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Arquivos: Legislação

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Decreto Municipal nº28 de 1943

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1944.

Decreto Municipal nº27 de 1943

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº26 de 1943

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº25 de 1943

Cancelamento de impostos e taxas da propriedade do Sr. Silvio de Chaves Mello.

Decreto Municipal nº24 de 1943

Isenção de impostos á Companhia Siderúrgica Nacional Sociedade Anõnima.

Decreto Municipal nº23 de 1943

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº22 de 1943

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº21 de 1942

Abertura de Crédito Especial.

Decreto Municipal nº20 de 1942

Fixação de receitas e despesas do Município de Paraty.

Decreto Municipal nº18 de 1942

Autorização de Construção para Saint Clair Restaurante Silva.

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