Altera a Lei Complementar nº 020/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e Obras de Construção Modificação ou Acréscimo e dá outras providencias (Com emenda modificativa 001)(1ª votação)

Exibir todas proposituras

Altera a Lei Complementar nº 020/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e Obras de Construção Modificação ou Acréscimo e dá outras providencias (Com emenda modificativa 001)(1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 35ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal