A História da Câmara Municipal remonta ao século XVII, período da elevação de Paraty à categoria de vila, já que somente os povoados emancipados podiam fundar os chamados “Conselhos do Senado da Câmara”. Até esta época estava a paróquia submetida à administração da Câmara de Ilha Grande, mas o crescimento da atividade econômica da povoação, principalmente comercial, exigiu maior agilidade nas decisões. E, mesmo com os protestos legalistas da Câmara de Ilha Grande, prevaleceu a necessidade pública, pois, por aqui, corria o único caminho para o sertão serra acima. Assim, foi principalmente a situação geográfica de Paraty que favoreceu o seu crescimento e a conquista da categoria de vila.
A emancipação político-administrativa de Paraty e sua definitiva separação da vila de Ilha Grande ocorreu em 1667, quando El-Rei Dom Manuel reconheceu oficialmente essa nova condição do povoado através de Carta Régia datada de 28 de fevereiro de 1667. Entretanto, autonomia administrativa de Paraty, já havia sido reconhecida pelas autoridades da Capitania desde 1660, ocasião em que é erigido o pelourinho. Em 1667 a então chamada vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty constitui seu primeiro “Senado da Câmara”, que, segundo o historiador Pedro Taques de Almeida Paz Leme em “História da Capitania de São Vicente”, data de 02 de outubro de 1667.
O “Senado da Câmara” compunha-se de “homens bons”(pessoas de reconhecido destaque na comunidade) que exerciam, na Câmara, funções específicas: Juizes da Vara Eclesiástica, Juizes da Vara de Paz, Juizes da Vara de Órfãos e Expostos, e Almotacéis(fiscais de “pesos e medidas”, fiscais do “talho do gado”, fiscais do “rancho”, etc. , que tinham pôr incumbência fiscalizar o cumprimento das leis e posturas).
Ressalta-se que as “varas” simbolizavam estas funções específicas e eram outorgadas aos “homens bons” como insígnia do Poder que exerciam como membros do “Senado da Câmara”. Em Paraty, tais objetos chegaram aos nossos dias em número de onze(*), o que nos faz supor que a composição da Câmara naquela época era correspondente a este número.
Há que se destacar que Câmara Municipal de Paraty é uma das únicas no Brasil que conservam até hoje estes objetos, confeccionados de madeira adornada, como relíquias de sua história.
Constituída a primeira Câmara, esta deliberou, em 1668, “fazer nova igreja com paredes de pedra e cal” mais condizentes com a posição de vila recém-instituída. Na nova igreja trabalharam os habitantes até 1679, quando tiveram que parar, “porquanto estava o povo muito alcançado, e muito pobre, e não podiam continuá-la naquele tempo”. Somente em 1682 foram concluídas as paredes da capela-mor. Após a autorização do vice-rei de Estado Luiz de Vasconcellos e Souza à Câmara de Paraty, se lançaram os fundamentos do novo templo, que começou a ser construído sem qualquer ajuda da fazenda real e, entre muitas interrupções, só pode ser concluído setenta e seis anos depois.
A descoberta do ouro nas Minas Gerais traz mudanças ao modo de vida da vila, caminho mais seguro e mais rápido em direção ao metal precioso: o caminho paulista demorava dois meses; o “caminho velho” do Rio de Janeiro quarenta e três dias; e o “caminho novo”(Paraty) doze dias. A rápida intensificação do trânsito e do comércio com os moradores de lá trouxeram crescimento para a pequena vila, que em 1703 instala a “Casa de Registro do Ouro”, garantindo a coleta do tributo real e a legalização do ouro encontrado. Em Carta-Régia do mesmo ano ordenou-se a construção de “uma trincheira com reduto para a defesa do porto”. Mas foi apenas nos vinte primeiros anos do século XVIII que o ouro circulou em quantidade significativa por Paraty. São dessa época o término da construção da primeira igreja matriz em pedra e cal e as primeiras demarcações da vila de que se tem notícia.
A boa administração que a Câmara realizava no final do século XVIII e início do século XIX ficou registrada nesta descrição de Monsenhor Pizarro que transcrevemos a seguir : ” As ruas são delineadas com boa direção, e quase todas calçadas, por zelar a Câmara o asseio público com atividade, e capricho mais excessivo, que a de Angra dos Reis, sua rival. O mesmo acontece com as estradas, que sempre se conservam desimpedidas: e a da serra sobredita(cujas terras agrestes não se cultivam, por negar fruto) é cuidadosamente tratada, em benefício das passagens diárias dos moradores de São Paulo, havendo para este fim uma consignação”.
A conservação das estradas, pontes e caminhos estava a cargo dos proprietários rurais sob a ameaça de severas multas. Além disso, muitos habitantes contribuíam para diversos melhoramentos e obras de caráter local “em prontos donativos e variados legados causa mortis para as diferentes irmandades da terra, que não se limitavam a consumir o dinheiro das esmolas em festas apenas, mas na elevação, conservação e enriquecimento dos templos que aí estão nos atestando não só o sentimento generoso e religioso do povo, mas o zelo e a honestidade dos seus administradores.”
Neste final do século XVIII e início do XIX, os habitantes de maior destaque na vida social e política da vila eram os comerciantes e produtores de aguardente, que, além de estarem no centro do movimento da riqueza, estavam em contato com o que se passava nos grandes centros urbanos, não só do país como também da Europa. As idéias de independência política, então correntes, chegaram dessa forma a Paraty, e a notícia do ato do Príncipe Regente foi recebida com grandes festas.
O “Registro de Posturas da Câmara da Vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty”, aprovado em 1831, está perfeitamente de acordo com o de qualquer outro dos maiores centros urbanos do país. Buscando garantir um aspecto ordenado do núcleo urbano, regulamentava a conservação e a construção de casas dentro dos limites da vila, estabelecendo o alinhamento das fachadas, medidas das portas, janelas e prumadas, proibindo, com vistas a evitar incêndios, as construções em madeira e as coberturas de palha, que deveriam ser trocadas por telhas sob a ameaça de multa de 10 mil réis ou oito dias de prisão, e exigindo a demolição das casas em iminência de ruir Visando garantir bons índices de salubridade, determinava o calçamento das ruas, a obrigação das casas em manterem suas frentes limpas, e proibia que fossem jogados, nos limites da cidade, animais mortos, lixo e “outras impuridades”. O silêncio e o sossego público deveriam ser respeitados, e, numa nítida distinção entre a civilidade urbana e o primitivismo rural, era proibido o livre trânsito de animais bravos. O funcionamento do comércio também era regulamentado, garantindo-se o pagamento das taxas com a proibição de exportação de mercadorias sem a licença fiscal, e evitando-se a adulteração de gêneros e balanças. Além de ordenada, limpa, saudável e civilizada e com os negócios bem regulamentados, a vila deveria cuidar também de sua moral e religião. Ao taberneiro ou dono de casa de bebidas era proibido consentir “jogos entre filhos de famílias, ou escravos, ou danças”, sob pena de 6 mil réis ou seis dias de prisão. As lojas de fazendas secas deveriam Ter as portas fechadas nos dias de Natal, Páscoa, Espírito Santo e padroeira da vila, sob pena de 10 mil réis. As demais casas de negócios deveriam fechar as portas quando por sua frente passasse qualquer procissão ou o Santíssimo Sacramento. Artesãos de qualquer ofício não podiam trabalhar publicamente aos domingos e dias santos de guarda, sob pena de 600 réis ou um dia de prisão. Os espetáculos públicos, exceto as cavalhadas, definitivamente proibidas, eram permitidos desde que não ofendessem a moral, mediante uma licença da Câmara ou de seu presidente, e a “gratificação de 2.000 mil réis por dia e noite; e sendo de extorquir dinheiro do povo, o dobro”, sob pena de 4 mil réis ou quatro dias de prisão. Dessa forma a administração local procurava manter controle sobre as formas de divertimento e buscava extrair alguma renda das atividades lúdicas.
Em 1844, a vila havia sido elevada à categoria de cidade. As ruas eram as mesmas que hoje formam o Bairro Histórico. Em 1851, havia na cidade um vigário da vara, um vigário colado, um vigário coadjutor e mais nove clérigos, totalizando doze religiosos. O presidente da Câmara era o cônego Joaquim Mariano do Amaral Campos, tendo além dele mais dois padres vereadores, num total de oito membros. O corpo de religiosos ocupava assim um importante lugar também na administração municipal. Um juiz de órfãos, delegados, substitutos, subdelegados, juizes de paz, tabelião, contador, escrivães, procuradores e funcionários do correio, completavam a administração pública.
A partir de 1916, já em plena República, com Samuel Nestor Madruga Costa pela segunda vez presidente da Câmara, parecia haver melhoras na cidade, principalmente no que diz respeito à administração municipal. Várias pontes foram refeitas, estradas e caminhos consertados e as obras de desobstrução dos rios pareciam surtir algum efeito, pois diminuíam as enchentes na cidade. Com boas relações na administração estadual, Samuel Costa conseguiu alguma verba para trabalhos da alçada daquela esfera, como os da estrada para Cunha. Um dos carros chefes da sua administração, além da instalação da luz elétrica, foi a feitura de um jardim, na praça, em frente à matriz. Um jornal da época registrou ainda: ” A Câmara Municipal acaba de restaurar o cais que margeia o lado direito do rio perequê-açú, abaixo da ponte, numa extensão de 80 metros. O vetusto cais dos tempos coloniais, de que não há memória se tenha consertado desde que foi feito…”
Ainda nessa época, a administração do Município de Paraty cabia à Câmara Municipal. O Presidente da Câmara era quem exercia o Poder Executivo, além de, juntamente com seus pares, fazer as leis e posturas.
É a partir de 1921 que o Presidente da Câmara perde o Poder de “executivo” e passa a exercer somente a função de Chefe do Legislativo. Ocorre a primeira eleição para Prefeito. Samuel Costa, último Presidente da Câmara neste período, é o primeiro Prefeito Municipal eleito em Paraty.