Formulário de Pesquisa

1878 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:

  • Tipo: "Projeto de Lei"

Autoriza o Poder Executivo a desafetar/desqualificando bens públicos já desafetados in memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los/qualificá-los de uso especial, para implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário a serem integrados para sua operação pela concessionário do Município, para os serviços públicos de água e esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas reversíveis ao Município com a benfeitorias, e dá outras providencias

Proposituras
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