Altera o Inciso II, §2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 023, 01 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências.

Exibir todas proposituras

Altera o Inciso II, §2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 023, 01 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações e obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 11ª Sessão Ordinaria

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal