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  • Tipo: "Projeto de Lei"

Autoriza o Poder Executivo a desafetar/desqualificando bens públicos já desafetados in memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los/qualificá-los de uso especial, para implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário a serem integrados para sua operação pela concessionário do Município, para os serviços públicos de água e esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas reversíveis ao Município com a benfeitorias, e dá outras providencias

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Autoriza o Poder Executivo a desafetar/desqualificando os bens públicos já desafetados in memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los/qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integradas, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas, reversíveis ao Município com as benfeitorias, e dá outras providencias. (1ª votação)

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