Audiência Pública – 003-2015: Implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro no Município de Paraty


Implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro no Município de Paraty



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Arquivo(s):

- Edital de Audiência Pública Nº 003-2015
- Regulamento de Audiência Pública Nº 003-2015
- Requerimento nº 117-2015
- Decreto nº 5.300 de 7 de Dezembro de 2004
- Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988
- Lei nº 1.767-2011
- Medida Provisória nº 691, de 31 de Agosto de 2015
- Lei Complementar 020-2014 – Plano de Desenvolvimento Turístico