PROJETO DE LEI Nº 009/23, de autoria do Vereador  Lucas Cordeiro, Veda  a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

PROJETO DE LEI Nº 008/23, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre Regulamentar o transporte de pessoas com TEA (Transtorno do Especto Autista) para Tratamento Fora Domicílio e dá outras providências 

PROJETO DE LEI Nº 007/23, de autoria da Vereadora Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher e dá outras  providências

PROJETO DE LEI Nº 006/23, de autoria da Vereadora Flora Maria Salles França Pinto, Cria o programa Creche Solidária no Município de Paraty e dá outras providências 

PROJETO DE LEI Nº 005/23, de autoria da Vereadora Flora Maria Salles França Pinto, Institui o Estatuto Municipal de Pessoa Gestante e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 004/23, de autoria da Vereadora Marco Antônio Santos da Conceição, Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhamento, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Paraty

PROJETO DE LEI Nº 003/23, de autoria do Vereador  Allan  Ribeiro, Dispõe sobre  a obrigatoriedade da existência de cardápio escrito em braile, nos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências, quiosques, e similares, localizados no Município de Paraty/RJ e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 001/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 452.271,24(Quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)

PROJETO DE LEI Nº 068/22, de autoria do  Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de intérpretes de libras nos grandes eventos do Município de Paraty( 1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 067/22, de autoria do  Vereador Marco Antônio dos Santos Conceição, Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no  Município de Paraty ( 1ª votação)