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Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis nos locais que especifica.

Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos para apresentação de palestras, pregações e manifestações religiosas

Dispõe que o aniversário de Fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Paraty, seja inserido no Calendário Cultural da Cidade.