Nota Oficial da Câmara Municipal de Paraty.
NOTA OFICIAL A Câmara Municipal de Paraty, no uso de suas atribuições que lhe compete, por ordem do presidente do Poder Legislativo desta cidade, vereador Luciano de Oliveira Vidal e demais vereadores, vem através de sua assessoria jurídica manifestar-se em relação ao processo de ação cível publica nº 0001666-49.2016.8.19.0041 em tramite pelo juízo da…