Ações sobre a COLITUR recebem aprovação da população.
Ações sobre a COLITUR recebem aprovação da população.
Em uma reunião bastante concorrida a Câmara Municipal promoveu hoje (02/10) uma Consulta Pública para tratar da precariedade do sistema de transporte público do Municipal. Poder Legislativo, Executivo, Sociedade Civil Organizada e População em geral participaram da discussão e votação de medidas para provocar a melhoria dos serviços oferecidos:
– Não temos mais paciência com esta empresa. Já desenvolvemos inúmeras ações e punições sem nenhum efeito eficaz que de aos usuários as mínimas condições de segurança e confiabilidade. Fomos obrigados então a pedir, com base em lei federal, que o poder Executivo denuncie a COLITUR e promova nova licitação, afirmou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.
Foram 3 pontos submetidos a votação popular:
1- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2015.
Dispõe sobre a caducidade da concessão e proíbe a empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS contratar o Município de Paraty prestação de serviços de transporte coletivo e dá outras providencias.
Aprovado por 43 votos a 23.
2- PROJETO DE LEI Nº 055/2015
Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da constituição federal e consoante às normas gerais estipuladas pela lei federal de concessões e permissões de serviços públicos – lei federal 8.987/95, bem como regulamentando o título vii, capítulo i – dos transportes da lei orgânica do município de Paraty, estado do rio de janeiro.
Aprovado por 47 votos a 17
3 – Proposta de reativação e implementação do Conselho Municipal de Transporte.
Aprovado por 53 votos a 4.
A empresa COLITUR tem o direito de ampla defesa em todo o processo, mas os poderes Legislativo e Executivo vão exercer um rígido controle nas operações referentes ao transporte público e estão dispostos a levar adiante o processo de caducidade.
Ao final do encontro a população e entidades civis fizeram perguntas diretas a COLITUR, Secretários e ao Presidente Presidente da Câmara.
Participaram do encontro:
Vereadores – Dr. Fernando; Picó; Lulu; Sanica; Zé do Chico; Tekinho; Deilimar.
Secretários – Eliane Thomé e Ronaldo Carpineli
Procurador da Câmara – Dr. Rodrigo