Altera a Lei Complementar nº 023/15 que alterou a Lei Complementar nº 020/15 – Programa de Regularização de Edificação e Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo

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Altera a Lei Complementar nº 023/15 que alterou a Lei Complementar nº 020/15 – Programa de Regularização de Edificação e Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo

Pauta(s):
• Pauta da 37ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal