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Arquivos: Legislação

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Lei Ordinária nº119 de 1954

Doação de terreno a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Lei Ordinária nº118 de 1954

Doação de prédio ao Departamento dos Correios e Telégrafos.

Lei Ordinária nº117 de 1954

Concessão de terreno ao Sr.Otavio Lopes Moreira.

Lei Ordinária nº116 de 1954

Concessão de terreno ao Sr. Pedro de Alzaga.

Lei Ordinária nº86 de 1953

Concede gratificações.

Lei Ordinária nº85 de 1953

Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a aquisição do Prédio n°17 da Rua Maria J. de Mello.

Lei Ordinária nº84 de 1953

Aprova Tabela de vencimentos aos funcionários municipais.

Lei Ordinária nº83 de 1953

Concede 50% de desconto no pagamento do IPTU.

Lei Ordinária nº114 de 1953

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº113 de 1953

Concessão de Abono de Natal.

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Paraty – RJ
CEP 23.970-000

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