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Altera dispositivo da Lei Complementar 013/14 – Código Tributário do Municípo de Paraty, incluindo redução de taxas aos contribuintes que menciona e dá outras providências (1ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 38ª Sessão Ordinária
Ano: 2015
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei Complementar
- Autor(es):
- Prefeito Municipal