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  • Tipo: "Projeto de Lei"

PROJETO DE LEI Nº 029/17, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, Institui o Programa de Transporte Universitário Gratuito, AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos alunos universitários no Município de Paraty, regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal 12.816, de 05 de junho de 2013, regulamenta o art. 160, Inc. XII, da Lei Orgânica do Município de Paraty, que autoriza o Executivo a conceder transporte escolar a estudantes de ensino superior e dá outras providências (1ª votação)

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