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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE REORGANIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DA CIDADE DE PARATY – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕES SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL QUANDO A REALIZAÇÃO DE RODEIOS

Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios.