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Declara como Patrimônio Cultural, material e imaterial do Município de Paraty, a Festa do Divino Espírito Santo

Autoriza o poder executivo do Município de Paraty, a criar normas de ordenamento para disciplinar, regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer, nas modalidades de caiaque, botes canoas, banana boats, jet ski, para quedas e similares na orla marítima do território municipal

Altera a lei municipal num. 655-1983 do código de obras do município de Paraty, que dispõe sobre o licenciamento de obras públicas no município

Dispõe sobre a prestação de assistência de capelania nas entidades hospitalares públicas e privadas, bom como nos estabelecimentos prisionais, sanatórios, quartéis das forças armadas e auxiliares, no Município de Paraty

Autoriza o poder executivo a conceder a emissão de alvarás para o licenciamento e funcionamento de atividades de massoterapia e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO DO INCONFIDENTE SALVADOR DO AMARAL GURGEL À SENHORA ORMINDA BRAGA DA CONCEIÇÃO AVELAR

PROIBE A EXTRAÇÃO DE

FOLHAS DE PALMEIRAS E COQUEIROS PARA USO COMERCIAL E VULNERÁVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A BEBIDA CAIPIRINHA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CRIADA NO MUNICÍPIO DE PARATY-RJ EM 1856

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO TERRA E MAR DE PARATY, DESIGNADO PELA SIGLA ITEMA

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público o cais do porto da comunidade da Praia Grande passando a se chamar pescador Senhor Lourival José dos Santos, conhecido como Lambarino.