PROJETO DE LEI Nº 041/22, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – TEA, portadora da carteira de identificação o instituída pela Lei federal n° 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paraty

PROJETO DE LEI Nº 031/22, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama, Dispõe sobre denominação do logradouro público no Bairro Ponte Branca – Paraty/RJ ( Rua Nair da Silva Santos)

PROJETO DE LEI Nº 20/2022 – VOTAÇÃO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023

PROJETO DE LEI Nª 035/22, de autoria do Poder Executivo, autoriza  o Poder Executivo  Municipal a proceder abertura  de crédito  adicional especial, no montante de R$ 2.233.769, 15 (dois milhões duzentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 33/22, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Dispõe sobre o censo inclusão  e seus objetivos e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 28/22,  de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Institui a campanha “Maio Laranja” de combate ao abuso e exploração  sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências(2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 25/22, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do paciente Diabético, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências (2ª votação)

PROJETO DE LEI N 24/22, de autoria do Veraedor  Lucas de Oliveira Cordeiro, Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual da criança ou do adolescente(2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 23/22, de autoria do Vereador  Marco Antônio Conceição dos Santos, Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitalizadas em computador, e dá outras providências (2ª votação) 

PROJETO DE LEI Nº 10 /22, de autoria do Vereador Paulo  Sérgio  C. dos Santos, Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias (2ª votação)