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Pauta da 1ª Sessão Extraordinária

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2021, de autoria do Poder Executivo, reconhece a disponibilidade orçament´ria em virtude da exntinção de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, cria cargos em Comissão e Funções  Gratificadas, cria cargos sem aumento de despesa, promove a reestruturação da administração direta do Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)