Dispõe sobre a concessão de revisão salarial geral anual prevista no inciso X do art 37 da Constituição Federal

Fixa o valor da cesta básica (auxílio-alimentação) a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Paraty

Dispõe sobre a concessão de revisão salarial geral anual prevista no inciso X do art 37 da Constituição Federal

Fixa o valor da cesta básica (auxílio-alimentação) a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Paraty

ESTABELECE AS MODIFICAÇÕES NA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE PARA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES

ESTABELECE AS MODIFICAÇÕES NA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE PARA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder executivo, Altera o artigo 311 da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, de dá outras providências(2ª votação)

de autoria do Poder Executivo, Altera dispositivos  da Lei Complementar nº 048/17(Disciplina o uso, ocupação e parcelamento do solo para fins urbanos e estabelece o zoneamento do Município de Paraty), e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 311, da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, e dá outras providências

ALTERA ARTIGO 311 DO CODIGO TRIBUTÁRIO