Define o controle e capacidade de suporte para a construção e emissão de alvará para hotéis, pousadas, hostéis e similares e dá outras providencias. (2ª votação)

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Define o controle e capacidade de suporte para a construção e emissão de alvará para hotéis, pousadas, hostéis e similares e dá outras providencias. (2ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 1ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal