de outras obriga\u00e7\u00f5es do FUNDO.<\/p>\n

1.26\u00a0O PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O constituir\u00e1 reserva obrigat\u00f3ria do FUNDO cujo cotista, o PODER CONCEDENTE, obriga-se, na forma da Lei e de modo irretrat\u00e1vel, a constituir e manter em sua integralidade, mediante fluxo corrente, e em correspondente previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme previsto na MINUTA DO CONTRATO e no REGULAMENTO DO FUNDO.<\/p>\n

1.27\u00a0O pagamento das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS pelo FUNDO se dar\u00e1 sempre que o PODER CONCEDENTE deixar de efetuar diretamente o pagamento, na forma prevista na MINUTA DO CONTRATO, n\u00e3o cabendo ao Administrador do FUNDO a an\u00e1lise de quaisquer quest\u00f5es de ordem t\u00e9cnica que impe\u00e7a o pagamento das CONTRAPRESTA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS.<\/p>\n

2.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n

2.A. Generalidades<\/p>\n

2.1.\u00a0O presente EDITAL estabelece os procedimentos administrativos da LICITA\u00c7\u00c3O, bem como estipula as condi\u00e7\u00f5es e o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o do objeto licitado, definindo as normas que vigorar\u00e3o durante todo o tr\u00e2mite da LICITA\u00c7\u00c3O e vig\u00eancia do CONTRATO.<\/p>\n

2.2.\u00a0A ADJUDICAT\u00c1RIA ser\u00e1 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, com o atingimento das METAS constantes do ANEXO 2 deste EDITAL, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

2.3.\u00a0Para o atingimento das METAS, na forma prevista no ANEXO 2, faz-se necess\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o de diversos equipamentos, a realiza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, obras civis, interven\u00e7\u00f5es, benfeitorias e demais servi\u00e7os de engenharia, de acordo com o PROJETO B\u00c1SICO, objeto do ANEXO 2.<\/p>\n

2.4.\u00a0Para a adequada realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras, a LICITANTE, por meio de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico criada para o fim de administrar a CONCESS\u00c3O (nos termos do item 6.21 do EDITAL), dever\u00e1 atender plenamente aos USU\u00c1RIOS e \u00e0 sociedade em geral, satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es, METAS, cronogramas e padr\u00f5es de qualidade previstos na MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

2.5.\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o das obras para implementa\u00e7\u00e3o, melhoria e expans\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS est\u00e3o descritas no PROJETO B\u00c1SICO (ANEXO 2), a serem executadas conforme indicado no plano de METAS constante do TERMO DE REFER\u00caNCIA (ANEXO 2), o qual estabelece METAS progressivas a serem cumpridas anualmente pela CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

2.6.\u00a0O CONTRATO dever\u00e1 ser assinado somente se satisfeitas integralmente todas as exig\u00eancias e observados os procedimentos previstos neste EDITAL.<\/p>\n

2.B. Sess\u00e3o de Abertura da LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

2.7.\u00a0Dia [_____] de [_____] de 2012, \u00e0s [_____], a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O estar\u00e1 reunida na [_____], \u00e0 Rua [_____], na Cidade de PARATY, em Sess\u00e3o P\u00fablica para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes \u00e0 CONCORR\u00caNCIA – n\u00ba [_____].<\/p>\n

2.8.\u00a0Os envelopes contendo os Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o das LICITANTES, a PROPOSTA T\u00c9CNICA e a Proposta Comercial dever\u00e3o ser entregues \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O na data e hora designadas acima, com toler\u00e2ncia de 10 (dez) minutos de atraso.<\/p>\n

2.9.\u00a0No caso de a Sess\u00e3o de Abertura da LICITA\u00c7\u00c3O n\u00e3o poder ser realizada na data estabelecida, ser\u00e1 a mesma transferida para o primeiro dia \u00fatil posterior, no mesmo hor\u00e1rio e local, salvo quando houver designa\u00e7\u00e3o expressa de outra data pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

2.10.\u00a0A Concorr\u00eancia a que se refere este EDITAL poder\u00e1 ser adiada, revogada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, sem que caiba \u00e0s LICITANTES qualquer direito a reclama\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por estes motivos, de acordo com o artigo 49 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

2.C. Pedidos de Esclarecimentos<\/p>\n

2.11.\u00a0At\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data designada para a entrega dos envelopes, as LICITANTES poder\u00e3o requerer esclarecimentos sobre o EDITAL ao presidente da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, mediante o envio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail), encaminhado ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico [_____], contendo o arquivo com as quest\u00f5es formuladas, em formato \u201cpdf\u201d, conforme Modelo integrante do ANEXO 7 do EDITAL.<\/p>\n

2.12.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O responder\u00e1 todos os pedidos de esclarecimento solicitados em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis anteriores \u00e0 data designada para a entrega dos envelopes, e disponibilizar\u00e1 as respostas aos pedidos de esclarecimento a todas as LICITANTES, por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, no s\u00edtio eletr\u00f4nico [_____], ou outra forma de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

2.13.\u00a0As consultas respondidas ser\u00e3o parte integrante do presente EDITAL.<\/p>\n

2.14.\u00a0N\u00e3o obstante a possibilidade de pedidos de esclarecimento, o EDITAL presume-se suficientemente claro e preciso em todo seu teor. Esgotado o prazo para os pedidos de esclarecimentos, e tendo sido respondidos pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, n\u00e3o restar\u00e1 \u00e0s LICITANTES qualquer direito de ressalva ou de escusa quanto ao pleno atendimento de todas as regras edital\u00edcias.
2.D. Impugna\u00e7\u00e3o ao EDITAL<\/p>\n

2.15.\u00a0Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar o EDITAL, devendo protocolizar a impugna\u00e7\u00e3o no [_____], situada na Rua [_____], endere\u00e7ando-a ao presidente da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data estipulada para entrega dos envelopes, conforme disp\u00f5e o artigo 41, \u00a71\u00ba, da LEI 8.666\/93, devendo a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.<\/p>\n

2.16.\u00a0Decair\u00e1 do direito de impugnar o EDITAL a LICITANTE que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o 2\u00ba (segundo) dia \u00fatil que anteceder a data de entrega dos envelopes, conforme disp\u00f5e o artigo 41, \u00a72\u00ba, da LEI 8.666\/93.<\/p>\n

2.17.\u00a0A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com os seguintes documentos:<\/p>\n

2.17.1.\u00a0C\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o de seu signat\u00e1rio, quando este for pessoa f\u00edsica; ou<\/p>\n

2.17.2.\u00a0Comprova\u00e7\u00e3o dos poderes de representa\u00e7\u00e3o legal do signat\u00e1rio, quando apresentada por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

2.E. Altera\u00e7\u00f5es do EDITAL<\/p>\n

2.18.\u00a0Em qualquer ocasi\u00e3o, at\u00e9 a data designada para a entrega dos envelopes, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, a seu exclusivo crit\u00e9rio, em consequ\u00eancia de esclarecimentos, impugna\u00e7\u00f5es ao EDITAL e\/ou qualquer outro motivo de interesse p\u00fablico, poder\u00e1 alterar o EDITAL.<\/p>\n

2.19.\u00a0Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no EDITAL exigir\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas, conforme disp\u00f5e o artigo 21, \u00a74\u00ba, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

3.\u00a0CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

3.A Condi\u00e7\u00f5es de Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

3.1.\u00a0Poder\u00e3o participar da presente LICITA\u00c7\u00c3O todas as empresas interessadas e que comprovarem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos neste EDITAL.<\/p>\n

3.2.\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o participar da LICITA\u00c7\u00c3O, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, direta ou indiretamente, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es do impedimento:<\/p>\n

3.2.1.\u00a0Pessoa jur\u00eddica declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis federal, estadual e municipal;<\/p>\n

3.2.2.\u00a0Pessoa jur\u00eddica impedida de licitar ou contratar com o MUNIC\u00cdPIO;<\/p>\n

3.2.3.\u00a0Pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou requerida, ou que se encontre em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n

3.2.4.\u00a0Pessoa jur\u00eddica que tiver incorrido na pena de interdi\u00e7\u00e3o de direitos por crime ambiental previsto no art. 10 da Lei Federal n\u00ba 9.605\/98; e<\/p>\n

3.2.5.\u00a0LICITANTES cujos dirigentes, gerentes, s\u00f3cios ou componentes do seu quadro t\u00e9cnico sejam servidores do MUNIC\u00cdPIO ou de suas sociedades, funda\u00e7\u00f5es ou autarquias, ou que o tenham sido nos \u00faltimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores \u00e0 data desta LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

3.2.6.\u00a0Sociedades coligadas, controladas ou sob o mesmo controle;<\/p>\n

3.2.7.\u00a0Isoladamente, pessoas jur\u00eddicas participantes de cons\u00f3rcio ou integrando outro cons\u00f3rcio na mesma licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3.2.8.\u00a0Empresas estrangeiras.<\/p>\n

3.3.\u00a0Somente ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o de sociedades coligadas, controladas ou sob o mesmo controle se todas figurarem como membros de um mesmo cons\u00f3rcio.<\/p>\n

3.4.\u00a0\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de sociedades em forma de cons\u00f3rcio composto por, no m\u00e1ximo, [_____] (____) empresas, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da SPE para fins de celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO, conforme previsto no item 4.11 e seguintes deste EDITAL.<\/p>\n

3.5.\u00a0Cada uma das sociedades consorciadas dever\u00e1 apresentar os respectivos DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O exigidos nos itens 4.10 e seguintes (com exce\u00e7\u00e3o do documento previsto no item 4.1).<\/p>\n

3.6.\u00a0As empresas consorciadas apresentar\u00e3o instrumento p\u00fablico ou particular de compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa l\u00edder, que ser\u00e1 respons\u00e1vel principal, perante o PODER CONCEDENTE, pelos atos praticados pelo cons\u00f3rcio, sem preju\u00edzo da responsabilidade solid\u00e1ria requerida neste EDITAL. Atrav\u00e9s do referido instrumento a empresa l\u00edder ter\u00e1 poderes para requerer, transigir, receber e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.6.1.\u00a0As sociedades integrantes do cons\u00f3rcio ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, perante o PODER CONCEDENTE, pelos atos praticados no \u00e2mbito do cons\u00f3rcio ou do compromisso de sua constitui\u00e7\u00e3o, tanto na fase da LICITA\u00c7\u00c3O quanto na da execu\u00e7\u00e3o do CONTRATO.<\/p>\n

3.6.2.\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitida nesta LICITA\u00c7\u00c3O a participa\u00e7\u00e3o de uma mesma sociedade ou grupo de pessoas f\u00edsicas (incluindo suas coligadas, controladas, controladoras ou outra sociedade sob controle comum), em mais de um cons\u00f3rcio ou, de qualquer forma, que resulte em mais de uma proposta por parte da referida sociedade e\/ou grupo empresarial.<\/p>\n

3.6.3.\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas em raz\u00e3o da natureza do objeto do presente certame.<\/p>\n

3.6.4.\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 admitida a inclus\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o, a retirada ou a exclus\u00e3o de consorciados at\u00e9 a assinatura do CONTRATO, quando, ent\u00e3o, aplicar-se-\u00e3o as regras referentes \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da CONCESSION\u00c1RIA previstas na MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

3.6.5.\u00a0A desclassifica\u00e7\u00e3o de qualquer consorciado acarretar\u00e1 a autom\u00e1tica desclassifica\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

3.6.6.\u00a0A responsabilidade solid\u00e1ria dos consorciados cessar\u00e1, para fins das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em virtude da LICITA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

3.6.6.1.\u00a0No caso de o cons\u00f3rcio ter sido a proponente vencedora, ap\u00f3s a assinatura do CONTRATO; e<\/p>\n

3.6.6.2.\u00a0No caso de o cons\u00f3rcio n\u00e3o ter sido a proponente vencedora, at\u00e9 a assinatura do CONTRATO.<\/p>\n

3.7.\u00a0Em se tratando de cons\u00f3rcio vencedor da LICITA\u00c7\u00c3O, tal LICITANTE dever\u00e1 providenciar previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do respectivo CONTRATO, a constitui\u00e7\u00e3o da SPE, conforme previsto no item 6.22 deste EDITAL, observando as mesmas participa\u00e7\u00f5es no seu capital social do que aquelas constantes do cons\u00f3rcio e seu compromisso de constitui\u00e7\u00e3o, salvo se diversamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE. Fica ressalvado que a LICITANTE em cons\u00f3rcio que tenha apresentado apenas compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, caso se sagre vencedora, poder\u00e1 optar por diretamente constituir a SPE, deixando de constituir formalmente o cons\u00f3rcio.<\/p>\n

3.B. Documenta\u00e7\u00e3o dos Cons\u00f3rcios<\/p>\n

3.8.\u00a0Quando a PROPONENTE se apresentar na forma de cons\u00f3rcio dever\u00e1 observar as seguintes regras quanto \u00e0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

3.8.1.\u00a0Cada consorciado dever\u00e1 atender individualmente \u00e0s exig\u00eancias relativas \u00e0 regularidade jur\u00eddica e fiscal contidas no EDITAL;<\/p>\n

3.8.2.\u00a0Cada consorciado dever\u00e1 atender individualmente \u00e0s exig\u00eancias para a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de GARANTIA DE PROPOSTA, que dever\u00e1 observar o quanto previsto no item 4.1 e seguintes.<\/p>\n

3.9.\u00a0As empresas consorciadas apresentar\u00e3o instrumento p\u00fablico ou particular de compromisso de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, subscrito por todas elas, com indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder, que ser\u00e1 a respons\u00e1vel principal, perante o PODER CONCEDENTE, pelos atos praticados pelo cons\u00f3rcio, sem preju\u00edzo da responsabilidade solid\u00e1ria estabelecida neste EDITAL e ter\u00e1 poderes para requerer, transferir, receber e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.10.\u00a0As exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e3o ser atendidas pelo cons\u00f3rcio, por interm\u00e9dio de qualquer dos consorciados isoladamente ou pela soma dos atestados t\u00e9cnicos apresentados pelos consorciados, observada as regras estabelecidas no item 4.27 e seguintes deste EDITAL – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

3.11.\u00a0O cons\u00f3rcio dever\u00e1 apresentar em seus DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O termo de compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, devidamente assinado, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

3.11.1.\u00a0Denomina\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e objetivo do cons\u00f3rcio;<\/p>\n

3.11.2.\u00a0Qualifica\u00e7\u00e3o das empresas consorciadas;<\/p>\n

3.11.3.\u00a0Composi\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio com as respectivas participa\u00e7\u00f5es dos seus integrantes;<\/p>\n

3.11.4.\u00a0Indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder, respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos atos que cumpram ao cons\u00f3rcio durante a LICITA\u00c7\u00c3O at\u00e9 a assinatura do CONTRATO;<\/p>\n

3.11.5.\u00a0Previs\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas consorciadas referente aos atos relacionados tanto na fase da LICITA\u00c7\u00c3O quanto na da execu\u00e7\u00e3o do CONTRATO;<\/p>\n

3.11.6.\u00a0Obriga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 futura constitui\u00e7\u00e3o da SPE, com a refer\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada empresa consorciada no capital social da SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico).<\/p>\n

3.11.7.\u00a0Compromisso de que, caso venha a ser vencedor da LICITA\u00c7\u00c3O, suas consorciadas constituir\u00e3o Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, segundo as leis brasileiras, na forma de sociedade an\u00f4nima, com sede no MUNIC\u00cdPIO e com estrutura administrativa, cont\u00e1bil e fiscal espec\u00edfica.<\/p>\n

3.C. Aceita\u00e7\u00e3o dos Termos do EDITAL<\/p>\n

3.12.\u00a0A participa\u00e7\u00e3o na LICITA\u00c7\u00c3O implica a integral e incondicional aceita\u00e7\u00e3o de todos os termos e exig\u00eancias do EDITAL, bem como da Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel (item 1.8 acima).<\/p>\n

3.13.\u00a0Eventuais defici\u00eancias no atendimento aos requisitos e exig\u00eancias para apresenta\u00e7\u00e3o da GARANTIA DE PROPOSTA, dos Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o, da PROPOSTA T\u00c9CNICA e da Proposta Comercial ser\u00e3o consideradas de responsabilidade exclusiva das LICITANTES.<\/p>\n

3.14.\u00a0A GARANTIA DE PROPOSTA, os Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o, a PROPOSTA T\u00c9CNICA e a Proposta Comercial que n\u00e3o atenderem aos requisitos estipulados no EDITAL acarretar\u00e3o a inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o das LICITANTES, conforme o caso.<\/p>\n

3.D. Visita T\u00e9cnica e Custos<\/p>\n

3.15.\u00a0As LICITANTES interessadas dever\u00e3o realizar visita t\u00e9cnica na \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O e nas demais instala\u00e7\u00f5es existentes, relacionadas aos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

3.16.\u00a0A visita t\u00e9cnica tem por finalidade (i) formalizar e tornar inequ\u00edvoco o conhecimento das LICITANTES acerca da \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O; e (ii) permitir que as LICITANTES realizem, \u00e0s suas expensas e sob sua responsabilidade, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da quantidade e da natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, bem como para a obten\u00e7\u00e3o de quaisquer outros dados que julgarem necess\u00e1rios \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o das suas Proposta Comercial e\u00a0 PROPOSTA T\u00c9CNICA.<\/p>\n

3.17.\u00a0A visita t\u00e9cnica ser\u00e1 convocada atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o na Imprensa Oficial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, podendo ocorrer em datas e hor\u00e1rios a serem agendados oportunamente, pelo PODER CONCEDENTE, facultada, em qualquer caso, a disponibilidade de um m\u00ednimo de duas datas para a realiza\u00e7\u00e3o da visita. A visita t\u00e9cnica ser\u00e1 acompanhada por t\u00e9cnicos indicados pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O. As LICITANTES dever\u00e3o, \u00e0s suas expensas, comparecer \u00e0 visita, na forma da convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) representantes.<\/p>\n

3.18.\u00a0As LICITANTES dever\u00e3o confirmar a presen\u00e7a \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, nos termos da convoca\u00e7\u00e3o, indicando os nomes dos seus representantes, e se comprometendo a comparecer ao local indicado na publica\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo uma hora de anteced\u00eancia, devidamente munidas com os pertinentes documentos de identifica\u00e7\u00e3o. Realizada a visita, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O emitir\u00e1 o atestado de visita, o qual dever\u00e1 constar dos DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O da LICITANTE.<\/p>\n

3.19.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O considerar\u00e1 que a PROPOSTA COMERCIAL e a PROPOSTA T\u00c9CNICA apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento da \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O, n\u00e3o podendo a LICITANTE VENCEDORA, pleitear modifica\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os, prazos, ou condi\u00e7\u00f5es do CONTRATO, ou alegar qualquer preju\u00edzo ou reivindicar qualquer benef\u00edcio, sob a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de dados ou informa\u00e7\u00f5es sobre o objeto da LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

3.20.\u00a0Todas e quaisquer despesas e\/ou custos incorridos pelas LICITANTES em raz\u00e3o da presente LICITA\u00c7\u00c3O correr\u00e3o \u00e0s suas expensas, sendo de sua exclusiva responsabilidade e risco, ficando o PODER CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento, independentemente do resultado ou cancelamento da LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

3.E. Credenciamento<\/p>\n

3.21.\u00a0Os interessados em representar a PROPONENTE durante a LICITA\u00c7\u00c3O dever\u00e3o apresentar Carta de Credenciamento, na forma do ANEXO 7 deste EDITAL, devidamente assinada, outorgando amplos poderes de decis\u00e3o ao credenciado, inclusive para receber informa\u00e7\u00f5es, ser notificado e desistir de recursos.<\/p>\n

3.22.\u00a0As Cartas de Credenciamento dever\u00e3o estar acompanhadas dos documentos que comprovem a legitimidade da outorga dos poderes mencionados no item acima, incluindo:<\/p>\n

3.22.1.\u00a0Contrato social, estatuto social ou ato constitutivo da LICITANTE, e demais documentos societ\u00e1rios pertinentes (ex. ata de elei\u00e7\u00e3o de diretores) que comprovem os poderes dos administradores autorizados a representar a LICITANTE nesta LICITA\u00c7\u00c3O; e\/ou, conforme o caso,<\/p>\n

3.22.2.\u00a0Procura\u00e7\u00e3o que comprove poderes do representante para praticar todos os atos referentes a esta LICITA\u00c7\u00c3O em nome da LICITANTE, bem como a documenta\u00e7\u00e3o que comprove os poderes do subscritor da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.23.\u00a0Caso o credenciado seja titular, s\u00f3cio ou diretor da LICITANTE, dever\u00e1 apresentar documento que comprove seus poderes para represent\u00e1-la.<\/p>\n

3.24.\u00a0As Cartas de Credenciamento dever\u00e3o ser exibidas \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O antes do in\u00edcio dos trabalhos de abertura dos envelopes, pelos pr\u00f3prios portadores, devidamente identificados por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto e comprova\u00e7\u00e3o de poderes para representar a LICITANTE.<\/p>\n

3.25.\u00a0A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou a incorre\u00e7\u00e3o do(s) documento(s) para o credenciamento n\u00e3o inabilitar\u00e1 ou desclassificar\u00e1 a LICITANTE, mas impedir\u00e1 o credenciado ou representante legal de se manifestar ou responder pela LICITANTE nas respectivas sess\u00f5es, cabendo t\u00e3o somente ao n\u00e3o credenciado o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que n\u00e3o interfira de modo a perturbar ou impedir a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, conforme disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

3.26.\u00a0Para o bom andamento dos trabalhos, cada LICITANTE dever\u00e1 indicar, no m\u00e1ximo, 02 (dois) representantes credenciados, nos termos desta Se\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o os \u00fanicos com poderes para se manifestar durante as sess\u00f5es desta LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

3.27.\u00a0Em se tratando de cons\u00f3rcio, os poderes de representa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser conferidos pela sociedade l\u00edder do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

4.\u00a0GARANTIA DE PROPOSTA, DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTOS DA PROPOSTA<\/p>\n

4.A. Garantia da Proposta<\/p>\n

4.1.\u00a0Cada LICITANTE dever\u00e1, para cobertura das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente EDITAL e nos termos do art. 31, III, da Lei 8.666\/93, prestar GARANTIA DE PROPOSTA, devendo ser apresentada \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, impreterivelmente, at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data definitiva para recebimento e abertura dos envelopes, no mesmo local indicado para a entrega dos envelopes, em valor de R$ 1.433.030,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta e tr\u00eas mil e trinta reais), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado do CONTRATO, para cobertura das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente EDITAL, em qualquer das seguintes modalidades, observadas as condi\u00e7\u00f5es a ela aplic\u00e1veis:
\u00a0
4.1.1.\u00a0Cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, depositada em moeda corrente nacional na conta remunerada de titularidade do PODER CONCEDENTE mantida no [_____], Ag\u00eancia n\u00ba [_____], conta corrente n\u00ba [_____];<\/p>\n

4.1.2.\u00a0Cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, acompanhado de\u00a0 comprovantes de validade atual dos respectivos t\u00edtulos, quanto ao seu valor e liquidez, e contemplar vencimento superior a 30 (trinta) dias ao prazo de vig\u00eancia da proposta da LICITANTE;<\/p>\n

4.1.3.\u00a0Seguro-garantia com per\u00edodo de cobertura superior a 30 (trinta) dias ao prazo de vig\u00eancia da proposta da LICITANTE, emitido por companhia seguradora regularmente autorizada a funcionar no Pa\u00eds; ou<\/p>\n

4.1.4.\u00a0Fian\u00e7a banc\u00e1ria, emitida por institui\u00e7\u00e3o financeira regularmente autorizada a funcionar no Pa\u00eds, com per\u00edodo de cobertura superior a 30 (trinta) dias do prazo de vig\u00eancia da proposta da LICITANTE.<\/p>\n

4.2.\u00a0A GARANTIA DE PROPOSTA nas modalidades cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica (item 4.1.2), seguro-garantia (item 4.1.3) e fian\u00e7a banc\u00e1ria (item 4.1.4) dever\u00e1 ser apresentada necessariamente em via original.<\/p>\n

4.3.\u00a0No caso de cons\u00f3rcio, a GARANTIA DE PROPOSTA poder\u00e1 ser contratada por um ou mais dos consorciados e dever\u00e1 (i) ser emitida em nome de todos os seus membros, ou, alternativamente (ii) ser emitida individualmente, em nome de cada um de seus membros, na propor\u00e7\u00e3o de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio, desde que alcance o montante prescrito neste EDITAL<\/p>\n

4.4.\u00a0A GARANTIA DE PROPOSTA prestada nas modalidades de seguro-garantia, fian\u00e7a banc\u00e1ria e t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica somente ser\u00e3o aceitas se emitidas com prazo de validade m\u00ednimo previstos no item 4.1 acima e, ainda, que, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o da validade da proposta, que a GARANTIA DE PROPOSTA dever\u00e1 permanecer vigente at\u00e9 a expira\u00e7\u00e3o da validade da proposta.<\/p>\n

4.5.\u00a0Caso a renova\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo superior a 1 (um) ano da sua emiss\u00e3o original, a GARANTIA DE PROPOSTA ser\u00e1 reajustada pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-M (FGV), entre o segundo m\u00eas anterior \u00e0 Data de Recebimento da Documenta\u00e7\u00e3o e o segundo m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.6.\u00a0A GARANTIA DE PROPOSTA ser\u00e1 liberada:<\/p>\n

4.6.1.\u00a0\u00c0 PROPONENTE que tiver sido declarada vencedora, ap\u00f3s a assinatura do CONTRATO e a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da garantia de performance da CONCESSION\u00c1RIA em benef\u00edcio do PODER CONCEDENTE, nos termos previstos no ANEXO 1;<\/p>\n

4.6.2.\u00a0\u00c0s demais LICITANTES em 05 (cinco) dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO com a ADJUDICAT\u00c1RIA.<\/p>\n

4.7.\u00a0O INADIMPLEMENTO total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas PROPONENTES com a sua participa\u00e7\u00e3o na LICITA\u00c7\u00c3O, inclusive nos casos de desclassifica\u00e7\u00e3o por fato superveniente, dar\u00e1 causa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da GARANTIA DE PROPOSTA, mediante notifica\u00e7\u00e3o, pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, \u00e0 PROPONENTE inadimplente, sem preju\u00edzo das demais penalidades previstas no EDITAL ou na LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL.<\/p>\n

4.8.\u00a0A GARANTIA DE PROPOSTA responder\u00e1 pelas penalidades e indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelas PROPONENTES ao PODER CONCEDENTE durante a LICITA\u00c7\u00c3O e at\u00e9 a data da assinatura do CONTRATO DE PPP.<\/p>\n

4.9.\u00a0\u00c9 vedada qualquer modifica\u00e7\u00e3o nos termos e condi\u00e7\u00f5es da GARANTIA DE PROPOSTA apresentada ao PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

4.B. Envelope “A” \u2013 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

4.10.\u00a0As empresas LICITANTES apresentar\u00e3o no Envelope \u201cA\u201d \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o, conforme Modelo n\u00ba [_____] do ANEXO 7, os quais dever\u00e3o conter todos os documentos especificados a seguir:<\/p>\n

4.10.1.\u00a0Carta de Apresenta\u00e7\u00e3o dos DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

4.10.2.\u00a0Carta de Credenciamento e Poderes dos Representantes;<\/p>\n

4.10.3.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o Regular Perante o Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n

4.10.4.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 Inexist\u00eancia de Fato Impeditivo em Participar da LICITA\u00c7\u00c3O, conforme ANEXO 7;<\/p>\n

4.10.5.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o permitir\u00e3o (i) que menores de 16 (dezesseis) anos desempenhem qualquer atividade relacionada aos servi\u00e7os objeto desta LICITA\u00c7\u00c3O, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, desde que apresentem, no m\u00ednimo, 14 (quatorze) anos de idade; assim como (ii) que menores de 18 (dezoito) anos exer\u00e7am qualquer atividade noturna, perigosa ou insalubre relacionada ao CONTRATO DE PPP, conforme modelo de declara\u00e7\u00e3o previsto no ANEXO 7.<\/p>\n

4.10.6.\u00a0Atestado de visita t\u00e9cnica;<\/p>\n

4.10.7.\u00a0Os documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de regularidade fiscal, de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, conforme abaixo especificados; e,<\/p>\n

4.10.8.\u00a0Exclusivamente para as LICITANTES membros de cons\u00f3rcio, os documentos previstos nos itens 3.8 e 3.27 deste EDITAL.<\/p>\n

4.11.\u00a0As certid\u00f5es apresentadas para fins de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter sido expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para tal e dever\u00e3o estar v\u00e1lidas na data da SESS\u00c3O P\u00daBLICA PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA.<\/p>\n

4.12.\u00a0As certid\u00f5es ter\u00e3o o prazo de validade que constar indicado expressamente em seu texto ou conforme indicado na norma. Nos casos omissos, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas se tiverem sido expedidas em at\u00e9 90 (noventa) dias da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

4.13.\u00a0Ser\u00e3o admitidas certid\u00f5es obtidas pela internet, desde que tenham sido emitidas por sites oficiais e que o documento contenha indica\u00e7\u00e3o do site em que poder\u00e1 ser verificada a autenticidade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.14.\u00a0Os documentos relacionados no item 4.10 deste EDITAL referem-se \u00e0 sede da LICITANTE, salvo se expressamente disposto em contr\u00e1rio.<\/p>\n

4.15.\u00a0Quaisquer valores que se apresentem em quaisquer dos documentos solicitados neste EDITAL, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, aqueles contidos na habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e na PROPOSTA COMERCIAL, dever\u00e3o ser expressos em Reais (R$). Caso tais valores sejam apurados em outra moeda, a LICITANTE dever\u00e1 converter esses valores em Reais (R$) \u00e0 taxa de c\u00e2mbio comercial para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia imediatamente anterior \u00e0 data da SESS\u00c3O P\u00daBLICA PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA, devendo, para tanto, explicitar a taxa de convers\u00e3o utilizada no pr\u00f3prio documento. Adicionalmente, quaisquer valores apresentados em atestados e\/ou declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser corrigidos monetariamente at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste EDITAL no Di\u00e1rio Oficial do MUNIC\u00cdPIO de acordo com o IGP-M, \u00edndice divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n

4.16.\u00a0Havendo diverg\u00eancia entre os valores num\u00e9ricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos da proposta apresentados pela LICITANTE, prevalecer\u00e3o os \u00faltimos.<\/p>\n

4.17.\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

4.18.\u00a0A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer um dos DOCUMENTOS DA PROPOSTA, exigidos nesse EDITAL, implicar\u00e1 na inabilita\u00e7\u00e3o ou na desclassifica\u00e7\u00e3o da respectiva LICITANTE.<\/p>\n

4.19.\u00a0A LICITANTE dever\u00e1 apresentar, no Envelope \u201cA\u201d, relativo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, os documentos a seguir listados. Todos os documentos dever\u00e3o ser apresentados no original ou por c\u00f3pia autenticada na forma da lei.<\/p>\n

4.20.\u00a0As certid\u00f5es, atestados e outros documentos comprobat\u00f3rios, exceto aquelas declara\u00e7\u00f5es, compromissos e outros de emiss\u00e3o da LICITANTE, devem ser emitidos pelas autoridades e \u00f3rg\u00e3os competentes e estar dentro do prazo de validade at\u00e9 a data prevista para a entrega dos envelopes.<\/p>\n

4.21.\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo listados objetiva a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e desimpedimento para que a Licitante participe da presente LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

4.22.\u00a0As certid\u00f5es que afastem os efeitos de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais dever\u00e3o trazer o valor atualizado da d\u00edvida fiscal ou da execu\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o de Embargos, comprova\u00e7\u00e3o de garantia ao ju\u00edzo e credor.<\/p>\n

4.23.\u00a0As certid\u00f5es que afastem os efeitos da execu\u00e7\u00e3o patrimonial, dever\u00e3o trazer o valor atualizado da d\u00edvida ou da execu\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do processo execut\u00f3rio, discriminando a garantia ofertada em ju\u00edzo.<\/p>\n

4.C. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/p>\n

4.24.\u00a0Os documentos referentes \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica s\u00e3o:<\/p>\n

4.24.1.\u00a0Os atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica, que compreendem o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, inclusive com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o consolidada e registrada na Junta Comercial competente, e, em caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores e respectivas publica\u00e7\u00f5es na imprensa, devidamente registradas na Junta Comercial.<\/p>\n

4.24.1.1.\u00a0No caso de cons\u00f3rcio, a LICITANTE dever\u00e1 apresentar instrumento de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio ou de compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, na forma do item 3.6 deste EDITAL.<\/p>\n

4.D. Regularidade Fiscal<\/p>\n

4.25.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal consiste em:<\/p>\n

4.25.1.\u00a0Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) relativo \u00e0 sede da LICITANTE.<\/p>\n

4.25.2.\u00a0Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo \u00e0 sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividades e compat\u00edvel com o objeto contratual.<\/p>\n

4.25.3.\u00a0Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e para com as Fazendas Estadual e Municipal, do local de sua sede.<\/p>\n

4.25.4.\u00a0Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o\u00a0 (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei.<\/p>\n

4.25.5.\u00a0Prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social, demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei, com a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o negativa de D\u00e9bito (CND) fornecida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.<\/p>\n

4.26.\u00a0Todas as certid\u00f5es dever\u00e3o ter sido expedidas em data tal que sejam plenamente v\u00e1lidas no dia marcado para a entrega dos envelopes, observando-se o prazo de validade do respectivo, quando previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou ent\u00e3o de cento e oitenta dias da data de emiss\u00e3o quando n\u00e3o constar na certid\u00e3o o prazo de validade.<\/p>\n

4.E. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Profissional<\/p>\n

4.27.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consiste em:<\/p>\n

4.27.1.\u00a0Prova da licitante possuir no seu quadro permanente, por um per\u00edodo m\u00ednimo de 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, engenheiro(s) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade T\u00e9cnica, fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico \u2013 CAT, que at\u00e9 a data de entrega das propostas tenha sido o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico (RT) por empresa detentora de contrato de concess\u00e3o ou subconcess\u00e3o, relativo a gest\u00e3o integrada de sistemas e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico de \u00e1gua e esgotos sanit\u00e1rios no per\u00edmetro urbano de um munic\u00edpio com popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a (_______)\u00a0 habitantes, ou compat\u00edvel n\u00famero de economias, tanto de \u00e1gua quanto de esgoto, adequado com o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, compreendendo a gest\u00e3o integrada, a opera\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a direta dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios, devendo a gest\u00e3o dos servi\u00e7os comerciais incluir leitura, emiss\u00e3o e entrega simult\u00e2nea das contas aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

4.28.\u00a0Entende-se como participa\u00e7\u00e3o do profissional no quadro permanente da Licitante:<\/p>\n

4.28.1.\u00a0O v\u00ednculo empregat\u00edcio, cuja comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o, de c\u00f3pia autenticada da ficha de registro de empregado com o respectivo carimbo do Minist\u00e9rio do Trabalho e da CTPS;<\/p>\n

4.28.2.\u00a0E, no caso de profissional dirigente de empresa, pode ser feita atrav\u00e9s de c\u00f3pia da ata ou contrato social, conforme o caso, de sua investidura no cargo.<\/p>\n

4.28.3.\u00a0Em caso de cons\u00f3rcio, o(s) profissional(is) poder\u00e1(\u00e3o) estar vinculado(s) a apenas uma das empresas integrantes do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.F. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Operacional<\/p>\n

4.29.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional consiste em:<\/p>\n

4.30.\u00a0Prova de a LICITANTE possuir atestado(s) de capacidade t\u00e9cnica compat\u00edvel(is) em caracter\u00edsticas e quantidades semelhantes ao objeto desta licita\u00e7\u00e3o, fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, registrado(s) no CREA, acompanhados pela devida CAT \u2013 Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico, em nome do Licitante, que comprove sua experi\u00eancia em contrato(s) de concess\u00e3o ou subconcess\u00e3o da gest\u00e3o integrada de sistemas e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico de \u00e1gua e esgotos sanit\u00e1rios, no per\u00edmetro urbano de um mesmo munic\u00edpio, incluindo a opera\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o dos seguintes tipos de servi\u00e7os e, quando for o caso, de seus respectivos quantitativos m\u00ednimos:<\/p>\n

4.30.1.\u00a0Opera\u00e7\u00e3o de tratamento de \u00e1gua e de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua tratada, com vaz\u00e3o m\u00e9dia nominal de \u00e1gua tratada ao menos igual a (_______)\u00a0 litros por segundo, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n

4.30.2.\u00a0Opera\u00e7\u00e3o de coleta de esgoto e de tratamento de esgotos em n\u00edvel terci\u00e1rio, com vaz\u00e3o m\u00e9dia nominal de esgoto tratado ao menos igual a (_______)\u00a0 litros por segundo, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n

4.30.3.\u00a0Opera\u00e7\u00e3o de leitura, emiss\u00e3o e entrega simult\u00e2nea das contas mensais ao usu\u00e1rio, para uma popula\u00e7\u00e3o de um \u00fanico munic\u00edpio, de forma que estes servi\u00e7os cubram ao menos (_________) habitantes, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses;<\/p>\n

4.30.4.\u00a0Opera\u00e7\u00e3o de um Centro de Controle Operacional com atividades de supervis\u00e3o, em tempo real, das vaz\u00f5es, press\u00f5es das adutoras e n\u00edveis de reservat\u00f3rios, bem como controle automatizado das principais elevat\u00f3rias, boosters e v\u00e1lvulas integrantes do macro-sistema com vaz\u00e3o m\u00e9dia nominal de \u00e1gua tratada ao menos igual a 100 litros por segundo, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses;<\/p>\n

4.30.5.\u00a0Opera\u00e7\u00e3o de um Centro de Controle Operacional em uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgotos ou em um conjunto, simult\u00e2neo, de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgotos, com atividade de supervis\u00e3o, em tempo real, das vaz\u00f5es das unidades principais que comp\u00f5em a referida esta\u00e7\u00e3o ou o referido conjunto de esta\u00e7\u00f5es, bem como o controle automatizado das elevat\u00f3rias e principais unidades do processo de tratamento da esta\u00e7\u00e3o ou do conjunto de esta\u00e7\u00f5es, com vaz\u00e3o m\u00e9dia nominal ao menos igual, no total, a (_______)\u00a0 litros por segundo, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses; e<\/p>\n

4.30.6.\u00a0Constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de redes, esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias e liga\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e esgoto em \u00e1reas, bairros, munic\u00edpios ou regi\u00f5es tombadas como patrim\u00f4nio nacional pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional \u2013 IPHAN.<\/p>\n

4.31.\u00a0Ser\u00e3o aceitos atestados emitidos em nome do LICITANTE, de cons\u00f3rcio do qual o LICITANTE seja ou tenha sido parte, ou de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico da qual seja ou tenha sido acionista CONTROLADOR, nos termos do art. 116, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n

4.32.\u00a0Nos atestados de obras ou servi\u00e7os executados em cons\u00f3rcio ser\u00e3o considerados, para comprova\u00e7\u00e3o dos quantitativos, as atividades executadas pela LICITANTE, caso estas estejam discriminadas separadamente no atestado t\u00e9cnico para cada participante do cons\u00f3rcio. N\u00e3o havendo discrimina\u00e7\u00e3o, no atestado, das atividades desempenhadas por cada participante do cons\u00f3rcio, os quantitativos ser\u00e3o considerados na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do LICITANTE na composi\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, devendo, para tanto, ser juntada c\u00f3pia do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio quando o atestado ou certid\u00e3o n\u00e3o contiver o percentual de participa\u00e7\u00e3o de cada uma das empresas.<\/p>\n

4.33.\u00a0Nos atestados de obras ou servi\u00e7os executados por Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, s\u00e3o considerados os quantitativos proporcionais \u00e0 participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria do LICITANTE no capital da SPE, sendo aceitos somente os atestados de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico cujo LICITANTE seja ou tenha sido acionista CONTROLADOR, conforme item 4.31 acima.<\/p>\n

4.34.\u00a0Para comprova\u00e7\u00e3o do atendimento as exig\u00eancias de maior relev\u00e2ncia e valor significativo solicitadas no \u00edtem 4.30, t\u00e9cnico-operacional, dever\u00e3o ser apresentadas c\u00f3pias do contrato de concess\u00e3o ou subconcess\u00e3o, bem como atestado comprobat\u00f3rio, emitido pela entidade contratante da concess\u00e3o ou subconcess\u00e3o. Cada item de 4.30.1 a 4.30.6 dever\u00e1 ser atendido em um \u00fanico atestado ou contrato, n\u00e3o se admitindo o somat\u00f3rio de atestados para atendimento de um mesmo item.<\/p>\n

4.35.\u00a0Para comprova\u00e7\u00e3o do atendimento ao ora disposto ser\u00e1, igualmente, aceita a experi\u00eancia de empresa da qual a licitante seja acionista ou cotista. Neste caso somente ser\u00e3o consideradas, para fins de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento as quantidades constantes dos itens 4.30.1 a 4.30.5 supra, os valores totais fornecidos em declara\u00e7\u00e3o, assinada por seu respons\u00e1vel legal, da contratante desta \u00faltima empresa, multiplicados pela percentagem de participa\u00e7\u00e3o da LICITANTE em seu capital social, devendo ainda a licitante comprovar a participa\u00e7\u00e3o atual no referido capital bem como ao longo do per\u00edodo durante o qual atendeu ou atende o requerido nos subitens 4.30.1 a 4.30.5 acima, qualquer que seja ou tenha sido a dura\u00e7\u00e3o de tal per\u00edodo.<\/p>\n

4.36.\u00a0Neste caso, dever\u00e1 a LICITANTE apresentar, ainda, c\u00f3pia do contrato social da empresa de que \u00e9 acionista ou cotista, c\u00f3pia do contrato de concess\u00e3o ou subconcess\u00e3o de que esta \u00e9\u00a0 detentora acompanhada, ainda, de Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo s\u00f3cio-gerente (caso de sociedade por cotas) ou pelo Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (caso de sociedade an\u00f4nima) informando as composi\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias da empresa em tela.<\/p>\n

4.37.\u00a0Em caso de cons\u00f3rcio, ser\u00e1 aceita a soma da experi\u00eancia das licitantes, desde que as quantidades exigidas nos sub-\u00edtens 4.30.1 a 4.30.5, sejam atendidas em um \u00fanico atestado por qualquer uma das empresas consorciadas.<\/p>\n

4.38.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, fazer verifica\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias diretas para verificar a exatid\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es ou documentos fornecidos por uma ou mais licitantes no que se refere ao atendimento dos itens de exig\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

4.39.\u00a0O profissional, a que se refere o item 4.27, indicado pela LICITANTE para fins de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional, dever\u00e1 participar dos servi\u00e7os objeto de Concorr\u00eancia, admitindo-se a futura substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que previamente aprovados pelo PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

4.40.\u00a0Atestado de Visita \u00e0 \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O, conforme modelo previsto no Anexo 7, que ser\u00e1 emitido pela Secretaria Municipal de [_____], limitando-se esta \u00e0 respectiva expedi\u00e7\u00e3o do atestado em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data de entrega do Envelope \u201cA\u201d – de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.G. Habilita\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/p>\n

4.41.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ser\u00e1 constitu\u00edda por:<\/p>\n

4.41.1.\u00a0Balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da licitante, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrados h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

4.41.2.\u00a0Certid\u00e3o negativa de pedido de fal\u00eancia, concordata ou plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresa expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;<\/p>\n

4.42.\u00a0O capital social m\u00ednimo, registrado e realizado, exigido para comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos Licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, ser\u00e1 de R$ 14.330.300,00 (quatorze milh\u00f5es, trezentos e trinta mil e trezentos reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o descrito neste EDITAL, sendo que tal regra valer\u00e1 tanto para empresas que concorram ao pleito isoladamente ou consorciadas.<\/p>\n

4.43.\u00a0Para comprova\u00e7\u00e3o da Idoneidade Financeira, as Licitantes devem alcan\u00e7ar os seguintes \u00cdndices extra\u00eddos de seu balan\u00e7o patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio e apurados conforme f\u00f3rmulas abaixo:<\/p>\n

a)\u00a0ILG (\u00cdndice de Liquidez Geral) \u2265 _________<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

b)\u00a0ILC (\u00cdndice de Liquidez Corrente) \u2265 _________<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

c)\u00a0IE (\u00cdndice de Endividamento) \u2264 _________<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
onde: \u00a0
\u00a0\u00a0
– AT = Ativo Total;
– AC = Ativo Circulante;
– PC = Passivo Circulante;
– RLP = Realiz\u00e1vel a Longo Prazo;
– PNC = Passivo N\u00e3o Circulante.<\/p>\n

4.44.\u00a0Em caso de participa\u00e7\u00e3o de sociedades em cons\u00f3rcio, cada membro do cons\u00f3rcio dever\u00e1 demonstrar individualmente os \u00edndices acima.<\/p>\n

4.45.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de cada LICITANTE deve ser acompanhada da publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os da imprensa oficial, quando se tratar de sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n

4.46.\u00a0Em se tratando de cotas de sociedade por responsabilidade limitada, a Comiss\u00e3o se reserva o direito de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio em que o balan\u00e7o foi transcrito, para efeito de verifica\u00e7\u00e3o dos valores apresentados.<\/p>\n

4.H. Envelope \u201cB\u201d \u2013 PROPOSTA T\u00c9CNICA<\/p>\n

4.47.\u00a0A PROPOSTA T\u00c9CNICA deve ser apresentada em via datilografada ou digitada, em linguagem clara e objetiva, sem erros nem rasuras, devidamente encadernada e numerada sequencialmente, devendo ser assinada por respons\u00e1vel legal da LICITANTE ou por pessoa legalmente habilitada a faz\u00ea-lo em nome da LICITANTE.<\/p>\n

4.48.\u00a0As LICITANTES, tendo como base as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e quantidades contidas no ANEXO 2 (TERMO DE REFER\u00caNCIA) e no ANEXO 2 (PROJETO B\u00c1SICO) deste EDITAL, dever\u00e3o apresentar PROPOSTA T\u00c9CNICA, especificando nas respectivas plantas os quantitativos, a crit\u00e9rio de cada LICITANTE, de tal forma que garanta: o objeto deste EDITAL, bem como a otimiza\u00e7\u00e3o da produtividade do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, privilegiando o menor impacto ambiental e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA a ser paga pelo PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

4.49.\u00a0A PROPOSTA T\u00c9CNICA ser\u00e1 pontuada e avaliada de acordo com par\u00e2metros e crit\u00e9rios objetivos dispostos no ANEXO 3 (Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA T\u00c9CNICA).<\/p>\n

4.50.\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o da PROPOSTA T\u00c9CNICA resultar\u00e1 na indica\u00e7\u00e3o de uma pontua\u00e7\u00e3o de 0 (zero) a 100 (cem), a qual ser\u00e1 considerada a NOTA T\u00c9CNICA da LICITANTE, para fins de julgamento da presente LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

4.51.\u00a0Ser\u00e1 desclassificada a PROPOSTA T\u00c9CNICA da LICITANTE que n\u00e3o atingir, no m\u00ednimo, 70 (setenta) pontos, conforme os agrupamentos previstos no ANEXO 3 (Diretrizes para Elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA T\u00c9CNICA) deste EDITAL.<\/p>\n

4.I. Envelope \u201cC\u201d \u2013 PROPOSTA COMERCIAL<\/p>\n

4.52.\u00a0A PROPOSTA COMERCIAL ser\u00e1 apresentada em 1 (uma) via datilografada ou digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros ou rasuras, devidamente encadernada e numerada sequencialmente, devendo ser assinada pelo respons\u00e1vel legal da LICITANTE ou seu representante.<\/p>\n

4.53.\u00a0Os valores constantes da PROPOSTA COMERCIAL ser\u00e3o expressos em Real (R$), tendo como base o m\u00eas de entrega das propostas.<\/p>\n

4.54.\u00a0A PROPOSTA COMERCIAL dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos crit\u00e9rios contidos neste EDITAL, em especial, nas diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL, constantes do ANEXO 4 deste EDITAL (Diretrizes para Elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL).<\/p>\n

4.55.\u00a0A PROPOSTA COMERCIAL dever\u00e1 conter as planilhas para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme indicado no ANEXO 4 do EDITAL (Diretrizes para Elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL).<\/p>\n

4.56.\u00a0A PROPOSTA COMERCIAL dever\u00e1 conter o valor que compor\u00e1 a CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, conforme especificado no ANEXO 4.<\/p>\n

4.57.\u00a0Para elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL, a LICITANTE dever\u00e1 considerar a integralidade das METAS para universaliza\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, conforme previstas no ANEXO 2.<\/p>\n

4.58.\u00a0Para a elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL, n\u00e3o dever\u00e3o ser considerados quaisquer benef\u00edcios fiscais que possam vir a ser conferidos \u00e0 CONCESSION\u00c1RIA pela Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, durante o prazo do CONTRATO.<\/p>\n

4.59.\u00a0O valor apresentado na PROPOSTA COMERCIAL, que ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o no julgamento das propostas, dever\u00e1 abranger todos os custos referentes ao CONTRATO, que contemplar\u00e3o, dentre outros:<\/p>\n

4.59.1.\u00a0O valor referente aos \u00f4nus e obriga\u00e7\u00f5es da SPE concernentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, trabalhista e previdenci\u00e1ria, os quais correr\u00e3o por sua exclusiva conta;<\/p>\n

4.59.2.\u00a0Custos com seus subcontratados;<\/p>\n

4.59.3.\u00a0Despesas relativas a servi\u00e7os extraordin\u00e1rios e a servi\u00e7os noturnos;<\/p>\n

4.59.4.\u00a0Custos de mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS a serem executados;<\/p>\n

4.59.5.\u00a0Custos com a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros e garantias exigidos nos termos do CONTRATO;
\u00a0
4.59.6.\u00a0Todos os demais custos diretos ou indiretos incidentes sobre a CONCESS\u00c3O.<\/p>\n

4.60.\u00a0O prazo de validade das PROPOSTAS COMERCIAIS dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

4.61.\u00a0As planilhas para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os constantes da PROPOSTA COMERCIAL ser\u00e3o utilizadas como refer\u00eancia no caso de necessidade de c\u00e1lculos de eventuais indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0 SPE, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no CONTRATO.<\/p>\n

4.62.\u00a0O n\u00e3o atendimento ao estabelecido nesta Se\u00e7\u00e3o, na sua integralidade, implicar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL.<\/p>\n

4.63.\u00a0Ser\u00e3o igualmente desclassificadas as PROPOSTAS COMERCIAIS com valor de CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA mensal superior a R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).<\/p>\n

4.64.\u00a0O ENVELOPE DA PROPOSTA COMERCIAL dever\u00e1 conter apenas os seguintes documentos, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

4.64.1.\u00a0Carta contendo o valor da PROPOSTA COMERCIAL, conforme modelo constante do ANEXO 7.<\/p>\n

4.64.2.\u00a0PLANO DE NEG\u00d3CIOS, conforme modelo constante do ANEXO 11; e<\/p>\n

4.64.3.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o da LICITANTE ou de cada membro do cons\u00f3rcio de que, em caso de adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO, realizar\u00e3o os aportes de recursos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das obras e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto da CONCESS\u00c3O, conforme exigidos na MINUTA DE CONTRATO.<\/p>\n

4.65.\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o quaisquer ofertas ou vantagens n\u00e3o previstas neste EDITAL, nem pre\u00e7os ou vantagens baseados nas ofertas das demais LICITANTES.<\/p>\n

4.66.\u00a0A pontua\u00e7\u00e3o da proposta comercial ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o do valor da CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MENSAL.<\/p>\n

4.67.\u00a0A atribui\u00e7\u00e3o de pontos \u00e0 PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE ser\u00e1 realizada sob crit\u00e9rio de Valor M\u00e1ximo de Refer\u00eancia indicado no ANEXO 4.
\u00a0
4.68.\u00a0A Nota Comercial ser\u00e1 calculada de acordo com f\u00f3rmula apontada no ANEXO 4, que determina as condi\u00e7\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL.
4.J. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais sobre a Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

4.69.\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o por parte da PROPONENTE de qualquer documento falso ou inv\u00e1lido \u00e0 \u00e9poca da data de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 sua inabilita\u00e7\u00e3o da LICITA\u00c7\u00c3O, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

4.70.\u00a0A PROPONENTE se obriga a comunicar \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, imediatamente ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia, qualquer fato ou circunst\u00e2ncia superveniente que altere suas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, ao que se sujeita, se omissa nesse dever, al\u00e9m da inabilita\u00e7\u00e3o da LICITA\u00c7\u00c3O, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

4.71.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O considerar\u00e1 que as propostas apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento da \u00c1REA DA CONCESS\u00c3O, n\u00e3o podendo a futura CONCESSION\u00c1RIA, pleitear modifica\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os, prazos ou condi\u00e7\u00f5es do CONTRATO, ou alegar qualquer preju\u00edzo ou reivindicar qualquer benef\u00edcio sob argumento de insufici\u00eancia de dados ou informa\u00e7\u00f5es sobre \u00e1rea.
\u00a0
5.\u00a0PROCEDIMENTO DE AN\u00c1LISE E JULGAMENTO<\/p>\n

5.A. Entrega da Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

5.1.\u00a0Em SESS\u00c3O P\u00daBLICA PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA, a ocorrer em hor\u00e1rio, data e local indicados no item 2.7, ser\u00e3o recebidos o (i) o ENVELOPE DE HABILITA\u00c7\u00c3O; (ii) o ENVELOPE DA PROPOSTA T\u00c9CNICA; (iii) e o ENVELOPE DA PROPOSTA COMERCIAL de cada uma das LICITANTES.<\/p>\n

5.2.\u00a0A Documenta\u00e7\u00e3o de cada PROPONENTE dever\u00e1 ser apresentada em envelopes separados, lacrados, indevass\u00e1veis, rubricados e identificados da seguinte forma:<\/p>\n

Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba […]
Envelope \u201cA\u201d \u2013 DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O
[n\u00ba da via]
DENOMINA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CONS\u00d3RCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU L\u00cdDER NOME, TELEFONE E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO (E-MAIL) DE CADA REPRESENTANTE CREDENCIADO ENVELOPE [\u25cf] – [\u25cf]<\/p>\n

Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba […]
Envelope \u201cB\u201d \u2013 PROPOSTA T\u00c9CNICA
[n\u00ba da via]
DENOMINA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CONS\u00d3RCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU L\u00cdDER
NOME, TELEFONE E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO (E-MAIL) DE CADA REPRESENTANTE CREDENCIADO ENVELOPE [\u25cf] – [\u25cf]<\/p>\n

Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba […]
Envelope \u201cC\u201d \u2013 PROPOSTA COMERCIAL
[n\u00ba da via]
DENOMINA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINA\u00c7\u00c3O DO CONS\u00d3RCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU L\u00cdDER
NOME, TELEFONE E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO (E-MAIL) DE CADA REPRESENTANTE CREDENCIADO ENVELOPE [\u25cf] – [\u25cf]
\u00a0
5.3.\u00a0Cada envelope dever\u00e1 ser apresentado em 2 (duas) vias id\u00eanticas, encadernadas separadamente, com todas as folhas numeradas sequencialmente, inclusive as folhas de separa\u00e7\u00e3o ou similares, se houver, independentemente de ser mais de um caderno, da primeira \u00e0 \u00faltima folha, de forma que a numera\u00e7\u00e3o da \u00faltima folha do \u00faltimo caderno reflita a quantidade total de folhas de cada envelope, n\u00e3o sendo permitidas rasuras, emendas entrelinhas ou ressalvas. A encaderna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser guarnecida de \u00edndice das mat\u00e9rias, com rela\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas correspondentes.<\/p>\n

5.4.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser redigida de forma clara e no idioma portugu\u00eas.<\/p>\n

5.5.\u00a0Todos os documentos que integrem a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados em sua forma original ou por meio de c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n

5.6.\u00a0Todas as folhas de cada uma das vias da documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser rubricadas por um de seus representantes credenciados.<\/p>\n

5.7.\u00a0Um dos representantes credenciados dever\u00e1 rubricar sobre o lacre de cada um dos envelopes de sua proposta inserindo ao lado da rubrica, de pr\u00f3prio punho, a data e a hora da entrega.<\/p>\n

5.8.\u00a0Os documentos exigidos no Envelope \u201cA\u201d (DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O) dever\u00e3o ser apresentados no original ou em c\u00f3pia reprogr\u00e1fica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei 8.666\/93 e rubricados pelo representante legal da LICITANTE, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certid\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial, quando for o caso.
\u00a0
5.9.\u00a0Todas as vias dos envelopes dever\u00e3o consistir em inv\u00f3lucros opacos e fechados, com as etiquetas identificando cada um dos envelopes e as vias, os quais somente poder\u00e3o ser entregues pessoalmente por representante da LICITANTE \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, vedada a entrega mediante qualquer outro modo, inclusive, via correio.
\u00a0
5.10.\u00a0Ap\u00f3s a entrega dos DOCUMENTOS DA PROPOSTA, as LICITANTES n\u00e3o mais poder\u00e3o efetuar quaisquer modifica\u00e7\u00f5es, emendas, rasuras, ressalvas ou outro tipo de corretivo nos DOCUMENTOS DA PROPOSTA, bem como n\u00e3o mais poder\u00e3o entregar os documentos que porventura tenham deixado de inserir nos DOCUMENTOS DA PROPOSTA, ressalvado o direito da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O proceder \u00e0s competentes dilig\u00eancias, nos termos do art. 43, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

5.B. Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

5.11.\u00a0A LICITA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 processada e julgada pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, cabendo-lhe conduzir os trabalhos de an\u00e1lise da Documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.12.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O poder\u00e1 solicitar aux\u00edlio de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do MUNIC\u00cdPIO.<\/p>\n

5.13.\u00a0Al\u00e9m das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua fun\u00e7\u00e3o legal, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O poder\u00e1:<\/p>\n

5.13.1.\u00a0Solicitar \u00e0s LICITANTES, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados;<\/p>\n

5.13.2.\u00a0Adotar crit\u00e9rios de saneamento de falhas de car\u00e1ter formal e complementa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancias no curso da LICITA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

5.13.3.\u00a0Promover dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o da LICITA\u00c7\u00c3O, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente nos documentos apresentados pela PROPONENTE;<\/p>\n

5.13.4.\u00a0Prorrogar os prazos de que trata o EDITAL, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais, em caso de interesse p\u00fablico, caso fortuito ou for\u00e7a maior; e<\/p>\n

5.13.5.\u00a0Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o relevante do EDITAL, alterar (i) a data prevista para entrega da documenta\u00e7\u00e3o; e (ii) a data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer Sess\u00e3o P\u00fablica, prorrogando ou reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.<\/p>\n

5.14.\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o do EDITAL ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do MUNIC\u00cdPIO e nos demais meios utilizados para publicidade do EDITAL.<\/p>\n

5.C. Procedimento<\/p>\n

5.15.\u00a0O certame seguir\u00e1 o procedimento abaixo estipulado, lavrando-se ata e registrando-se a presen\u00e7a dos LICITANTES em todas as sess\u00f5es p\u00fablicas que venham a ser realizadas.<\/p>\n

5.16.\u00a0Na data, local e hora previstos no aviso de que trata o item 2.7 acima, a Sess\u00e3o P\u00fablica de in\u00edcio do certame ser\u00e1 declarada aberta pelo Presidente da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

5.17.\u00a0Aberta a sess\u00e3o, ser\u00e3o recolhidos os documentos de representa\u00e7\u00e3o dos LICITANTES constantes do item 3.21. Finda esta etapa, o Presidente da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O passar\u00e1 ao item 5.20 abaixo, n\u00e3o mais se admitindo a participa\u00e7\u00e3o de qualquer outra LICITANTE que n\u00e3o tenha assinado a lista de presen\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o (ou cujos representantes n\u00e3o tenham apresentado os documentos de representa\u00e7\u00e3o na forma do item 3.21 acima), sendo admitida uma toler\u00e2ncia m\u00e1xima de 10 (dez) minutos em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio inicialmente previsto.<\/p>\n

5.18.\u00a0Em seguida, as LICITANTES ser\u00e3o chamadas, nominalmente e em ordem alfab\u00e9tica, para apresentarem os seguintes documentos:<\/p>\n

5.18.1.\u00a0Envelope \u201cA\u201d \u2013 ENVELOPE DE HABILITA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

5.18.2.\u00a0Envelope \u201cB\u201d \u2013 PROPOSTA T\u00c9CNICA ; e<\/p>\n

5.18.3.\u00a0Envelope \u201cC\u201d – PROPOSTA COMERCIAL. <\/p>\n

5.19.\u00a0Ap\u00f3s o in\u00edcio da Sess\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 realizada a an\u00e1lise dos documentos constantes no Envelope de Habilita\u00e7\u00e3o (Envelope \u201cA\u201d) de todas as LICITANTES que tiverem apresentado garantias na forma do item 4.1.<\/p>\n

5.20.\u00a0Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O tornar\u00e1 p\u00fablico o respectivo julgamento, declarando quais LICITANTES ser\u00e3o ou n\u00e3o consideradas habilitadas. Ser\u00e3o devolvidos fechados os Envelopes da PROPOSTA T\u00c9CNICA e da PROPOSTA COMERCIAL \u00e0s LICITANTES inabilitadas, desde que n\u00e3o tenha havido recurso ou ap\u00f3s a sua denega\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, se julgar necess\u00e1rio, dada a complexidade de parte da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, suspender a sess\u00e3o para fins de avaliar o atendimento da documenta\u00e7\u00e3o aos requisitos do EDITAL.<\/p>\n

5.21.\u00a0Pronunciado o resultado da fase de habilita\u00e7\u00e3o, as LICITANTES poder\u00e3o recorrer da decis\u00e3o da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O no prazo legal. Ap\u00f3s o julgamento dos recursos apresentados pelas LICITANTES, ou desde que transcorrido o prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ou tenha havido desist\u00eancia expressa do prazo para recurso por todas as LICITANTES, ser\u00e1 marcada nova sess\u00e3o p\u00fablica para abertura do Envelope de Proposta T\u00e9cnica (admitida a possibilidade de aproveitamento da pr\u00f3pria Sess\u00e3o P\u00fablica, caso todas as LICITANTES tenham apresentado desist\u00eancia expressa do direito \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso).<\/p>\n

5.22.\u00a0Iniciada a Sess\u00e3o P\u00fablica para a abertura do Envelope de Proposta T\u00e9cnica, as LICITANTES habilitadas em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no item 4.10 e seguintes ter\u00e3o abertos os Envelopes de Proposta T\u00e9cnica, que ter\u00e3o suas primeiras vias imediatamente rubricadas pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O e pelos representantes das LICITANTES.<\/p>\n

5.23.\u00a0Feito isso, ser\u00e1 encerrada a Sess\u00e3o P\u00fablica, da qual ser\u00e1 lavrada ata que, ap\u00f3s lida em voz alta, ser\u00e1 assinada pelos membros da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O e pelos representantes das LICITANTES presentes.<\/p>\n

5.24.\u00a0A an\u00e1lise das PROPOSTAS T\u00c9CNICAS ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o realizada entre os membros da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O e o resultado ser\u00e1 divulgado, mediante aviso publicado, uma \u00fanica vez, na imprensa oficial, bem como comunicado \u00e0s LICITANTES.<\/p>\n

5.25.\u00a0A crit\u00e9rio exclusivo da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, as PROPOSTAS T\u00c9CNICAS poder\u00e3o ser analisadas na pr\u00f3pria sess\u00e3o p\u00fablica de abertura dos Envelopes \u201cB\u201d. Neste caso e se as LICITANTES, por seus representantes presentes, concordarem com o resultado do julgamento e desistirem do prazo para recursos, na mesma sess\u00e3o, poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, ser abertos os Envelopes \u201cC\u201d e rubricadas as PROPOSTAS COMERCIAIS.<\/p>\n

5.26.\u00a0O julgamento das PROPOSTAS T\u00c9CNICAS se dar\u00e1 por crit\u00e9rios objetivos, conforme as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o das PROPOSTAS T\u00c9CNICAS contidas no ANEXO 3, culminando no apontamento da nota comercial, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.<\/p>\n

5.27.\u00a0Para as LICITANTES que forem desclassificadas na fase de abertura da PROPOSTA T\u00c9CNICA, a GARANTIA DE PROPOSTA ser\u00e1 devolvida no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

5.28.\u00a0Encerrada a fase de an\u00e1lise da PROPOSTA T\u00c9CNICA das LICITANTES e decorridos os prazos legais para recursos, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O agendar\u00e1 dia e hora para a abertura dos Envelopes \u201cC\u201d, referentes \u00e0s PROPOSTAS COMERCIAIS e publicar\u00e1 o respectivo aviso na Imprensa Oficial.<\/p>\n

5.29.\u00a0Para a an\u00e1lise da PROPOSTA COMERCIAL, caber\u00e1 \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O verificar a sua exequibilidade por meio da aferi\u00e7\u00e3o objetiva dos elementos financeiros constantes do PLANO DE NEG\u00d3CIOS, desclassificando-se as LICITANTES que apresentarem propostas manifestamente inexequ\u00edveis, nos termos dos arts.\u00a0 43, IV, 44, \u00a7 3\u00ba e 48, II, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

5.30.\u00a0As PROPOSTAS COMERCIAIS desclassificadas nos termos deste EDITAL n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para efeitos de julgamento da PROPOSTA COMERCIAL, n\u00e3o podendo vir a compor o Menor Valor Oferecido (MVO).<\/p>\n

5.31.\u00a0Poder\u00e1 \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O suspender a sess\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o dos documentos em qualquer dos momentos supra descritos.<\/p>\n

5.32.\u00a0O julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS se dar\u00e1 por crit\u00e9rios objetivos e seguir\u00e1 o disposto no presente EDITAL, culminando no apontamento da nota comercial, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.<\/p>\n

5.33.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O comunicar\u00e1 \u00e0s LICITANTES sobre as notas comerciais das LICITANTES classificadas, de acordo com sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o, lavrando a respectiva ata de julgamento, nos termos do item 5.40 abaixo.<\/p>\n

5.34.\u00a0Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do item acima, a COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O divulgar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos PROPONENTES pela ordem decrescente da soma das pontua\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas na PROPOSTA COMERCIAL, de acordo com os pesos expressamente estabelecidos neste EDITAL.<\/p>\n

5.D. Crit\u00e9rio de Julgamento<\/p>\n

5.35.\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O em conson\u00e2ncia com as normas do EDITAL, sendo que o crit\u00e9rio de julgamento da LICITA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 o de MELHOR T\u00c9CNICA e MENOR PRE\u00c7O (Menor Valor Ofertado), considerando-se para tanto o valor indicado para a CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, na forma indicada no presente EDITAL; e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos relativos aos par\u00e2metros, padr\u00f5es e metodologia para explora\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS utilizados pela LICITANTE e demais dados apresentados em sua PROPOSTA T\u00c9CNICA.<\/p>\n

5.36.\u00a0Os crit\u00e9rios de julgamento das PROPOSTAS T\u00c9CNICAS e os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o est\u00e3o definidos no ANEXO 3 deste EDITAL.<\/p>\n

5.37.\u00a0Conforme inciso V, artigo 15 da Lei 8.987\/95, ser\u00e1 considerada vencedora da presente LICITA\u00c7\u00c3O, a LICITANTE que alcan\u00e7ar a maior Pontua\u00e7\u00e3o Global (PG), resultante da \u201cPontua\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Total\u201d da Proposta T\u00e9cnica da Concess\u00e3o (PT) e da \u201cPontua\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u201d obtida da Proposta Comercial (PC) e relacionadas atrav\u00e9s da seguinte express\u00e3o:<\/p>\n

PG = (PT x 0,70) + (PC x 0,30)<\/p>\n

onde:<\/p>\n

PG – \u00a0Pontua\u00e7\u00e3o Global;
PT – \u00a0Pontua\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Total resultante do Julgamento da Proposta T\u00e9cnica, conforme estabelecido no Edital.
PC – \u00a0Pontua\u00e7\u00e3o resultante do Julgamento da Proposta Comercial conforme estabelecido no Edital.<\/p>\n

5.38.\u00a0Estabelecida a Ordem de Classifica\u00e7\u00e3o, de acordo com as notas finais indicadas \u00e0s LICITANTES, ser\u00e1 aberto prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos e contrarraz\u00f5es, no prazo constante do item 5.47 deste EDITAL.<\/p>\n

5.39.\u00a0Em caso de empate entre mais de uma LICITANTE, o PODER CONCEDENTE dar\u00e1 prefer\u00eancia a uma ou outra, em conformidade com o disposto no art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 8.666\/93, procedendo, caso persista o empate, a sorteio na forma do art. 45, \u00a72\u00ba, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

5.40.\u00a0Todos os atos praticados na sess\u00e3o de julgamento ser\u00e3o lavrados em ata assinada pelas LICITANTES presentes e pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

5.41.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O publicar\u00e1 em Di\u00e1rio Oficial do MUNIC\u00cdPIO o resultado do julgamento da fase de habilita\u00e7\u00e3o e o resultado da LICITA\u00c7\u00c3O com a indica\u00e7\u00e3o da LICITANTE VENCEDORA.<\/p>\n

5.42.\u00a0Os envelopes ser\u00e3o abertos em hor\u00e1rio e data a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do MUNIC\u00cdPIO.<\/p>\n

5.43.\u00a0Ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe desist\u00eancia da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

5.44.\u00a0Ultrapassada a fase de habilita\u00e7\u00e3o e aberto o Envelope da Proposta Comercial, n\u00e3o cabe inabilita\u00e7\u00e3o a qualquer LICITANTE por motivo relacionado \u00e0quela fase, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n

5.45.\u00a0\u00c9 facultada \u00e0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O ou autoridade superior, em qualquer fase da LICITA\u00c7\u00c3O, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

5.46.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O manter\u00e1 em sua guarda os documentos da Proposta recebidos de cada uma das LICITANTES, at\u00e9 a data da assinatura do CONTRATO, exceto pelos envelopes que tenham sido devolvidos fechados \u00e0s LICITANTES eliminadas no curso do certame ou que desistam da LICITA\u00c7\u00c3O, solicitando a retirada de suas propostas. Uma vez assinado o CONTRATO, as LICITANTES habilitadas, mas que n\u00e3o tenham se sagrado vencedoras, ter\u00e3o 30 (trinta) dias para retirar seus documentos e a GARANTIA DE PROPOSTA apresentada conforme item 4.1 deste EDITAL, podendo o PODER CONCEDENTE inutilizar tais documentos, caso n\u00e3o sejam retirados dentro do prazo.<\/p>\n

5.E. Recursos<\/p>\n

5.47.\u00a0No prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da decis\u00e3o, na forma do art. 109 da LEI 8.666\/93, as LICITANTES poder\u00e3o apresentar recurso contra as decis\u00f5es e atos da COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

5.48.\u00a0O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio da que praticou ato recorrido, a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

5.49.\u00a0\u00c9 admitida a interposi\u00e7\u00e3o de recursos via fac-s\u00edmile, desde que a via original assinada seja protocolizada em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data limite do prazo recursal, observados os termos do item 5.47.<\/p>\n

5.50.\u00a0Interposto o recurso, ser\u00e1 comunicado \u00e0s demais LICITANTES, que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

5.51.\u00a0Nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.<\/p>\n

5.52.\u00a0Aos recursos e quest\u00f5es correlatas aplica-se o disposto no art. 109 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

6.\u00a0CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/p>\n

6.A. Convoca\u00e7\u00e3o para a Celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO<\/p>\n

6.1.\u00a0Adjudicado o objeto da LICITA\u00c7\u00c3O, a LICITANTE VENCEDORA ser\u00e1 convocada para, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, cumprir as formalidades necess\u00e1rias, descritas nas Se\u00e7\u00f5es seguintes, e fazer com que a CONCESSION\u00c1RIA celebre o CONTRATO, sob pena de decair de seu direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da perda da GARANTIA DE PROPOSTA e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

6.2.\u00a0O prazo para a assinatura do CONTRATO poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, quando solicitado pela LICITANTE VENCEDORA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

6.3.\u00a0\u00c9 facultado ao PODER CONCEDENTE, quando a CONCESSION\u00c1RIA n\u00e3o se apresentar para assinar o CONTRATO no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas acima, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O e, no caso de cumprimento das exig\u00eancias contidas no EDITAL, constituir uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico em igual prazo e nas condi\u00e7\u00f5es da PROPOSTA COMERCIAL e PROPOSTA T\u00c9CNICA do primeiro colocado.<\/p>\n

6.4.\u00a0O CONTRATO ser\u00e1 celebrado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSION\u00c1RIA, com a interveni\u00eancia-anu\u00eancia da ENTIDADE FISCALIZADORA e do FUNDO.<\/p>\n

6.5.\u00a0Como condi\u00e7\u00e3o precedente \u00e0 emiss\u00e3o da ORDEM DE SERVI\u00c7O, o PODER CONCEDENTE obriga-se a constituir PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O do FUNDO no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da adjudica\u00e7\u00e3o do certame \u00e0 LICITANTE VENCEDORA.<\/p>\n

6.6.\u00a0A ADJUDICAT\u00c1RIA obriga-se a contratar os seguros previstos na MINUTA DE CONTRATO, na forma e nos prazos contratualmente previstos.<\/p>\n

6.7.\u00a0Em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da ORDEM DE SERVI\u00c7O, a CONCESSION\u00c1RIA dever\u00e1 apresentar GARANTIA DE EXECU\u00c7\u00c3O, na forma estabelecida na MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

6.8.\u00a0O PODER CONCEDENTE promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do extrato do CONTRATO no Di\u00e1rio Oficial do MUNIC\u00cdPIO no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.<\/p>\n

6.B. Constitui\u00e7\u00e3o da CONCESSION\u00c1RIA<\/p>\n

6.9.\u00a0Para a assinatura do CONTRATO, a LICITANTE VENCEDORA dever\u00e1 constituir uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, em conformidade com a lei brasileira, com sede no MUNIC\u00cdPIO.<\/p>\n

6.9.1.\u00a0Caso a LICITANTE VENCEDORA seja LICITANTE individual, a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico dever\u00e1 ser sua subsidi\u00e1ria integral.<\/p>\n

6.10.\u00a0Em caso de cons\u00f3rcio, a LICITANTE VENCEDORA dever\u00e1 constituir a CONCESSION\u00c1RIA observada a composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria apresentada no instrumento de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio ou compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio apresentado na LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

6.11.\u00a0O controle efetivo da CONCESSION\u00c1RIA dever\u00e1 ser exercido por empresas que detiverem de forma isolada ou conjunta a titularidade da maioria do capital votante, expresso em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias nominativas com direito a voto, ou o exerc\u00edcio, de fato e de direito, do poder decis\u00f3rio para gerir suas atividades, disciplinado em acordo de acionistas da CONCESSION\u00c1RIA ou documento com igual finalidade, nos termos do disposto no artigo 116 da Lei Federal no 6.404\/76.<\/p>\n

6.12.\u00a0A CONCESSION\u00c1RIA, constitu\u00edda pela LICITANTE VENCEDORA, assumir\u00e1 a forma de sociedade an\u00f4nima e dever\u00e1 ter como \u00fanico objeto a execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS, bem como a realiza\u00e7\u00e3o das atividades correlatas e a explora\u00e7\u00e3o de fontes de RECEITAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS previstas no CONTRATO, de modo a viabilizar o seu cumprimento, estando inclu\u00eddos quaisquer servi\u00e7os acess\u00f3rios, al\u00e9m da GEST\u00c3O COMERCIAL prevista no CONTRATO.<\/p>\n

6.13.\u00a0A LICITANTE vencedora, tanto em caso de empresa individual como quando constitu\u00edda de empresas em cons\u00f3rcio, dever\u00e1 deter a titularidade do controle da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico ora referida, sem preju\u00edzo de que venham participar do capital da Sociedade terceiros interessados, desde que aprovados pelo PODER CONCEDENTE.\u00a0 Entende-se por controle efetivo da Sociedade CONCESSION\u00c1RIA a titularidade da maioria de seu capital votante, expresso em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias nominativas, bem assim como o exerc\u00edcio, de fato e de direito, do poder decis\u00f3rio para gerir suas atividades.<\/p>\n

6.14.\u00a0O prazo de dura\u00e7\u00e3o da CONCESSION\u00c1RIA dever\u00e1 corresponder ao prazo necess\u00e1rio para o cumprimento de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es previstas no CONTRATO.<\/p>\n

6.15.\u00a0No prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes da assinatura do CONTRATO, a LICITANTE VENCEDORA dever\u00e1 apresentar o instrumento de constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, acompanhado das certid\u00f5es que comprovem o registro tempestivo na Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA) e o registro no CNPJ\/MF.<\/p>\n

6.16.\u00a0Imediatamente ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do CONTRATO, a CONCESSION\u00c1RIA deve encaminhar \u00e0 ENTIDADE FISCALIZADORA o seu estatuto social, e acordo de acionistas ou documento similar, se houver.<\/p>\n

6.C. Penalidades<\/p>\n

6.17.\u00a0Constitui il\u00edcito administrativo todo descumprimento de dever legal ou de regra prevista neste EDITAL e notadamente:<\/p>\n

6.17.1.\u00a0Impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitat\u00f3rio, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;<\/p>\n

6.17.2.\u00a0Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitat\u00f3rio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo;<\/p>\n

6.17.3.\u00a0Afastar LICITANTE, por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;<\/p>\n

6.17.4.\u00a0Desistir de licitar, em raz\u00e3o de vantagem oferecida;<\/p>\n

6.17.5.\u00a0Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral ou \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio; ou<\/p>\n

6.17.6.\u00a0Utilizar-se de documento falso com vistas a participar da presente LICITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

6.18.\u00a0\u00c0 LICITANTE que incorrer nas faltas previstas neste EDITAL, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa pr\u00e9via, as seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo daquelas de natureza civil ou penal:<\/p>\n

6.18.1.\u00a0Advert\u00eancia;<\/p>\n

6.18.2.\u00a0Multa, proporcional \u00e0 gravidade da falta, cujo valor m\u00e1ximo corresponder\u00e1 ao valor da GARANTIA DE PROPOSTA oferecida;<\/p>\n

6.18.3.\u00a0Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o excedente a 02 (dois) anos; e<\/p>\n

6.18.4.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida sua reabilita\u00e7\u00e3o perante o PODER CONCEDENTE.<\/p>\n

6.19.\u00a0Para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades aqui estipuladas ser\u00e3o observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

6.D. Da Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

6.20.\u00a0A regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da CONCESS\u00c3O ser\u00e3o exercidas pela ENTIDADE FISCALIZADORA, em atendimento aos princ\u00edpios de independ\u00eancia decis\u00f3ria, autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, transpar\u00eancia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decis\u00f5es, perseguindo os objetivos constantes da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do REGULAMENTO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

6.F. Bens Afetos<\/p>\n

6.21.\u00a0S\u00e3o afetos aos SERVI\u00c7OS todos os bens que integram o SISTEMA, assim considerados o conjunto de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, m\u00e1quinas, aparelhos, edifica\u00e7\u00f5es, acess\u00f3rios e demais bens necess\u00e1rios e vinculados \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

6.22.\u00a0Os bens da CONCESSION\u00c1RIA que n\u00e3o estejam afetos \u00e0 CONCESS\u00c3O e, portanto, n\u00e3o sejam considerados como essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos SERVI\u00c7OS \u2013 tais como, mas n\u00e3o limitados a, ve\u00edculos, escrit\u00f3rios, \u00e1reas adjacentes, material e equipamento de escrit\u00f3rio etc. \u2013, poder\u00e3o ser onerados ou alienados livremente pela CONCESSION\u00c1RIA, desde que tal onerosidade ou aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o afete a qualidade dos SERVI\u00c7OS prestados e n\u00e3o cause a diminui\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas ou operacionais da CONCESSION\u00c1RIA.<\/p>\n

6.23.\u00a0Na extin\u00e7\u00e3o da CONCESS\u00c3O, os bens integrantes do SISTEMA reverter\u00e3o automaticamente ao PODER CONCEDENTE, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na MINUTA DO CONTRATO.<\/p>\n

6.G. Seguros<\/p>\n

6.24.\u00a0A CONCESSION\u00c1RIA obriga-se a contratar, \u00e0s suas expensas, junto \u00e0 seguradora de sua livre escolha, seguro contra os riscos inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto da CONCESS\u00c3O, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no CONTRATO.<\/p>\n

7.\u00a0DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

7.A. Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

7.1.\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es dos atos mencionadas neste EDITAL, no que se refere, especialmente, ao procedimento da LICITA\u00c7\u00c3O, ser\u00e3o feitas pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico: […].<\/p>\n

7.B. Contagem de Prazos<\/p>\n

7.2.\u00a0Na contagem dos prazos a que alude este EDITAL, excluir-se-\u00e1 o dia de in\u00edcio e se incluir\u00e1 o dia de vencimento, sendo considerados os dias consecutivos, exceto quando explicitamente disposto em contr\u00e1rio.<\/p>\n

7.3.\u00a0S\u00f3 se iniciam e vencem os prazos nos dias de expediente no PODER CONCEDENTE, no seu hor\u00e1rio de funcionamento.<\/p>\n

7.C. Disposi\u00e7\u00f5es Diversas<\/p>\n

7.4.\u00a0As d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o deste EDITAL, bem como os casos omissos, ser\u00e3o resolvidos pela COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

7.5.\u00a0Ser\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos LICITANTES, no endere\u00e7o do item 4.1, no hor\u00e1rio das 9 \u00e0s 11 horas e das 15 \u00e0s 17 horas, os processos administrativos relativos ao presente EDITAL, contendo todos os documentos relativos \u00e0 LICITA\u00c7\u00c3O, a fim de que possam ser consultados livremente.<\/p>\n

7.6.\u00a0At\u00e9 a assinatura do CONTRATO, fica reservado ao PODER CONCEDENTE o direito de resolver todo e qualquer caso singular, n\u00e3o previsto neste EDITAL e em tudo o mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente com o seu objeto.<\/p>\n

7.7.\u00a0A COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O poder\u00e1 proceder a inspe\u00e7\u00f5es, determinar dilig\u00eancias a qualquer tempo, bem como se valer de assessoria t\u00e9cnica, para, se for o caso, esclarecer d\u00favidas e conferir informa\u00e7\u00f5es e registros oferecidos pelas LICITANTES.<\/p>\n

7.8.\u00a0Os termos dispostos neste EDITAL, bem como as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do CONTRATO e as constantes dos demais ANEXOS complementam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de d\u00favidas ou omiss\u00f5es, devendo ser respeitadas das regras de interpreta\u00e7\u00e3o previstas no CONTRATO.<\/p>\n

7.9.\u00a0A LICITA\u00c7\u00c3O a que se refere este EDITAL poder\u00e1 ser adiada, revogada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, sem que caiba \u00e0s LICITANTES qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o por estes motivos, de acordo com o artigo 49 da Lei 8.666\/93.
8.\u00a0ANEXOS AO EDITAL<\/p>\n

8.1.\u00a0Constituem ANEXOS do EDITAL, dele fazendo parte integrante para todos os efeitos:<\/p>\n

ANEXO 1\u00a0MINUTA DO CONTRATO
ANEXO 2\u00a0TERMO DE REFER\u00caNCIA e PROJETO B\u00c1SICO
ANEXO 3\u00a0Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA T\u00c9CNICA
ANEXO 4\u00a0Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO 5\u00a0Rela\u00e7\u00e3o de bens do SISTEMA EXISTENTE e dos bens afetos
ANEXO 6\u00a0ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA
ANEXO 7\u00a0Modelo de Declara\u00e7\u00f5es e Atestados, Pedido de Esclarecimento e Cartas de Credenciamento da LICITANTE
ANEXO 8\u00a0REGULAMENTO DA CONCESS\u00c3O
ANEXO 9\u00a0REGULAMENTO DOS SERVI\u00c7OS
ANEXO 10
ANEXO 11\u00a0PLANO DE SANEAMENTO
PLANO DE NEG\u00d3CIOS<\/p>\n

PARATY, […] de […] de 2012<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cas\u00e9 da o primeiro passo para as obras de Saneamento em Paraty. Dia 13.06 aconteceu a Audi\u00eancia P\u00fablica para lan\u00e7amento do Edital de Saneamento B\u00e1sico em Paraty, o audit\u00f3rio da Casa da Cultura recebeu muitas autoridades e a popula\u00e7\u00e3o interessada em saber detalhes do projeto. O Prefeito Cas\u00e9 prometeu realizar outros encontros para que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31646,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33207,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31645\/revisions\/33207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31646"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}