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- Tipo: "Projeto de Lei Complementar"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/23, de autoria do Poder Executivo, Regulamenta o pagamento de produtividade, auxílio permanência e gratificação para eventos, para os médicos, enfermeiros, motoristas e técnicos de enfermagem no Município de Paraty e dá outras providências (leitura e votação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/23, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 028/16 – estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paraty, plano de cargos e carreiras dos servidores e dá outras providências(1ª votação)