ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUM. 1.801-2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL E PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

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ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUM. 1.801-2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL E PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

Pauta(s):
• pauta da 6ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal