44 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:
- Tipo: "Requerimento"
- Autor: "Mesa Diretora"
requerer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Executiva de Governo, à Defesa Civil e à Procuradoria Geral do Município acerca da Lei Municipal nº 2.249/2019, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas no município de Paraty.