Lei Ordinária nº1489 de 2005
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso VIII e §1º e §2º no art 94 da Lei 851/1990.
Lei Ordinária nº1487 de 2005
Cria pontos de táxi no Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1486 de 2005
Estabelece notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em unidades de saúde da redes pública e privada.
Lei Ordinária nº1485 de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de telefones públicos (orelhões) para portadores de deficiência física no Município de Paraty, através da concessionária autorizada (TELEMAR).
Lei Ordinária nº1484 de 2005
Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os postos de saúde do Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1483 de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de TV nas casas noturnas que promovem bailes e shows no Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1482 de 2005
Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade do Pantanal no Município de Paraty.
Lei Ordinária nº1481 de 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paraty para o período de 2006-2009.
Lei Ordinária nº1480 de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.
Lei Ordinária nº1479 de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.
