Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução 261/15

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Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução 261/15

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Pauta(s):
• Pauta da 39ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projetos de Resolução

Autor(es):
• Vidal