Destaques da 28 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

Ofício nº 318/15 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convidando para Audiência Pública, dia 23/10/15, às 10h00minhoras, na Câmara Municipal de Paraty, onde dará início aos trabalhos legislativos de análise dos projetos de Lei: Plano Plurianual 2016/2019 e a Lei Orçamentária Anual de 2016, em cumprimento ao art. 53 da Lei Estadual nº 7034, de 26/06/15.

– Diante do quadro econômico em que o país se encontra precisamos discutir e garantir o contingenciamento de verbas para as nossas prioridades Municipais que são: O Saneamento, Cais de Turismo, Centro de Convenções e o recapeamento da Paraty-Cunha. Por esses motivos solicito apoio a todos os Vereadores para estejam presentes a reunião do dia 23, afirmou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

REQUERIMENTO Nº 104/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita aos órgãos competentes informações referentes às devidas providencias de medidas corretivas e preventivas de segurança para o cais turístico.

REQUERIMENTO Nº 107/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita as operadoras de telefonia e internet, a ANATEL e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, referentes à medida e providencia que estão sendo tomadas em referencia as demandas no Município no que concerne a prestação de telefonia fixa, móvel e internet.

REQUERIMENTO Nº 108/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita informações a AMPLA, ANEEL e 2 ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, referente as media e providências que estão sendo tomadas em referencia a demanda do Município de Paraty no que concerne a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela AMPLA.

– Todos esses requerimentos tem o mesmo objetivo, ou seja, chamar atenção das autoridades competentes para ações urgentes antes que um mal maior aconteça. Estamos cobrando do Ministério Público ações efetivas para corrigir erros que perduram ha anos em Paraty, esclareceu Vidal.

REQUERIMENTO Nº 110/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Solicita informações através de relatórios de execução de todas as obras desenvolvidas e em andamento sobre a responsabilidade do Executivo Municipal.

REQUERIMENTO Nº 111/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Solicita informações sobre o andamento das obras dos projetos de saneamento e águas de Paraty.

– Precisamos de mais visibilidade nas ações do governo, estamos entregando várias obras e ninguém fica sabendo. Temos que mostrar isso à população para que ela participe mais de todo o processo, disse Dr. Fernando.

REQUERIMENTO Nº 109/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita informações sobre a restauração da passarela do CIEP.

– Estou alertando ao Secretário de Obras para que tome providências, pois certamente, se continuar assim, teremos uma tragédia como nossas crianças. Espero que em breve tudo seja sanado, solicitou Sanica.

– Já percebi que o governo vai bem em grandes obras, mas em coisas pequenas deixa a desejar. Vamos dar mais atenção a essas pequenas intervenções, disse Dr. Fernando.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/15, de autoria de todos os Vereadores, dispõe sobre a caducidade da concessão e proíbe a empresa colitur transportes rodoviários contratar o Município de Paraty prestação de serviços de transporte coletivo e dá outras providencias (votação única).

– Esta empresa perdeu toda a credibilidade junto ao Município, são incontáveis as violações contratuais e o desrespeito a nossa população. O contrato já caducou e estamos hoje impedindo esta empresa de fazer contratos com a prefeitura, o Prefeito tem agora um prazo para instaurar um processo administrativo e abrir nova licitação para os serviços. Estamos hoje nos libertando desta empresa desumana que só visa o lucro e não oferece as mínimas condições de segurança, afirmou Vidal.

09/10/2015 – Pauta da 28ª Sessão Ordinária realizada em 13/10/2015

PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/10/15

MATÉRIA A SER LIDA

Ata da 27ª da Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI Nº 062/15, de autoria do Poder Executivo, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária e da outras providencias

PROJETO DE LEI Nº 063/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Caborê na cidade de Paraty/RJ

Ofício nº 318/15 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convidando para Audiência Pública, dia 23/10/15, às 10:00horas, na Câmara Municipal de Paraty, onde dará início aos trabalhos legislativos de análise dos projetos de Lei: Plano Plurianual 2016/2019 e a Lei Orçamentária Anual de 2016, em cumprimento ao art. 53 da Lei Estadual nº 7034, de 26/06/15.

Ofício nº 199 da Secretaria de Estado de Educação, resposta ao requerimento 015/15, de autoria da Mesa Diretora – solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro apoio para a criação de um centro de formação tecnológica no Município de Paraty.

Ofício 074/15, da Secretaria Municipal de Habitação– assunto: entrega cópia do Termo de Cooperação Técnica assinado entre o ITERJ e a PMP.

Ofício Circular FPART 004/15, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convite reunião para o Debate sobre o Projeto de Lei do Mar, dia 14/10/15 às 10:00 horas, no auditório Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de Julho.

Ofício da Secretaria Municipal de Habitação 069/15, reunião com a Associação de Moradores de Paraty Mirim.

MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE

REQUERIMENTO Nº 104/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita aos órgãos competentes informações referentes as devidas providencias de medidas corretivas e preventivas de segurança para o cais turístico

REQUERIMENTO Nº 107/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita as operadoras de telefonia e internet, a ANATEL e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, referentes a medida e providencia que estão sendo tomadas em referencia as demandas no Município no que concerne a prestação de telefonia fixa, móvel e internet

REQUERIMENTO Nº 109/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita informações sobre a restauração da passarela do CIEP .

REQUERIMENTO Nº 110/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Solicita informações através de relatórios de execução de todas obras desenvolvidas e em andamento sobre a responsabilidade do Executivo Municipal

REQUERIMENTO Nº 111/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Solicita informações sobre o andamento das obras dos projetos de saneamento e águas de Paraty

REQUERIMENTO Nº 112/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita informações sobre a falta de iluminação da Avenida Beira Rio, no Bairro Parque da Mangueira

REQUERIMENTO Nº 113/15, de autoria da Mesa Diretora, Reitera requerimento 063/15 e solicita o encaminhamento do projeto de lei sobre o novo Estatuto do Servidor Público Municipal de Paraty, em atendimento ao Ofício nº 008/2015, da Comissão Revisora do PCCR da Educação, nomeada pela Câmara através do Ato Normativo nº 005/15, em 24 de março p.p.

INDICAÇÃO Nº 766/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de lixeira no ponto de ônibus que entra pra Graúna na BR 101, sentido Angra dos Reis

INDICAÇÃO Nº 769/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita trocar lâmpadas no Sertão da Indaiatiba na comunidade da Graúna, Rua Principal

INDICAÇÃO Nº 770/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita ponto de ônibus no KM 596 na BR Rio/Santos, depois do Patrimônio

INDICAÇÃO Nº 793/15, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita interligação da rua sem saída em frente a recepção do aeroporto até a rua sem saída que dá acesso a Guarda Municipal

INDICAÇÃO Nº 794/15, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita implantação de um sistema de monitoramento com câmeras na Avenida Roberto da Silveira

INDICAÇÃO Nº 795/15, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântaara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e sinalização do mesmo na estrada Paraty/Cunha, em frente a entrada do Bairro Parque Verde

INDICAÇÃO Nº 796/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita manutenção da escadaria do Morro do Sr. Livino, na Praia Grande

INDICAÇÃO Nº 797/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de mais uma caçamba de lixo na rua Engenheiro Mário Moura Brasil do Amaral, próximo à casa 27, no bairro Parque da Mangueira

INDICAÇÃO Nº 798/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de fossas sépticas na localidade do Calhaus

INDICAÇÃO Nº 799/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reabertura do posto de saúde da Praia do Calhaus

INDICAÇÃO Nº 800/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita limpeza dos bueiros da rua Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, no bairro Parque Mangueira

INDICAÇÃO Nº 801/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de vestiários com banheiros na quadra poli esportiva do bairro Ilha das Cobras

INDICAÇÃO Nº 802/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Reitera indicação 005/15 (de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho) solicitando construção de um rancho para canoas, no bairro Jabaquara.

INDICAÇÃO Nº 803/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita término de manilhamento do valão do bairro Pantanal

INDICAÇÃO Nº 804/15, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita instalação de câmeras de monitoramento nas escolas publicas de nossa cidade sendo: Escola Municipal Parque da Mangueira; Guiomar Schimidt Marques, Pre Escola Pingo de Gente I e II

INDICAÇÃO Nº 805/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicitando a conclusão da obra do cais pesqueiro na Ilha das Cobras.

INDICAÇÃO Nº 806/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita reforma no quebra-mola em frente a AMPLA, na Avenida Roberto da Silveira

INDICAÇÃO Nº 807/15, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de lixeira no ponto de ônibus na BR 101 em Tarituba, sentido Angra dos Reis

INDICAÇÃO Nº 808/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita apoio da Prefeitura para juntos abrirmos farmácias populares nos bairros Ilha das Cobras, Mangueira, Pantanal e Condado, para distribuição gratuita de medicamentos

INDICAÇÃO Nº 809/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita apoio para realização dos mutirões de saúde visual, disponibilizando transportes e alimentação

INDICAÇÃO Nº 810/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita aquisição do aparelho de videolaparoscopia para o Hospital Municipal de Paraty

INDICAÇÃO Nº 811/15, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita retirada de um poste que se encontra no meio da estrada do Corisco

INDICAÇÃO Nº 812/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita que seja refeita a adesão ao Projeto de Educação Vision proposto pelo MEC que as onze salas para crianças especiais sejam ativadas e que o trabalho continue.

INDICAÇÃO Nº 813/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita asfaltar a estrada do morro de Paraty Mirim até à escola

INDICAÇÃO Nº 814/15, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita colocação de refletor no poste na Vila Souza, Bairro São Roque

MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, a todo os professores do Município de Paraty

ORDEM DIA:

PROJETO DE LEI Nº 028/15, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, dispõe sobre o incentivo à práticas de esportes em academias e clubes desportivos para alunos de acima de 65 anos, atraves de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de Paraty e dá outras providencias (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 046/15, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, Institui a Semana de Luta contra as hepatites no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 048/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre o programa municipal de saúde da criança e dá outras providencias (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 044/15, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Cria o Dia Municipal de Conscientização de Limpezas das praias, rios, cachoeiras, lagoas, similares e dá outras providencias (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 057/15, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Dispõe sobre denominação de logradouro publico na localidade Várzea do Corumbê (Rua Chichá ) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 058/15, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial por superávit finaceiro de 2014 e dá outras providências. (1ª votação)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/15, de autoria de todos os Vereadores, dispõe sobre a caducidade da concessão e proibe a empresa colitur transportes rodoviários contratar o Município de Paraty prestaçao de serviços de transporte coletivo e dá outras providencias (votação única)