PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder executivo, Altera o artigo 311 da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, de dá outras providências(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 072/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura  de crédito adicional especial, no montante de R$ 192.003,80 (cento e noventa e dois mil três reais e oitenta centavos) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 071/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura  de crédito adicional especial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 070/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 500.00,00(quinhentos mil reais) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 069/23, de autoria do Poder Executivo, Dispõe  sobre  a denominação de logradouro público no Bairro Barra do Corumbê – Morro do Ditão, Município de Paraty(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 059/22, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder  Executivo   a  contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências