PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA E MATÉRIA A SER LIDA
OFÍCIO À CÂMARA Nº 044/25 ( nº 038 pelo site ), resposta ao requerimento 090/25, (informações sobre a obra da Casa do Parto – autor Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo)
OFÍCIO À CÂMARA Nº 045/25 ( nº 037 pelo site), resposta ao requerimento 084/25, ( informações sobre a obra do Centro de Hemodiálise do Hospital Hugo Miranda – autor Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho)
OFÍCIO À CÂMARA Nº 046/25 (nº 039 pelo site), resposta ao requerimento 062/25, ( informações referentes à obra da quadra da Mangueira autor Vereador Eric da Silva Porto)
VETO PARCIAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 024/25 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a realização de eventos de médio e grande porte no município de Paraty e dá outras providências – autor Vereador Eric da Silva Porto)
PROJETO DE LEI Nº 092/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Agremiação Recreativa de Mambucaba – Clube Campestre.
PROJETO DE LEI Nº 093/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Institui a Traineira de Pesca e Turismo de Paraty como Patrimônio Cultural Imaterial Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 094/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Institui a Política Municipal de Incentivo, Ordenamento e Regulamentação da Prática de Esportes Náuticos no Município de Paraty e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 095/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paraty – SISAN/Paraty, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 096/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Dispõe sobre a obrigatoriedade de contrapartida social, cultural, ambiental ou econômica por parte de organizadores de eventos de grande porte realizados no Município de Paraty e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 097/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Paraty, nos termos da RENAME.
PROJETO DE LEI Nº 098/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Institui o sistema municipal de alerta e prevenção de desastres climáticos de Paraty – “Paraty Sempre Alerta” e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, dispõe sobre a Concessão do Prêmio Empreendedor Benedito José Melo da Silva ao Senhor Hailton José Mello da Silva.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, Altera a redação da Resolução nº 415/2023 que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n° 13.709/2018 no âmbito da Câmara Municipal de Paraty. Altera a redação
MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO Nº 108/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Requeiro informações sobre a ausência de neuropsicólogo na rede pública de saúde de Paraty.
REQUERIMENTO Nº 109/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicitação de informações sobre a administração do Cemitério Municipal do Centro de Paraty.
REQUERIMENTO Nº 110/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama(Tunico Gama), Solicita informações sobre as ações voltadas às pessoas com deficiência (PCDs) no município de Paraty
REQUERIMENTO Nº 111/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Solicitação de informações sobre as providências relativas ao imóvel do antigo Bandeirante.
REQUERIMENTO Nº 112/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Solicitação de estudo de viabilidade para instalação de câmeras de segurança nas entradas dos bairros ao longo da Rodovia Rio–Santos, com foco na prevenção do abandono de animais.
REQUERIMENTO Nº 113/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita informações acerca do funcionamento do CAPS
REQUERIMENTO Nº 114/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicita informações referente a ausência de Agente de Saúde na comunidade do Mamanguá lado esquerdo
REQUERIMENTO Nº 115/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Solicita informações sobre a construção do posto de saúde na Comunidade Caiçara da Praia do Sono.
REQUERIMENTO Nº 116/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicitando ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a Secretaria Municipal de Proteção de Defesa Civil, informações quanto às medidas preventivas e de monitoramento de maré no Município de Paraty.
REQUERIMENTO Nº 117/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho de São Gonçalo), Solicitação de informações sobre o chamamento de professores no último concurso público.
REQUERIMENTO Nº 118/25, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão, solicita informações referentes ao chamamento dos aprovados no concurso público da Guarda Municipal
INDICAÇÃO Nº 977/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura, que os servidores das creches municipais, tenham capacitação para primeiros socorros.
INDICAÇÃO Nº 988/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita que seja realizada a pavimentação da Rua 13 de Maio, localizada no bairro Jabaquara
INDICAÇÃO Nº 990/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita que seja construída uma ponte no bairro Sertão do Taquari, próxima à residência do senhor Edvan Cristóvão.
INDICAÇÃO Nº 1044/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama(Tunico Gama), Solicita faixa de pedestres, manutenção e construção de quebra-molas em frente a Escola Municipal Guiomar Schimidt Marques, Ilha das Cobras, em seu novo endereço.
INDICAÇÃO Nº 1047/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos Gama(Tunico Gama), solicitação de estudo de viabilidade das ruas, da Floresta e Alfredo Sertã, no bairro Chácara da Saudade, que são de paralelepípedos por asfalto, e drenagem das mesmas
INDICAÇÃO Nº 1048/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita a Prefeitura que determine ao setor competente a adoção de providências visando à restrição de acesso e adequação do ponto de caminhoneiros localizado na Rua da Floresta (produtor rural), uma vez que atualmente o espaço encontra-se aberto ao público em geral.
INDICAÇÃO Nº 1049/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a Prefeitura de Paraty que seja colocado uma luminária na Rua do Coqueiro no bairro São Roque.
INDICAÇÃO Nº 1050/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a troca de três (3) lâmpadas que estão queimadas em frente o campo de futebol no bairro São Roque.
INDICAÇÃO Nº 1051/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a construção de um parquinho infantil na Rua Doraci Augusto Pinto, ao lado do campo de futebol, no bairro Sertão do Iriri.
INDICAÇÃO Nº 1052/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito reparo do balanço infantil, ao lado do Quiosque Dito e Feito, no bairro Pontal
INDICAÇÃO Nº 1053/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a instalação de novos bancos na praia do Pontal.
INDICAÇÃO Nº 1054/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a construção de um ponto de ônibus, ao lado da quadra, no bairro Pantanal
INDICAÇÃO Nº 1055/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a revitalização do parquinho infantil localizado ao lado da quadra, no bairro Pantanal.
INDICAÇÃO Nº 1056/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), solicita instalação de bancos na rua de acesso ao cais de turismo, partindo da praça da bandeira.
INDICAÇÃO Nº 1057/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), solicita instalação de geradores de energia elétrica em todas as unidades básicas de saúde (UBS) do Município.
INDICAÇÃO Nº 1058/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), solicita limpeza na Cachoeira do Poço da Corda, localizada atrás da Igreja Católica, no bairro Corisco.
INDICAÇÃO Nº 1059/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), solicita a implementação de medidas de acessibilidade nos parquinhos das unidades escolares da rede pública, de forma a garantir a inclusão e a participação plena de alunos com limitações de mobilidade ou sensoriais.
INDICAÇÃO Nº 1060/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), solicita construção de uma quadra poliesportiva próximo ao campo de futebol no bairro do Cabral.
INDICACÃO Nº 1061/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos(Santos Coquinho), Solicita concretagem e melhorias no alto do Morro do Ditão, na Barra do Corumbe.
INDICAÇÃO Nº 1062/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicita instalação de bicicletário ao lado da quadra poliesportiva da Mangueira
INDICACAO Nº 1063/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos(Santos Coquinho), Solicita que seja feito a instalação de limitador de altura e sinalização de proibição de circulação de caminhões, ônibus e veículos de grande porte na Ponte do Jabaquara
INDICAÇÃO Nº 1064/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicita a Revitalização da Praça do Chafariz.
INDICAÇÃO Nº 1065/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito que seja feito poda de árvore na Rua André Rebouças, esquina com a Rua Paraíba árvore grande em frente ao Nº 47 no Bairro Parque da Mangueira.
INDICAÇÃO Nº 1066/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito poda de árvore (pé de Amendoeira) em frente a quadra de Futsal no Bairro Parque da Mangueira, Rua André Rebouças em frente o Nº 955 Casa amarela.
INDICAÇÃO Nº 1067/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a reforma do cais da Praia Grande e instalação de flutuante.
INDICAÇÃO Nº 1068/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a construção de muro ao redor da Escola da comunidade Ilha do Araújo.
INDICAÇÃO Nº 1070/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a criação de um canal de denúncias anônimas de maus-tratos contra animais no município de Paraty
INDICAÇÃO Nº 1071/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito um mutirão de vacinação antirrábica no Centro de Paraty.
INDICAÇÃO Nº 1072/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito que seja instalada uma Academia de Inox ao ar livre na comunidade do Mamanguá, ao lado esquerdo do Cruzeiro
INDICAÇÃO Nº 1073/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito que seja instalado um ponto de ônibus em Trindade, no final da Avenida Doutor Sobral Pinto, na entrada do Parque Nacional da Serra da Bocaina.
INDICAÇÃO Nº 1075/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito uma porta de vidro automática no posto de Saúde no bairro da Barra Grande.
INDICAÇÃO Nº 1076/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito dois garis para a comunidade da Ilha do Araújo, destinados à realização de serviços de varrição e manutenção da limpeza pública.
INDICAÇÃO Nº 1077/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito o manilhamento com rede de esgoto na Várzea do Bom Retiro, Rua Christo.
INDICAÇÃO Nº 1080/25, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita a inclusão de inspetor de aluno na escola da comunidade Mamanguá.
INDICAÇÃO N° 1081/25, de autoria dos Vereadores Lucas Cordeiro, Ruan Carlos Mineiro Marcelino e Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Paraty o Projeto de Lei que garanta o aumento de cargos para Agentes de Apoio à Educação Especial na Rede Pública de Educação do Município.
INDICAÇÃO Nº 1082/25, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita desassoreamento do rio da comunidade do Novo Horizonte
INDICAÇÃO Nº 1083/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho São Gonçalo), Indica ao Poder Executivo Municipal a adesão do município de Paraty ao Novo Programa Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas – PRONACAMPO
INDICAÇÃO Nº 1084/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho São Gonçalo), Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de alambrado em torno do campo de futebol do Quilombo do Campinho.
INDICAÇÃO Nº 1085/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a manutenção e troca das lâmpadas dos refletores no campo de futebol, no bairro Laranjeiras.
INDICAÇÃO Nº 1086/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita o estudo da viabilidade de construir um Centro de Eventos no Trevo de Paraty, em frente à loja de materiais de construção Imperial
INDICAÇÃO Nº 1087/25, de autoria do Vereador Vagno Martins da Cruz (Vaguinho São Gonçalo),Indica ao Poder Executivo um estudo de viabilidade técnica para instalação de um redutor de velocidade e dois guarda-corpos na curva situada no final do bairro Tarituba (KM 542), em ambos os lados, na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte (BR-101), em frente às descidas que dão acesso às residências de alguns moradores.
INDICAÇÃO Nº 1089/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a manutenção da Academia ao Ar Livre, Rua José do Patrocínio, bairro Portão de Ferro I
INDICAÇÃO Nº 1092/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicito a criação de sistema de alerta à população em casos de enchentes ou maré alta.
INDICAÇÃO Nº 1094/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura, através dos órgãos competentes, a criação de campanhas de conscientização sobre a importância do descarte correto de resíduos, lixos domésticos, afim de evitar o entupimento dos bueiros e galerias pluviais.
INDICAÇÃO Nº 1095/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a construção de novas galerias pluviais, nos bairros afetados pela enchente (Maré Alta).
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, à Senhora Angelica da Silva Henrique de Souza em reconhecimento de suas conquistas como modelo.
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria dos Vereadores Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Lucas Cordeiro, Paulo Sérgio C. dos Santos, Ruan Carlos Mineiro Marcelino e Ruan Carlos Souza Ribeiro, a Senhora Isys Jordão Costa Pisan – pelos relevantes e dedicados serviços prestados em prol da causa animal em nosso município.
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, pelo aniversário da igreja Assembleia de Deus Ministério Restaurando Vidas
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), ao Senhor Vanderlei de Alvarenga de Oliveira (CIPÓ) em reconhecimento a sua louvável iniciativa e dedicação na organização da Copa de Futebol de Areia.
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Agraciamento ao atleta Juliano de Araújo, em reconhecimento à sua brilhante conquista da 5ª colocação nos 108 km da Paraty Brazil by UTMB 2025.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 060/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro, Lucas Cordeiro e Antônio Carlos de Vasconcellos Gama, institui o selo “Empresa Comprometida com a Inclusão” no âmbito do município de Paraty – RJ e dá outras providências. (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 064/25, de autoria dos Vereadores Ruan Carlos Souza Ribeiro, Lucas Cordeiro e Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Institui o Programa Municipal de Cidade Inteligente (Paraty Smart), define diretrizes para o desenvolvimento urbano inteligente, cria o Comitê Municipal de Inovação e Cidades Inteligentes e dá outras providências. (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 074/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas páginas oficiais do município de Paraty nas redes sociais, de todas as convocações para os processos seletivos realizados pelo Poder Executivo Municipal. (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 081/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Instituto Manga.
(1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 090/25, de autoria do Poder Executivo, Altera os parágrafos 2ªº e 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 10 da Lei nº 2410, de 18 de abril de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social e dá outras providências (Aluguel Social) (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 091/25, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 167,500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) (1ª votação)
OBS.:CÓPIAS No SITE https://paraty.camarasempapel.com.br (clicar em atividades e em seguida sessões)
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