DEFINE O CONTROLE E A CAPACIDADE DE SUPORTE PARA A CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁS PARA HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES

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DEFINE O CONTROLE E A CAPACIDADE DE SUPORTE PARA A CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁS PARA HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES

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Pauta(s):
• pauta da 6ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal