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Pauta da 31ª Sessão Ordinária

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PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 29/10/2019

 

LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA E MATÉRIA A SER LIDA

 

Ata da 30ª Sessão Ordinária 

MEMORANDO  088/19, justificando ausência do Vereador  Valceni da Silva Teixeira

OFÍCIO VR 010/19, justificando a ausência do Vereador Luiz Cláudio de Alcântara

PROJETO DE LEI Nº 058/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Cria o Projeto Voluntário Mulheres Anônimas Depressivas – MADE e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Concede a Comenda Mérito do Inconfidente  Salvador do Amaral Gurgel ao Senhor Luiz Gonzaga Gama

PROJETO DE LEI Nº 058/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Cria o Projeto Voluntário Mulheres Anônimas Depressivas – MADE e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Concede a Comenda Mérito do Inconfidente  Salvador do Amaral Gurgel ao Senhor Luiz Gonzaga Gama

 

MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE

 

 

REQUERIMENTO Nº 169/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz,  Solicita informações como é realizada a fiscalização do Camping Clube Brasil, localizado no Bairro do Pontal

INDICAÇÃO Nº 700/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita construção de uma academia ao ar livre na Rua Fresca, próxima à Capelinha, no Bairro Centro Histórico

INDICAÇÃO Nº 701/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita construção de uma academia ao ar livre na Rua 12, na descida da ponte nova, no Bairro Portão de Ferro III

INDICAÇÃO Nº 702/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita troca de lixeira danificada e colocação de mais uma lixeira na Rua do Canal I, no Bairro Ilha das Cobras

INDICAÇÃO Nº 703/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita elaboração de projeto viário para a Avenida Roberto da Silveira e ruas adjacentes

INDICAÇÃO Nº 704/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita tapa buracos na Rua Guapuruvu, no Bairro Caborê

INDICAÇÃO Nº 705/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita academia ao ar livre no Bairro Córrego dos Micos

INDICAÇÃO Nº 706/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita limpeza nos bueiros e troca de manilhas, na Rua das Flores, Jasmim e onde mais for necessário, no Bairro Pantanal; reitera indicação 237/18

INDICAÇÃO Nº 707/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita construção de ponto de ônibus na Comunidade Rio dos Meros; reitera indicação 205/18

INDICAÇÃO Nº 711/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita à Prefeitura, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que realizem Campanhas de conscientização sobre a importância do uso do cinto de segurança

INDICAÇÃO Nº 712/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita desapropriar ou fazer uma permuta para área de lazer no Jardim Riviera; reitera indicação 140/17

INDICAÇÃO Nº 713/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita 40 metros de concreto no morro do cemitério, no Bairro Caborê; reitera indicação 749/17

INDICAÇÃO Nº 714/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita fazer um muro de arrimo para dar continuidade no braço do Rio Perequê – Açu, na Rua Fresca; reitera indicação 405/17

INDICAÇÃO Nº 715/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita manutenção da passarela, localizada no Bairro Ribeirinho, que se encontra danificada em alguns pontos; reitera indicação 875/17

INDICAÇÃO Nº 716/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita instalação de luminárias nos postes da Avenida Jabaquara para frente da Praia; reitera indicação 005/19

INDICAÇÃO Nº 719/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita construção de um praça no Bairro Ilha das Cobras, ao lado do Posto de Saúde (PSF); reitera indicação 011/17

INDICAÇÃO Nº 720/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita criação do Agente Mirim de Combate à Dengue, mediante adesão das escolas do Ensino Fundamental e Médio do Município de Paraty, com orientação e apoio das Secretarias de Educação e Saúde; reitera indicação 619/18

INDICAÇÃO Nº 721/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita que no dia 29 de Outubro, Dia Nacional do Livro, seja criado o Dia da Motivação da Leitura nas escolas públicas e privadas do Município; reitera indicação 581/18

INDICAÇÃO Nº 722/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita concreto comunitário na Rua Boa Vista, Sertão do Taquari

INDICAÇÃO Nº 723/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita melhorias no Beco do Carrasquinho, antes da Ponte do Penha

INDICAÇÃO Nº 725/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita que se cumpra a Lei nº 2.223/19, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, no Município de Paraty

INDICAÇÃO Nº 726/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita a reforma da cruz que está em cima do Pedrão da Boa Vista, no Município de Paraty/RJ

INDICAÇÃO Nº 727/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita a colocação de letreiros como os do Trevo nas Praias de São Gonçalo, Paraty-Mirim, Pontal, Jabaquara e Tarituba

INDICAÇÃO Nº 728/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita que seja colocada uma guarita no cais de turismo da cidade por 24 horas e com monitoramento, no Município de Paraty

INDICAÇÃO Nº 729/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita reforma e manutenção do cemitério do Pouso da Cajaíba, no Município da Paraty/RJ, reitera indicações 442/19, 185/18 e 921/17

INDICAÇÃO Nº 730/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita a reconstrução da ponte de arame no Sertão do Taquari

INDICAÇÃO Nº 731/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita pavimentação no antigo valão atrás da casa do Alemão no Bairro Pantanal

INDICAÇÃO Nº 732/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita intensificar a fiscalização dos transportes no Município de Paraty

INDICAÇÃO Nº 733/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita que sejam viabilizadas as vagas de frente ao hospital Hugo Miranda aos que estão sendo atendidos no Hospital Municipal, no Bairro Pontal

INDICAÇÃO Nº 734/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Solicita construção de academia ao ar livre em frente a Pousada Eclipse, Avenida Roberto Silveira

MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, à Drª. Camila Ramos Marinho, médica, pelos excelentes serviços prestados no Município de Paraty

MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, à Drª. Marília Alves de Oliveira, médica, pelos excelentes serviços prestados no Município de Paraty

MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, a Banda Santa Cecília por ser um dos símbolos da cultura paratiense desde abril de 1954

MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, aos Senhores Renato Vieira da Silva e Fábio Júnior Alves da Silva, Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores do Paraty-Mirim, pelos relevantes serviços prestados ao bairro

 

ORDEM DO DIA

 

PROJETO DE LEI Nº 047/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Paraty (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 048/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências (2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 052/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial (R$1.500.000,00) (1ª e 2ª  votação)

OBS.: SENHORES VEREADORES AS CÓPIAS DOS PROJETOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA GERAL.


    Vídeo(s):
    Propositura(s) Anexada(s):
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  • Abrir REQUERIMENTO Nº 169/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita informações como é realizada a fiscalização do Camping Clube Brasil, localizado no Bairro do Pontal
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 700/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita construção de uma academia ao ar livre na Rua Fresca, próxima à Capelinha, no Bairro Centro Histórico
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 701/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita construção de uma academia ao ar livre na Rua 12, na descida da ponte nova, no Bairro Portão de Ferro III
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 702/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita troca de lixeira danificada e colocação de mais uma lixeira na Rua do Canal I, no Bairro Ilha das Cobras
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 703/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita elaboração de projeto viário para a Avenida Roberto da Silveira e ruas adjacentes
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 704/19, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, solicita tapa buracos na Rua Guapuruvu, no Bairro Caborê
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 705/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita academia ao ar livre no Bairro Córrego dos Micos
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 706/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita limpeza nos bueiros e troca de manilhas, na Rua das Flores, Jasmim e onde mais for necessário, no Bairro Pantanal; reitera indicação 237/18
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 707/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita construção de ponto de ônibus na Comunidade Rio dos Meros; reitera indicação 205/18
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 711/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita à Prefeitura, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que realizem Campanhas de conscientização sobre a importância do uso do cinto de segurança
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 712/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita desapropriar ou fazer uma permuta para área de lazer no Jardim Riviera; reitera indicação 140/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 713/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita 40 metros de concreto no morro do cemitério, no Bairro Caborê; reitera indicação 749/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 714/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita fazer um muro de arrimo para dar continuidade no braço do Rio Perequê – Açu, na Rua Fresca; reitera indicação 405/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 715/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita manutenção da passarela, localizada no Bairro Ribeirinho, que se encontra danificada em alguns pontos; reitera indicação 875/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 716/19, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, solicita instalação de luminárias nos postes da Avenida Jabaquara para frente da Praia; reitera indicação 005/19
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 719/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita construção de um praça no Bairro Ilha das Cobras, ao lado do Posto de Saúde (PSF); reitera indicação 011/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 720/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita criação do Agente Mirim de Combate à Dengue, mediante adesão das escolas do Ensino Fundamental e Médio do Município de Paraty, com orientação e apoio das Secretarias de Educação e Saúde; reitera indicação 619/18
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 721/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita que no dia 29 de Outubro, Dia Nacional do Livro, seja criado o Dia da Motivação da Leitura nas escolas públicas e privadas do Município; reitera indicação 581/18
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 722/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita concreto comunitário na Rua Boa Vista, Sertão do Taquari
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 723/19, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, solicita melhorias no Beco do Carrasquinho, antes da Ponte do Penha
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 725/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita que se cumpra a Lei nº 2.223/19, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, no Município de Paraty
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 726/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita a reforma da cruz que está em cima do Pedrão da Boa Vista, no Município de Paraty/RJ
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 727/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita a colocação de letreiros como os do Trevo nas Praias de São Gonçalo, Paraty-Mirim, Pontal, Jabaquara e Tarituba
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 728/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita que seja colocada uma guarita no cais de turismo da cidade por 24 horas e com monitoramento, no Município de Paraty
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 729/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita reforma e manutenção do cemitério do Pouso da Cajaíba, no Município da Paraty/RJ, reitera indicações 442/19, 185/18 e 921/17
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 730/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita a reconstrução da ponte de arame no Sertão do Taquari
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 731/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita pavimentação no antigo valão atrás da casa do Alemão no Bairro Pantanal
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 732/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita intensificar a fiscalização dos transportes no Município de Paraty
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 733/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Solicita que sejam viabilizadas as vagas de frente ao hospital Hugo Miranda aos que estão sendo atendidos no Hospital Municipal, no Bairro Pontal
  • Abrir INDICAÇÃO Nº 734/19, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Solicita construção de academia ao ar livre em frente a Pousada Eclipse, Avenida Roberto Silveira
  • Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, à Drª. Camila Ramos Marinho, médica, pelos excelentes serviços prestados no Município de Paraty
  • Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, à Drª. Marília Alves de Oliveira, médica, pelos excelentes serviços prestados no Município de Paraty
  • Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, a Banda Santa Cecília por ser um dos símbolos da cultura paratiense desde abril de 1954
  • Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, aos Senhores Renato Vieira da Silva e Fábio Júnior Alves da Silva, Presidente e Vice-Presidente da Associação de Moradores do Paraty-Mirim, pelos relevantes serviços prestados ao bairro
  • Abrir PROJETO DE LEI Nº 047/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Paraty (2ª votação)
  • Abrir PROJETO DE LEI Nº 048/19, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências (2ª votação)
  • Abrir PROJETO DE LEI Nº 052/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial (R$1.500.000,00) (1ª e 2ª votação)