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Arquivos: Legislação

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Decreto Municipal nº48 de 1946

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947.

Decreto Municipal nº47 de 1946

Revogação do prazo de vigência do Dereto Lei nº 45 de 02 de abril de 1946.

Decreto Municipal nº46 de 1946

Cancelamento de débitos do estabelecimento de propriedade do Sr. Antonio Ramos dos Santos.

Decreto Municipal nº45 de 1946

Concessão de isenção de multa aos contribuintes em relação a dívida ativa do exercício de 1945.

Decreto Municipal nº44 de 1945

Concessão aos funcionários da municipalidade um abono de emergência.

Decreto Municipal nº43 de 1945

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Municipal nº42 de 1945

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1946.

Decreto Municipal nº41 de 1945

Abertura de Crédito Suplementar.

Decreto Municipal nº40 de 1945

Isenção de impostos á Empresa de Navegação Sul Fluminense.

Decreto Municipal nº39 de 1945

Abertura de Crédito Especial.

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