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  • Tipo: "Requerimento"

REQUERIMENTO Nº 107/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa a cópia do Decreto que regulamenta a atividade de transporte de passageiros em veículos utilitários 4×4, conforme o artigo 10 da Lei 1914/13; informe também quantos veículos deste tipo hoje no Município exercem atividades turísticas e se o artigo 22 capítulo XI do CTB, foi consultado durante a elaboração deste projeto de lei

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REQUERIMENTO Nº 101/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita informações sobre o porquê 16 funcionários da Defesa Civil estarem recebendo seus proventos como nível fundamental, quando no ato do concurso público prestado essas pessoas os cargos exigiam ensino médio, e solicito ainda informações sobre um estudo de viabilidade técnica para que altera a letra atual para a letra N de forma definitiva no sentido de corrigir de uma vez por toda esta questão

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