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INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARATY, REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI FEDERAL 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013, REGULAMENTA O ART. 160, INC. XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARATY, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17, Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tarifa de água cobrada pela concessionária Águas de Paraty S/A

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ANEXO AO SALÃO NOBRE DA CÂMARA MUNICIPAL

Revoga a Lei num. 1.331-2002 que dispõe sobre honorários advocatícios