10899 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:
- Tipo: "Indicação"
INDICAÇÃO Nº 840/23, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicitando isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) as pessoas portadoras de hanseníase, neoplasia maligna, doença de Parkinson, doença de Alzheimer ou esclerose múltipla que possuam imóvel de moradia no município