Altera a Lei Complementar nº 020/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e Obras de Construção Modificação ou Acréscimo e dá outras providencias

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Altera a Lei Complementar nº 020/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e Obras de Construção Modificação ou Acréscimo e dá outras providencias

Pauta(s):
• Pauta da 33ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal