200 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:
- Tipo: "Projeto de Lei Complementar"
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Altera e modifica os artigos 2º, 5º, 7º, 21º, 24º, 25º, 27º, 28º, 29º, 30, 33º, 35º, 36º, 40º, 44º, 47º, 50º, 54º e 56º e dá nova redação a Lei Complementar nº 013/2011, que regula a organização da Procuradoria do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências.
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