PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 003/23, de autoria da Mesa Diretora, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028/2016 – Estrutura  Administrativa da Câmara Municipal de Paraty, Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/23, de autoria da Mesa Diretora, Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Paraty  (1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/23, de autoria da Mesa Diretora, Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 028/16 – Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paraty (1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/22, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Civil ( 2ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  008/22, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 026/16, Lei Complementar 10/94 e lei Complementar 62/18 e dá outras providências(1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/22, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 026/16, Lei Complementar 10/94 e lei Complementar 62/18 e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/22, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar  002/13, estendendo a possibilidade de pagamento, bem como a concessão de bônus  de dobras de pagamento em datas comemorativas a todos os servidores nela descritos, e dá outras providências (1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/22, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar  002/13, estendendo a possibilidade de pagamento, bem como a concessão de bônus  de dobras de pagamento em datas comemorativas a todos os servidores nela descritos, e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/22, de autoria do Poder Executivo, institui o novo Código Tributário do Município de Paraty ( 1ª votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/22, de autoria do Poder Executivo, Institui o novo Código Tributário do Município de  Paraty