ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUM. 1.801-2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL E PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

Exibir todas proposituras

ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUM. 1.801-2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL E PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

---

Pauta(s):
• pauta da 6ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal