{"id":31714,"date":"2013-12-18T00:00:00","date_gmt":"2013-12-18T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/geral\/esclarecimento-sobre-a-votacao-das-contas-de-2012\/"},"modified":"2021-04-29T22:12:51","modified_gmt":"2021-04-30T01:12:51","slug":"esclarecimento-sobre-a-votacao-das-contas-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paraty.rj.leg.br\/site\/esclarecimento-sobre-a-votacao-das-contas-de-2012\/","title":{"rendered":"Esclarecimento sobre a vota\u00e7\u00e3o das contas de 2012"},"content":{"rendered":"
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Atendendo ao pedido de esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o de Paraty em rela\u00e7\u00e3o ao processo de aprova\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2012 do poder executivo municipal, passaremos a seguir as devidas explica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Paraty no \u00faltimo dia 11\/12\/2013 em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria REPROVOU <\/strong>as contas da gest\u00e3o de 2012 do ex-prefeito, mas n\u00e3o conseguiu atingir o coeficiente de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do total de seus vereadores de acordo com o que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente e conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concomitantemente\u00a0 com o artigo 125, inc. I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Al\u00ednea a) do inc. do artigo 32 e \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 50 da Lei Org\u00e2nica de Paraty, inc. I \u00a7 3\u00ba do artigo 210 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Paraty. \u00a0\u00a0<\/p>\n

Na referida Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria estiveram presentes os vereadores: Vidal (PMDB); \u00a0Sanica ( PMN); \u00a0Dr. Fernando (PV) ; Z\u00e9 do Chico (PT); Pic\u00f3 (PT); Ruan (PT do B); Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). O Vereador Tekinho Legal (PMDB) faltou por motivos de consulta m\u00e9dica justificada.<\/p>\n

Votaram CONTRA<\/strong> as contas do ex-prefeito Zez\u00e9 os Vereadores: \u00a0O Presidente da C\u00e2mara Vidal (PMDB); \u00a0Sanica ( PMN); \u00a0Dr. Fernando (PV) ; Z\u00e9 do Chico (PT); Pic\u00f3 (PT). Total de 5 votos<\/p>\n

Votaram a FAVOR<\/strong> das contas do ex-prefeito Zez\u00e9 : \u00a0Ruan (PT do B); \u00a0Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). Total de 3 votos.<\/p>\n

Apesar da maioria dos vereadores votarem contra as contas do ex-prefeito Zez\u00e9 (5 votos contra 3 e uma aus\u00eancia) . Fica mantido o PARECER PR\u00c9VIO FAVOR\u00c1VEL do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) conforme e exposto na CFRB, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Paraty. \u00a0\u00a0<\/p>\n

Reproduzo o artigo 125 inc.1 e 2 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>\n

\u201c\u00c9 compet\u00eancia de o TCE emitir parecer pr\u00e9vio sobre as contas dos munic\u00edpios e sugerir as medidas convenientes para aprecia\u00e7\u00e3o final das C\u00e2maras Municipais\u201d.<\/p>\n

Inciso 9\u00ba artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 71 inc. I da CFRB:<\/p>\n

\u201cO Parecer deve refletir o parecer t\u00e9cnico das contas examinadas, ficando o julgamento por conta das C\u00e2maras Municipais\u201d.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o disposto no inc.1\u00ba do artigo 125 da Constitui\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro, compete ao TCE-RJ dar parecer pr\u00e9vio sobre a presta\u00e7\u00e3o anual de contas da administra\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio, elaborando o parecer pr\u00e9vio e de cunho eminentemente t\u00e9cnico que somente poder\u00e1 ser rejeitado pela casa legislativa mediante voto de 2\/3 dos seus membros. (Processo n\u00ba 210.870 rubrica fl. 1592).<\/p>\n

Ressalta-se que a aprova\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa das contas do chefe do poder executivo pelos membros da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem como escopo extinguir a unibilidade do respons\u00e1vel, ou seja, o ato ilegal n\u00e3o pode ser transformado em legal pela simples aprecia\u00e7\u00e3o das contas pelo legislativo. Em raz\u00e3o disso, quanto ao TCE-RJ, em sua an\u00e1lise t\u00e9cnica, constata o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pelo Poder Legislativo, havendo a exist\u00eancia de crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica em tramite no Tribunal de Contas, estes por sua vez, dever\u00e3o obrigatoriamente comunicar \u00a0ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, as c\u00f3pias\u00a0 e documentos necess\u00e1rios ao oferecimento da den\u00fancia para andamento das medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis. Tal procedimento est\u00e1 consagrado no C\u00f3digo do Processo Penal da Lei 3.689 de 1940, como consta no artigo 40 do referido decreto (processo TCE n\u00ba 210.870 \u2013 0 \/2013 rubrica fl. 1593).<\/p>\n

O parecer pr\u00e9vio do TCE, sendo favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o exime os ordenadores de despesas e demais responsabilidades pela guarda e movimenta\u00e7\u00e3o de bens e valores de eventuais irregularidades que venham a ser apuradas em processo de presta\u00e7\u00e3o de contas. Sendo, nesses casos, julgados pelo pr\u00f3prio TCE (TCE n\u00ba 210.870-0\/2013 rubrica fl. 1593). Sendo assim ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, de acordo com o \u00a7 \u00fanico do artigo 237, a mesa diretora comunicar\u00e1 ao TCE e aos \u00f3rg\u00e3os equivalentes.<\/p>\n

Apresar da maioria dos Vereadores terem votado contra as contas de 2012 do ex-prefeito Zez\u00e9 (5 contra e 3 a favor), n\u00e3o conseguiram a efic\u00e1cia para derrubar o parecer pr\u00e9vio do TCE\u00a0 de acordo como \u00a7 \u00fanico 2\u00ba do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concomitantemente com a al\u00ednea \u00a0a) do inc. 7 \u00a0do artigo 32 da Lei Org\u00e2nica e inc.1 \u00a73 do artigo 210 do Regimento Interno, onde define que o parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCE sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Como a C\u00e2mara Municipal de Paraty obt\u00e9m um total de 9 cadeiras de vereadores, 2\/3 desse n\u00famero totalizam 6 vereadores.Na vota\u00e7\u00e3o, 5 vereadores reprovaram a presta\u00e7\u00e3o de contas e 3 votaram a favor,com uma aus\u00eancia justificada. Mesmo com a maioria dos votos contra, n\u00e3o foi poss\u00edvel derrubar o parecer pr\u00e9vio do TCE ficando garantidos os direitos pol\u00edticos e administrativos do ex-prefeito. Portanto para a derrubada de qualquer parecer do TCE, s\u00e3o necess\u00e1rios a soma de 6 votos dos 9 vereadores votantes na C\u00e2mara Municipal de Paraty.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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