Autoriza o Poder Executivo a criar normas para disciplinar regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer nas modalidades de caiaques, botes . canoas e etc. (1ª votação)

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Autoriza o Poder Executivo a criar normas para disciplinar regulamentar e fiscalizar as atividades de explorações comerciais de esporte e lazer nas modalidades de caiaques, botes . canoas e etc. (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 11ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal