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Arquivos: Legislação

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Lei Ordinária nº17 de 1949

Fica o Prefeito Municipal autorizado a cobrar a dívida ativa.

Lei Ordinária nº16 de 1948

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº15 de 1948

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº14 de 1948

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1949.

Lei Ordinária nº13 de 1948

Fica aprovada a tabela anexa, para pagamento de vencimentos dos funcionários desta Prefeitura.

Lei Ordinária nº12 de 1948

Concessão de terreno a Geronimo Rodrigues.

Lei Ordinária nº11 de 1948

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº10 de 1948

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº9 de 1948

Abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº8 de 1947

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1948 a vigência do Decreto Lei n° 54 de 19/06/47.

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Paraty – RJ
CEP 23.970-000

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