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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao projeto Paraty Xadrez.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Vila Dom Pedro, no Município de Paraty/RJ. Rua André Luis de Alcântara””

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Lutando Juntos.