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Autoriza o Poder Executivo a criar normas para disciplinar regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer das modalidades de caiaques, botes . canoas e etc
- Pauta(s):
- Pauta da 5ª Sessão Ordinária
Ano: 2015
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Vidal