Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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Encarregado da Proteção de Dados:
Aripuanã de Barros
Email: lgpd@paraty.rj.leg.br
Tel: (12) 99771940
